Fórum de Justiça de Gama DF – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Este guia completo detalha o Fórum de Justiça de Gama, DF, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público. O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.
Sobre a Região Administrativa e Sua Jurisdição Judiciária
Gama, uma das regiões administrativas mais antigas do Distrito Federal, foi fundada em 1960 como cidade-satélite para apoiar a construção de Brasília. Com uma população estimada de 150.000 habitantes (Codeplan, 2023), é um polo residencial e comercial que atrai cerca de 300.000 pessoas diariamente durante o horário comercial, incluindo moradores do DF e entorno (G1, 2025). Estima-se que Gama conte com cerca de 400 a 600 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e aproximadamente 40 a 60 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos. Gama integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que é o tribunal único do DF, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 92, VII).
O Fórum de Gama, oficialmente denominado Fórum Desembargador José Fernandes de Andrade, localizado na Área Especial Quadra 01, Setor Norte, atende a Circunscrição Judiciária de Gama, abrangendo exclusivamente a região administrativa de Gama. Ele é responsável por processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e de trânsito, além de contar com juizados especiais.
Fórum de Justiça de Gama DF – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador José Fernandes de Andrade é a unidade central do Poder Judiciário em Gama, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública. O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) ou relacionadas a delitos de trânsito. Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.
O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça na região. Sua infraestrutura suporta a alta demanda judicial de uma área com grande movimentação populacional.
Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Gama DF
O Fórum de Gama possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJDFT. Abaixo estão as principais, com base em informações disponíveis:
- 1ª e 2ª Varas Criminais: Responsáveis por processos criminais, como furtos, ameaças e lesões corporais.
- Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito: Julga crimes dolosos contra a vida e infrações de trânsito.
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Trata de casos de violência doméstica e medidas protetivas.
- Juizado Especial Cível e Criminal (1º e 2º): Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
- 1ª e 2ª Varas Cíveis: Tratam de ações cíveis, como contratos, indenizações e disputas patrimoniais.
- Vara de Família e de Órfãos e Sucessões: Questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças e tutela.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Gama DF
As varas do Fórum de Gama atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Vara de Família e Órfãos e Sucessões / Varas Cíveis |
| Agressão doméstica | Juizado de Violência Doméstica |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | Varas Criminais / Juizado Especial Criminal |
| Dívidas, contratos, indenizações | Varas Cíveis / Juizados Especiais Cíveis |
| Ação contra o Governo do DF ou União | Varas Cíveis |
| Crimes contra a vida | Tribunal do Júri |
| Infrações de trânsito | Vara dos Delitos de Trânsito |
Exemplos de Casos
- Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
- Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas no Juizado de Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
- Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
- Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível, pleiteando indenização.
- Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
- Ação contra o GDF: Um cidadão move uma ação contra o Governo do Distrito Federal por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível.
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Distrito Federal oferece atendimento gratuito no Fórum de Gama para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
- Endereço: Fórum Desembargador José Fernandes de Andrade, Área Especial Quadra 01, Setor Norte, Gama, DF, CEP 72430-900
- Telefone: (61) 2196-4300 (Central de Relacionamento com os Cidadãos, 9h às 17h, dias úteis)
- WhatsApp (Plantão): (61) 9 9359-0015 (18h às 12h, dias úteis; ininterruptamente em fins de semana e feriados)
- E-mail: najfamilia@defensoria.df.gov.br
- Acesse: https://www.defensoria.df.gov.br
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Gama DF
Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:
- Online:
- Acesse o site do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões. O significado dos andamentos pode ser consultado em Informações → Significado dos Andamentos no site do TJDFT.
- Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam (requer navegador atualizado e certificados digitais instalados, conforme orientações do TJDFT).
- Presencial:
- Dirija-se ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ Gama) no Fórum de Gama, Área Especial Quadra 01, Setor Norte, Bloco B, Ala B, Térreo, Sala T.95. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados).
O sistema do TJDFT, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais. Suporte está disponível via chat online do TJDFT (https://chat.tjdft.jus.br/chat/) das 8h às 19h, em dias úteis.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
- Endereço: Área Especial Quadra 01, Setor Norte, Gama, DF, CEP 72430-900
- Telefone: (61) 3103-7000
- E-mail: comunica@tjdft.jus.br
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
- Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Fóruns em Regiões Administrativas Próximas
| Região Administrativa | Fórum | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Santa Maria | Fórum Desembargador José Dilermando Meireles | 15 km |
| Riacho Fundo | Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira | 20 km |
| Recanto das Emas | Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso | 25 km |
| Núcleo Bandeirante | Fórum Desembargador Hugo Auler | 20 km |
| Brasília | Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa | 30 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Gama até os fóruns listados.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de Gama oferece os seguintes serviços:
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. A Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ) orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
- Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
- Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
- Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
- Acompanhamento Processual: Pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) ou online via PJe.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolver disputas de forma amigável.
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
- Consulte o andamento do processo online no site do TJDFT antes de comparecer.
- Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJDFT.
- Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
- Utilize apenas os canais oficiais do TJDFT para informações e agendamentos.
- Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
- Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
Encerramento
O Fórum de Justiça de Gama, ou Fórum Desembargador José Fernandes de Andrade, é um ponto essencial do Poder Judiciário no Distrito Federal, oferecendo serviços que vão desde a resolução de conflitos familiares até ações criminais, fazendárias e de trânsito. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outros fóruns no DF, consulte: Circunscrições Judiciárias – TJDFT.
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