Fórum de Justiça de Porto Nacional TO

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6 meses atrás

Fórum de Justiça de Porto Nacional TO – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Porto Nacional, um dos mais importantes e históricos municípios do Tocantins, e das cidades vizinhas, o Fórum da Comarca de Porto Nacional é a principal instituição do Poder Judiciário.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Porto Nacional é uma cidade histórica, considerada o berço cultural do Tocantins. Localizada às margens do rio de mesmo nome, sua economia é forte na agropecuária, com destaque para a produção de grãos, e também no setor de serviços e educação, abrigando um campus da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

População: Cerca de 53.316 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Porto Nacional é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição é ampla, abrangendo os municípios de Porto Nacional, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Brejinho de Nazaré, Oliveira de Fátima e Santa Rita do Tocantins.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura completa com varas cíveis, criminais, de família, fazendas públicas e juizados especiais para atender a vasta população da região.

Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede completa de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.

Advogados e escritórios: Sede da 4ª Subseção da OAB/TO, Porto Nacional concentra um número significativo de advogados e escritórios que atendem a toda a comarca.

Delegacias: A 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) em Porto Nacional coordena as investigações criminais na área, cujos casos são levados ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Porto Nacional – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Porto Nacional, localizado na Avenida Murilo Braga, 1887, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-Proc do TJTO. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJTO também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Porto Nacional

A estrutura da Comarca de Porto Nacional inclui:

1ª Vara Cível (competência também para Registros Públicos e Ambiental)
2ª Vara Cível (competência também para Família e Sucessões)
1ª Vara Criminal (incluindo Júri e Precatórias Criminais)
2ª Vara Criminal (incluindo Execução Penal e Violência Doméstica)
Vara das Fazendas e Registros Públicos
Juizado Especial Cível e Criminal
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Porto Nacional

Tipo de Caso	Vara Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	2ª Vara Cível (Família e Sucessões)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	1ª Vara Criminal
Ação contra os Municípios da Comarca ou Estado	Vara das Fazendas e Registros Públicos
Contratos do agronegócio, cobranças, usucapião	1ª Vara Cível
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC

Casos práticos simulados:

Ação de Inventário: Uma família de Fátima, após o falecimento de um parente, deve iniciar o processo de inventário para a partilha de bens na 2ª Vara Cível de Porto Nacional.
Disputa de Terras: Um produtor rural de Monte do Carmo com uma disputa sobre os limites de sua propriedade terá sua ação julgada na 1ª Vara Cível.
Problema com Compra: Um consumidor do centro de Porto Nacional que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência em Brejinho de Nazaré, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela 2ª Vara Criminal da comarca.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A unidade de Porto Nacional atende a população de toda a comarca.

O contato e agendamento podem ser feitos através do Disque Defensoria 129 ou pelo site oficial.

Endereço da Defensoria Pública em Porto Nacional: Avenida Associação Rural, 1808, Setor Aeroporto.

6. Como consultar processos no TJTO

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Tocantins:

Acesse o portal oficial do TJTO (www.tjto.jus.br).
Procure pela opção “Consulta Processual” na página inicial, selecionando o sistema e-Proc.
Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Porto Nacional”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Porto Nacional: Avenida Murilo Braga, 1887, Centro, Porto Nacional – TO, CEP: 77500-000.

Telefone Geral: (63) 3363-6000

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Cartórios extrajudiciais em Porto Nacional (Exemplos):

1º Tabelionato de Notas (Cartório Darcy Praia): Rua Joaquim Pereira, 764, Centro.
2º Tabelionato de Notas e Protestos (Tabelionato Pethion): Rua Joaquim Pereira, 764, Centro.
Cartório de Registro de Imóveis: Rua Bartolomeu Bueno, 834, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Fátima	TO	60 km
Silvanópolis	TO	50 km
Monte do Carmo	TO	40 km
Brejinho de Nazaré	TO	55 km
Ipueiras	TO	65 km
Natividade	TO	160 km
Dianópolis	TO	300 km
Gurupi	TO	170 km
Paraíso do Tocantins	TO	120 km
Palmas	TO	60 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores dos 6 municípios vizinhos devem se lembrar que o Fórum para suas causas é o de Porto Nacional.
Consulte sempre o processo online no site do TJTO antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Devido às distâncias, confirme a necessidade de comparecimento presencial antes de viajar, especialmente se for de outra cidade.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Porto Nacional é o pilar do sistema de Justiça para a histórica região central do Tocantins, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para mais de 70 mil cidadãos em sua vasta comarca.

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