Fórum de Justiça de Nova Lima MG

Fórum de Justiça de Nova Lima MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Nova Lima, MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Nova Lima, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 100.000 habitantes (IBGE, 2023). Integrante do grupo jurisdicional de Belo Horizonte, a Comarca de Nova Lima, de segunda entrância, atende exclusivamente o município.

Estima-se que a cidade conte com cerca de 150 a 250 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 15 a 30 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.

O Fórum de Nova Lima, oficialmente denominado Fórum Augusto de Lima, foi inaugurado em 2 de junho de 2023, com uma área de 6.500 m² e capacidade para até nove varas judiciais.

O Fórum, localizado na Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família e juizados especiais.

Fórum de Justiça de Nova Lima MG – O que é e para que serve

O Fórum Augusto de Lima é o ponto central do Poder Judiciário em Nova Lima, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda) e relacionadas a juizados especiais. Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Sua infraestrutura moderna suporta a alta demanda judicial de uma comarca de segunda entrância, com destaque para iniciativas como o programa de videoconferências para audiências.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Nova Lima MG

O Fórum de Nova Lima possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:

• 1ª Vara Cível: Ações cíveis, como contratos, indenizações e disputas patrimoniais. Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: nla1civel@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando a 1ª Vara. Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, 4º andar. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: nla2civel@tjmg.jus.br.
• 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude: Processos criminais (furtos, ameaças, lesões) e questões de infância e juventude (guarda, tutela). Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, 3º andar. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: nla1criminal@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais: Processos criminais e execução de penas. Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, 3º andar. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: nla2criminal@tjmg.jus.br.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II. Telefone: (31) 3589-3250.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado às varas criminais.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, 2º andar. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: cejusc.nla@tjmg.jus.br.

Nota: Nova Lima não possui uma Vara da Fazenda Pública exclusiva. Ações contra o poder público são tratadas nas varas cíveis ou redirecionadas à Comarca de Belo Horizonte, se necessário.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Nova Lima MG

As varas do Fórum de Nova Lima atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 1ª Vara Cível para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na 1ª Vara Criminal ou no Cejusc, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 2ª Vara Cível.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na 1ª Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Nova Lima por danos causados por uma obra pública, tramitando na 1ª Vara Cível ou redirecionada à Vara da Fazenda Pública em Belo Horizonte.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Nova Lima para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum Augusto de Lima, Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima, MG, CEP 34002-093
• Telefone: (31) 3589-3250 (Fórum), (31) 98498-8167 (Plantão Forense)
• E-mail: nlaadm@tjmg.jus.br (Administração), cejusc.nla@tjmg.jus.br (Cejusc), nlacontadoria@tjmg.jus.br (Contadoria)
• Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
• Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Nova Lima MG

Consultar o andamento de um processo pode be feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Nova Lima e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Nova Lima, Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima, MG, CEP 34002-093
• Telefone: (31) 3589-3250
• E-mail: nlaadm@tjmg.jus.br (Administração), nla1civel@tjmg.jus.br (1ª Vara Cível), nla2civel@tjmg.jus.br (2ª Vara Cível), nla1criminal@tjmg.jus.br (1ª Vara Criminal), nla2criminal@tjmg.jus.br (2ª Vara Criminal), cejusc.nla@tjmg.jus.br (Cejusc), nlacontadoria@tjmg.jus.br (Contadoria)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Feriados Municipais (2025): 19/06, 20/06, 15/08, 08/12
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Nova Lima até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Nova Lima oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Central de Mandados: Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, 1º andar. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: nlacontadoria@tjmg.jus.br.
• Contadoria/Tesouraria: Endereço: Avenida José Bernardo de Barros, s/n, Oswaldo Barbosa Pena II, 1º andar. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: nlacontadoria@tjmg.jus.br.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (31) 3589-3250. E-mail: cejusc.nla@tjmg.jus.br.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Nova Lima, ou Fórum Augusto de Lima, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Nova Lima. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.

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