Fórum de Justiça de Amambai MS

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3 meses atrás

Fórum de Justiça de Amambai MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Amambai, cidade polo da região Cone Sul de Mato Grosso do Sul e importante centro na fronteira com o Paraguai, o Fórum da Comarca de Amambai é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Amambai se destaca por sua economia baseada na agropecuária, com ênfase na pecuária de corte e no cultivo de soja e milho. A cidade possui uma localização estratégica e uma rica diversidade cultural, com a presença de diversas etnias indígenas.

População: Cerca de 39.325 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Amambai é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Amambai e Coronel Sapucaia.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Ponta Porã. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Ponta Porã.

Advogados e escritórios: A cidade é sede da 10ª Subseção da OAB/MS, que atende toda a comarca.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Amambai é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Amambai – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Amambai, localizado na Rua da República, 3370, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Amambai e Coronel Sapucaia.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Amambai

A estrutura da Comarca de Amambai inclui:

1ª Vara Cível e Criminal
2ª Vara Cível e Criminal
Juizado Especial Adjunto
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Amambai

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos (morador de Coronel Sapucaia)	1ª ou 2ª Vara (competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	1ª ou 2ª Vara (competência Criminal)
Ação contra o Município de Amambai ou o Estado	1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	1ª ou 2ª Vara (competência Cível)
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Adjunto / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Vara do Trabalho (Fórum de Ponta Porã)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Ponta Porã)

Casos práticos simulados:

Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Coronel Sapucaia, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Amambai.
Problema com Compra: Um consumidor de Amambai que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda de Amambai que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Ponta Porã.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado na unidade de Amambai.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Amambai: Rua da República, 3370, Centro (dentro do Fórum Estadual).

6. Como consultar processos no TJMS

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Acesse o portal oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Amambai”.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum Estadual de Amambai: Rua da República, 3370, Centro, Amambai – MS, CEP: 79990-000.

Telefone Geral: (67) 3481-1338.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Justiça do Trabalho e Federal (competência): Fóruns de Ponta Porã – MS.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Campo Grande	MS	350 km
Ponta Porã	MS	95 km
Caarapó	MS	60 km
Naviraí	MS	130 km
Iguatemi	MS	100 km
Dourados	MS	95 km
Sete Quedas	MS	60 km
Mundo Novo	MS	150 km
Eldorado	MS	130 km
Tacuru	MS	80 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores de Coronel Sapucaia: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Amambai.
Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas nos Fóruns de Ponta Porã. Planeje o deslocamento se necessário.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Amambai é o pilar do sistema de Justiça para a região Cone Sul do estado, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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