Cancelamento Simplificado e o Fim da Burocracia em Contratos de Renovação Automática

admin

setembro 24, 2025

Análise do PL 240/24: Cancelamento Simplificado e o Fim da Burocracia em Contratos de Renovação Automática

A dinâmica das relações de consumo, especialmente no ambiente digital, está prestes a ganhar um novo e importante capítulo com a aprovação do Projeto de Lei 240/24 na Comissão de Defesa do Consumidor.

A proposta ataca um dos problemas mais recorrentes enfrentados pelos consumidores: a dificuldade imposta por empresas para o cancelamento de serviços com renovação automática, como assinaturas de streaming, academias e clubes.

O projeto, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para instituir uma regra clara: se um serviço foi contratado por um meio específico (internet, aplicativo, telefone), o consumidor deve ter o direito de cancelá-lo pela mesma via, de forma simples e acessível.

A proposta exige que as empresas disponibilizem um “botão de cancelamento” ou funcionalidade similar em destaque em seus sites e aplicativos, garantindo que a solicitação do consumidor seja processada de forma imediata.

Essa mudança legislativa representa um avanço notável na proteção contra práticas abusivas que visam manter o cliente “preso” a um serviço indesejado. Para a comunidade jurídica, compreender as nuances e os desdobramentos desta proposta é vital.

Tabela Comparativa: O Cenário Atual vs. A Proposta do PL 240/24

Característica	Situação Atual (Práticas de Mercado)	Com a Aprovação do PL 240/24
Meio de Cancelamento	Geralmente assimétrico. A contratação é online e fácil, mas o cancelamento exige ligações telefônicas, comparecimento presencial ou envio de correspondência.	Exigência de simetria. O cancelamento deve ser disponibilizado pelo mesmo meio da contratação, de forma facilitada.
Acessibilidade	O caminho para o cancelamento é frequentemente oculto em menus complexos, exigindo múltiplos passos e interação com atendentes treinados para reter o cliente.	Obrigatoriedade de um “botão de cancelamento” ou link similar em local visível e de fácil acesso no site ou aplicativo da empresa.
Efetivação	O cancelamento pode levar dias para ser processado, muitas vezes gerando cobranças indevidas no período.	A efetivação do cancelamento deve ser imediata a partir da solicitação do consumidor.
Cobrança de Multa	A cobrança de multas é uma prática comum, muitas vezes aplicada de forma abusiva mesmo fora de períodos de fidelidade.	Proibição expressa de multa por cancelamento, exceto nos casos em que haja um benefício concedido ao consumidor e o período de fidelidade correspondente ainda não tenha sido cumprido.

Estudos de Caso Hipotéticos

Para ilustrar o impacto prático da nova legislação, analisemos três cenários:

Caso do Serviço de Streaming: Um usuário assina um serviço de vídeo online em menos de um minuto pelo site. Ao tentar cancelar, descobre que precisa ligar para um número 0800 e passar por um longo menu eletrônico e pela insistência de um atendente. Com a nova lei, a plataforma seria obrigada a oferecer um botão “Cancelar Assinatura” em sua área de cliente no site.
Caso da Academia: Um consumidor faz sua matrícula em uma academia através de um aplicativo, cadastrando seu cartão de crédito para débito recorrente. Para cancelar, o contrato exige que ele compareça pessoalmente à unidade com 30 dias de antecedência. A nova regra tornaria essa cláusula nula, exigindo que o cancelamento pudesse ser feito diretamente pelo aplicativo.
Caso da Assinatura de Revista: Uma pessoa assina uma revista por telefone. Meses depois, tenta cancelar pela mesma via, mas é informada que o procedimento agora exige o envio de uma carta registrada. O PL 240/24 garantiria ao consumidor o direito de cancelar a assinatura na mesma ligação telefônica.

Dicas Práticas e Relevantes

Para Consumidores (enquanto a lei não vigora):

Leia o Contrato: Antes de contratar, verifique as cláusulas de cancelamento.
Documente Tentativas: Guarde e-mails, anote números de protocolo, datas e nomes de atendentes ao tentar cancelar um serviço.
Use o Consumidor.gov.br: A plataforma oficial é um meio eficaz para registrar reclamações e buscar a resolução de conflitos.

Para Fornecedores (para se adequarem):

Revise a Jornada do Cliente: Mapeie e simplifique o processo de cancelamento. A transparência pode gerar mais confiança do que a retenção forçada.
Adapte sua Plataforma: Inicie o desenvolvimento de funcionalidades claras de cancelamento (UI/UX) em seus sites e aplicativos.
Treine o Atendimento: Instrua suas equipes a não criar barreiras desnecessárias e a respeitar a decisão do consumidor, conforme a nova legislação exigirá.

Curiosidade sobre o Tema

A prática de facilitar a entrada e dificultar a saída de um serviço é uma tática de design conhecida como “Dark Pattern” (Padrão Sombrio). Especificamente, o modelo “Roach Motel” (Hotel de Baratas) descreve exatamente essa situação: é fácil entrar, mas quase impossível sair. O PL 240/24 pode ser visto como uma das primeiras legislações no Brasil a combater diretamente, no âmbito do consumo, uma prática de design de interface digital que é globalmente reconhecida como manipuladora e anti-consumidor.

Entender como a tecnologia e o direito se cruzam é um dos grandes desafios atuais.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. Qual a principal mudança que o PL 240/24 propõe?
- A principal mudança é a regra da simetria: o cancelamento de serviços de renovação automática deve ser tão fácil quanto a contratação, sendo oferecido pelo mesmo canal.
2. Isso significa que nenhuma multa de cancelamento poderá ser cobrada?
- Não exatamente. A multa fica proibida, exceto se o consumidor recebeu um benefício específico para aderir a um plano de fidelidade e decide cancelar antes do fim do prazo.
3. Esta lei já está em vigor?
- Não. O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
4. A partir de quando o cancelamento passa a valer?
- Segundo a proposta, a suspensão da cobrança e o fim do contrato devem ser imediatos após a solicitação do consumidor.

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Fonte do Artigo:

Comissão aprova regras para cancelamento simplificado de contratos de renovação automática – Notícias