Fórum de Justiça de Camboriú SC

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4 meses atrás

Fórum de Justiça de Camboriú SC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Camboriú, cidade vizinha ao mais famoso balneário do estado, o Fórum da Comarca de Camboriú é a principal instituição do Poder Judiciário.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Camboriú, muitas vezes chamada de “cidade-mãe” de Balneário Camboriú, é um município do litoral catarinense que combina um rápido desenvolvimento urbano com áreas rurais. Sua economia é diversificada, com forte presença do comércio, serviços, construção civil e agricultura.

População: Cerca de 103.074 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Camboriú é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange exclusivamente o município de Camboriú.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com varas que acumulam competências (cível e criminal), além de um juizado especial, para atender às demandas da população.

Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil e registro de imóveis.

Advogados e escritórios: A cidade pertence à área de abrangência da 15ª Subseção da OAB/SC (Balneário Camboriú), mas possui um número crescente de advogados atuando localmente.

Delegacias: A Delegacia de Polícia da Comarca de Camboriú é a unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações criminais na cidade que são levadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Camboriú – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Camboriú, localizado na Avenida São Paulo, 1271, Santa Regina, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos camboriuenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Camboriú

A estrutura da Comarca de Camboriú inclui:

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

Nota: As Varas Cíveis geralmente acumulam as competências de Família, Sucessões, Fazenda Pública e Infância e Juventude.

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Camboriú

Tipo de Caso	Vara Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	Vara Cível (com competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	Vara Criminal
Ação contra o Município de Camboriú ou Estado	Vara Cível (com competência de Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, danos morais	Vara Cível
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC

Casos práticos simulados:

Ação de Usucapião: Uma família que reside há décadas em um terreno no interior do município sem o registro formal pode buscar a regularização da propriedade em uma das Varas Cíveis de Camboriú.
Ação de Alimentos: Uma mãe, residente no bairro Monte Alegre, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado pela vara com competência de família.
Problema com Compra: Um consumidor do centro que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela Vara Criminal da comarca.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento para a comarca de Camboriú é realizado no núcleo da comarca vizinha.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço do Núcleo da Defensoria Pública (Atendimento para Camboriú): Rua 916, nº 440, Sala 02, Centro, Balneário Camboriú – SC.

6. Como consultar processos no TJSC

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Acesse o portal oficial do TJSC (www.tjsc.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Camboriú”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema e-SAJ para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Camboriú: Avenida São Paulo, 1271, Bairro Santa Regina, Camboriú – SC, CEP: 88345-662.

Telefone Geral: (47) 3261-9200

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Cartórios extrajudiciais em Camboriú (Exemplos):

Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos: Rua Anastácio José Pereira, 87, Centro.
Ofício de Registro de Imóveis e Registro Civil: Rua Maria da Glória Pereira, 149, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Balneário Camboriú	SC	5 km
Itajaí	SC	15 km
Itapema	SC	15 km
Porto Belo	SC	20 km
Bombinhas	SC	25 km
Brusque	SC	40 km
Tijucas	SC	35 km
Canelinha	SC	45 km
São João Batista	SC	50 km
Florianópolis	SC	80 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Consulte sempre o processo online no site do TJSC antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
O Fórum de Camboriú está localizado no bairro Santa Regina, fora da área central tradicional. Verifique o melhor trajeto.
Utilize os canais de atendimento digital para otimizar seu tempo e evitar deslocamentos desnecessários.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Camboriú é o pilar do sistema de Justiça para uma das cidades que mais cresce em Santa Catarina, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para mais de 100 mil cidadãos.

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
🔗 www.tjsc.jus.br

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