Fórum de Justiça de Alcântara MA

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5 meses atrás

Fórum de Justiça de Alcântara MA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Alcântara, cidade histórica e patrimônio nacional, o Fórum da Comarca de Alcântara é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Alcântara se destaca por seu vasto conjunto arquitetônico colonial preservado, suas tradições culturais, como a Festa do Divino, e por sediar o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), base de lançamento de foguetes do Brasil.

População: Cerca de 18.466 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Alcântara é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange apenas o município de Alcântara.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais são de competência dos Fóruns de São Luís.

Advogados e escritórios: A cidade conta com advogados atuantes e é vinculada à OAB Seccional Maranhão para suporte aos profissionais.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Alcântara é a unidade responsável pelas investigações criminais na cidade, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Alcântara – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum Desembargador José Pires da Fonseca, localizado na Rua da Pericumã, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos alcantarenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMA também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Alcântara

A estrutura da Comarca de Alcântara inclui:

Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
Juizado Especial Cível e Criminal
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Alcântara

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	Vara Única (competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	Vara Única (competência Criminal)
Ação contra o Município de Alcântara ou o Estado	Vara Única (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	Vara Única (competência Cível)
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Varas do Trabalho (Fórum de São Luís)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de São Luís)

Casos práticos simulados:

Ação de Usucapião: Um morador de Alcântara que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única da cidade.
Problema com Compra: Um consumidor de Alcântara que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial local.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma pousada em Alcântara que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de São Luís.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Alcântara.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Alcântara: Rua da Pericumã, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).

6. Como consultar processos no TJMA

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Maranhão:

Acesse o portal oficial do TJMA (www.tjma.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Alcântara”.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum Estadual de Alcântara: Rua da Pericumã, s/n, Centro, Alcântara – MA, CEP: 65250-000.

Telefone Geral: (98) 3337-1144.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.

Justiça do Trabalho e Federal (competência): Fóruns de São Luís.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
São Luís	MA	30 km (via ferry)
Bequimão	MA	100 km
Pinheiro	MA	150 km
São Bento	MA	180 km
Cururupu	MA	200 km
Viana	MA	220 km
Rosário	MA	100 km (via ferry + estrada)
São José de Ribamar	MA	60 km (via ferry + estrada)
Paço do Lumiar	MA	50 km (via ferry + estrada)
Vitória do Mearim	MA	250 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Todas as causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em São Luís. É necessário fazer a travessia por ferry-boat ou lancha.
Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar, especialmente se vier de uma comunidade rural.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Alcântara é o pilar do sistema de Justiça para esta cidade-monumento, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos em um dos locais mais históricos do Brasil.

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Tribunal de Justiça do Maranhão
🔗 www.tjma.jus.br