Fórum de Justiça de Paraopeba MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Paraopeba, cidade de forte vocação agropecuária na região central de Minas Gerais, o Fórum da Comarca de Paraopeba é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Paraopeba se destaca por sua economia baseada no agronegócio, incluindo a pecuária leiteira e de corte, e pela produção de laticínios. A cidade está localizada em um importante eixo rodoviário, o que impulsiona seu comércio e serviços.
População: Cerca de 23.014 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Paraopeba é uma comarca de primeira entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Paraopeba, Caetanópolis e Araçaí.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Vara do Trabalho de Sete Lagoas. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Sete Lagoas.
Advogados e escritórios: A cidade conta com advogados atuantes e é vinculada à OAB Seccional Minas Gerais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Paraopeba é a unidade responsável pelas investigações criminais na área.
2. Fórum de Justiça de Paraopeba – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Paraopeba, localizado na Praça Coronel Cândido, 10, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMG. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMG também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Paraopeba
A estrutura da Comarca de Paraopeba inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, etc.)
- Juizado Especial
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Paraopeba
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Caetanópolis) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral (ocorrido em Araçaí) | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Paraopeba ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Sete Lagoas) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Sete Lagoas) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Aposentadoria: Um morador de Caetanópolis que busca se aposentar pelo INSS terá seu processo julgado na Justiça Federal de Sete Lagoas.
- Problema com Compra: Um consumidor de Paraopeba que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa em Araçaí que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Sete Lagoas.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Paraopeba.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Paraopeba: Praça Coronel Cândido, 10, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJMG
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
- Acesse o portal oficial do TJMG (www.tjmg.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Paraopeba”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Paraopeba: Praça Coronel Cândido, 10, Centro, Paraopeba – MG, CEP: 35774-000.
Telefone Geral: (31) 3714-1313.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Sete Lagoas.
Justiça Federal (competência): Fórum de Sete Lagoas.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Belo Horizonte | MG | 100 km |
| Sete Lagoas | MG | 30 km |
| Curvelo | MG | 70 km |
| Pompéu | MG | 60 km |
| Matozinhos | MG | 60 km |
| Pedro Leopoldo | MG | 65 km |
| Abaeté | MG | 100 km |
| Três Marias | MG | 160 km |
| Diamantina | MG | 200 km |
| Divinópolis | MG | 160 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Caetanópolis e Araçaí: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Paraopeba.
- Causas trabalhistas e federais (INSS) são resolvidas em Sete Lagoas.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Paraopeba é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião agropecuária, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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