Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ

admin

6 meses atrás

Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os moradores e frequentadores de um dos principais destinos turísticos do Brasil, o Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ é o órgão do Poder Judiciário responsável por solucionar os conflitos locais.

Este guia detalhado oferece as informações necessárias para você acessar a Justiça na cidade, seja para questões cíveis, de família ou criminais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Cabo Frio é a cidade mais populosa da Região dos Lagos e um polo econômico e turístico, famosa por suas praias de areias brancas e águas cristalinas, como a Praia do Forte. O dinamismo da cidade, que atrai milhares de visitantes e novos moradores, gera uma demanda judicial expressiva.

População: Cerca de 222.161 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Cabo Frio é uma comarca de entrância especial, o que reflete seu grande volume de processos e sua importância para a estrutura do Judiciário na Região dos Lagos. Sua jurisdição abrange o município de Cabo Frio.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Varas judiciais: A comarca é robusta e bem equipada, com múltiplas varas cíveis, de família, criminais e juizados especiais para atender às diversas demandas da população local e flutuante.

Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede completa de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.

Advogados e escritórios: Cabo Frio sedia a 20ª Subseção da OAB/RJ, representando um grande número de advogados que atuam na comarca.

Delegacias: A 126ª Delegacia de Polícia (DP), no Centro, é a principal responsável pelas investigações criminais na cidade, que dão origem aos processos julgados no Fórum.

2. Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Cabo Frio, localizado na Rua Ministro Gama Filho, s/nº, Braga, é o centro nevrálgico da atividade judicial no município. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para resolver ações cíveis (contratos, indenizações), de família (divórcio, guarda), criminais, entre outras.

A tramitação dos processos é predominantemente digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (e-Proc) do TJRJ. Isso permite que advogados e partes acessem os autos e peticionem de forma remota, conferindo mais celeridade à Justiça.

No Fórum, o cidadão pode dar entrada em ações, participar de audiências, buscar o atendimento gratuito da Defensoria Pública e emitir certidões. Para modernizar o acesso, o TJRJ disponibiliza o Balcão Virtual (atendimento por vídeo) e o CEJUSC (centro de conciliação).

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ

A estrutura da Comarca de Cabo Frio é bem completa, incluindo:

Varas Cíveis (1ª a 3ª)
Varas de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso (1ª e 2ª)
Varas Criminais (1ª e 2ª, incluindo Tribunal do Júri)
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ

Tipo de Caso	Vara Competente
Divórcio, pensão alimentícia, inventário	Vara de Família
Agressão ou ameaça contra mulher (Lei Maria da Penha)	Juizado da Violência Doméstica
Crimes de homicídio e tentativa de homicídio	Vara Criminal (Tribunal do Júri)
Disputas de aluguel, cobrança de dívidas, problemas com imóveis	Vara Cível
Ação contra o Município de Cabo Frio (ex: IPTU)	Vara Cível (com competência de Fazenda Pública)
Adoção, menores em situação de risco	Vara da Infância, da Juventude e do Idoso
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC

Casos práticos simulados:

Ação de Despejo: O proprietário de um apartamento na Praia do Forte, cujo inquilino de temporada se recusa a sair, pode ingressar com uma ação de despejo em uma das Varas Cíveis.
Inventário: Após o falecimento de um familiar com imóveis na cidade, os herdeiros devem iniciar o processo de inventário em uma das Varas de Família para a correta partilha dos bens.
Danos Morais: Um turista que sofreu um acidente de consumo em um restaurante no Boulevard Canal pode processar o estabelecimento no Juizado Especial Cível, buscando uma indenização.
Regularização de Imóvel: Um morador do bairro da Passagem que possui um imóvel há décadas sem registro formal pode buscar a regularização da propriedade através de uma ação de usucapião.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não possui condições financeiras de contratar um advogado.

O agendamento pode ser feito pelo telefone 129 ou pelo site oficial da Defensoria (defensoria.rj.def.br).

Endereço da Defensoria Pública em Cabo Frio: Praça Porto Rocha, 104, Centro.

6. Como consultar processos no Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ

Para acompanhar o andamento do seu processo:

Acesse o site oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
Clique em “Consulta Processual”.
Informe o número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB do advogado.
Importante: No campo “Comarca”, selecione “Cabo Frio” para filtrar os resultados corretamente.

Lembrete: Processos em segredo de justiça (como os de família e criminais) têm acesso aos detalhes restrito às partes e seus advogados, mediante login no sistema.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Endereço: Rua Ministro Gama Filho, s/nº, Braga, Cabo Frio – RJ, CEP: 28908-090.

Telefone: (22) 2646-2600 (Geral – confirmar no site do TJRJ)

Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.

Cartórios extrajudiciais em Cabo Frio (Exemplos):

Cartório do 1º Ofício de Justiça:
- Endereço: Av. Nilo Peçanha, 40, Centro.
- Serviços: Registro Civil, Notas.
Cartório do 2º Ofício de Justiça:
- Endereço: Rua Jorge Lóssio, 751, Centro.
- Serviços: Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas.

Aviso Importante: O TJRJ nunca solicita pagamentos ou dados pessoais por WhatsApp ou e-mail. Tenha cuidado com golpes e use sempre os canais oficiais.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Arraial do Cabo	RJ	10 km
São Pedro da Aldeia	RJ	15 km
Iguaba Grande	RJ	20 km
Armação dos Búzios	RJ	25 km
Araruama	RJ	35 km
Saquarema	RJ	50 km
Rio das Ostras	RJ	50 km
Casimiro de Abreu	RJ	80 km
Macaé	RJ	80 km
Rio de Janeiro (Centro)	RJ	155 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizado Especial Cível: Para causas de menor valor (até 40 salários mínimos).
Protocolo Geral (PROGER): Para dar entrada em processos e petições.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência para a condução dos processos.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com os servidores da vara.
CEJUSC: Espaço para buscar soluções amigáveis através da conciliação e mediação.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Sempre consulte o andamento do seu processo online no site do TJRJ antes de se dirigir ao Fórum.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Para audiências, chegue com antecedência, pois o Fórum pode ser movimentado.
Utilize os canais de atendimento digital para maior comodidade e rapidez.
Busque informações apenas nos balcões de atendimento oficiais.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Cabo Frio é uma instituição vital para a Região dos Lagos, garantindo a aplicação da lei e a resolução de conflitos em uma das áreas mais dinâmicas do estado do Rio de Janeiro.

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