Fórum de Justiça de Bertioga SP – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Bertioga, estância balneária conhecida por suas praias preservadas e rica história, o Fórum da Comarca de Bertioga é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Bertioga é um município que se destaca pelo seu patrimônio histórico-cultural, como o Forte São João, e por suas belezas naturais, com grande parte do seu território em área de preservação ambiental. A cidade se emancipou de Santos em 1991.
População: Cerca de 64.188 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Bertioga é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange apenas o município de Bertioga.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com duas varas judiciais que acumulam diversas competências (cível, criminal, família, etc.) e um Juizado Especial.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são julgadas no Fórum Trabalhista de Guarujá, e as questões federais, na Justiça Federal em Santos.
Advogados e escritórios: A cidade conta com uma Casa da Advocacia e Cidadania, vinculada à OAB, que dá suporte aos profissionais e cidadãos da região.
Delegacias: A Delegacia de Polícia de Bertioga é a unidade responsável pelas investigações criminais na área que são levadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Bertioga – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Bertioga, localizado na Avenida Anchieta, 162, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos bertioguenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSP. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSP também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Bertioga
A estrutura da Comarca de Bertioga inclui:
- 2 Varas Judiciais (acumulam as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Bertioga
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Varas Judiciais (competência de Família) |
| Crimes em geral | Varas Judiciais (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Bertioga ou o Estado | Varas Judiciais (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Varas Judiciais (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Guarujá) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Santos) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente no bairro de Boraceia, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Judiciais de Bertioga.
- Problema com Compra: Um consumidor do bairro Indaiá que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Bertioga.
- Acidente de Trabalho: Um trabalhador da construção civil que sofreu um acidente em uma obra na Riviera de São Lourenço deverá procurar o Fórum Trabalhista de Guarujá para sua ação.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento na comarca é realizado mediante convênio com a OAB local.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria ou da OAB de Bertioga.
Endereço para atendimento (Convênio OAB/DPE): Rua Estevão da Costa, 645, Centro.
6. Como consultar processos no TJSP
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de São Paulo:
- Acesse o portal oficial do TJSP (www.tjsp.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Bertioga”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Bertioga: Avenida Anchieta, 162, Centro, Bertioga – SP, CEP: 11250-007.
Telefone Geral: (13) 3317-3635.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h30 às 19h00.
Fórum Trabalhista (competência): Fórum de Guarujá – Rua Montenegro, 273, Centro, Guarujá – SP.
Justiça Federal (competência): Fórum de Santos – Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos – SP.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Guarujá | SP | 30 km (via balsa) |
| Santos | SP | 45 km |
| São Sebastião | SP | 75 km |
| Mogi das Cruzes | SP | 55 km |
| Cubatão | SP | 50 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública (via convênio OAB): Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de Bertioga, mas sim em Guarujá e Santos, respectivamente.
- Consulte sempre o processo online no site do TJSP antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Para atendimento gratuito da Defensoria, verifique os horários e a necessidade de agendamento prévio junto à OAB local.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Bertioga é o pilar do sistema de Justiça para esta importante estância balneária, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de sua comarca.
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