Fórum de Justiça de Naviraí MS

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3 meses atrás

Fórum de Justiça de Naviraí MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Naviraí, cidade polo da região Cone Sul de Mato Grosso do Sul e um importante centro de desenvolvimento econômico, o Fórum da Comarca de Naviraí é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Naviraí se destaca por sua economia diversificada, que inclui uma forte base no agronegócio (soja, milho, mandioca), cooperativas, indústrias e um comércio robusto que atende toda a região. A cidade é um polo de serviços e educação no sul do estado.

População: Cerca de 46.424 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Naviraí é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Naviraí e Juti.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Outros órgãos de Justiça: A cidade possui sede própria para a Justiça do Trabalho. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Dourados.

Advogados e escritórios: A cidade é sede da 11ª Subseção da OAB/MS, que atende toda a comarca.

Delegacias: A 1ª Delegacia de Polícia de Naviraí é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Naviraí – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Naviraí, localizado na Avenida Iguatemi, 265, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Naviraí e Juti.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Naviraí

A estrutura da Comarca de Naviraí inclui:

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Adjunto
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Naviraí

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos (morador de Juti)	1ª ou 2ª Vara Cível (competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	Vara Criminal
Ação contra o Município de Naviraí ou o Estado	1ª ou 2ª Vara Cível (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	1ª ou 2ª Vara Cível
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Adjunto / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Naviraí)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Dourados)

Casos práticos simulados:

Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Juti, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Cíveis de Naviraí.
Problema com Compra: Um consumidor de Naviraí que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma indústria de Naviraí que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista da própria cidade.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado na unidade de Naviraí.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Naviraí: Avenida Iguatemi, 265, Centro (dentro do Fórum Estadual).

6. Como consultar processos

Para acompanhar seu processo:

Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMS (www.tjms.jus.br) e utilize o sistema SAJ, selecionando a comarca “Naviraí”.
Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-24 e busque pela jurisdição de Naviraí.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum Estadual de Naviraí: Avenida Iguatemi, 265, Centro, Naviraí – MS, CEP: 79950-000.

Telefone Geral: (67) 3461-1338.

Fórum da Justiça do Trabalho: Rua dos Jardins, 635, Centro.

Justiça Federal (competência): Fórum de Dourados – Rua Ponta Porã, 1875, Vila Progresso.

Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Campo Grande	MS	360 km
Dourados	MS	130 km
Iguatemi	MS	75 km
Mundo Novo	MS	95 km
Eldorado	MS	100 km
Amambai	MS	130 km
Caarapó	MS	100 km
Itaporã	MS	115 km
Umuarama	PR	160 km
Guaíra	PR	110 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores de Juti: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Naviraí.
Naviraí possui Fórum Estadual e Trabalhista. Verifique o endereço correto para a sua causa.
Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas no Fórum da Justiça Federal em Dourados.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Naviraí é o pilar do sistema de Justiça para o Cone Sul do estado, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de toda a comarca.

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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