Fórum de Justiça de Raposos MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Este guia detalha o Fórum de Justiça de Raposos, MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.
O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.
Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária
Raposos, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 16.000 habitantes (IBGE, 2023).
Integrante do grupo jurisdicional de Belo Horizonte, a Comarca de Raposos, de primeira entrância, atende exclusivamente o município.
Estima-se que a cidade conte com cerca de 20 a 50 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 5 a 10 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos. A comarca foi instalada em 26 de outubro de 1992.
O Fórum de Raposos, oficialmente denominado Fórum Doutor José Maria Alkimin, localizado na Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família e juizados especiais.
Fórum de Justiça de Raposos MG – O que é e para que serve
O Fórum Doutor José Maria Alkimin é o ponto central do Poder Judiciário em Raposos, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.
O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda) e relacionadas a juizados especiais.
Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação, como destacado em eventos itinerantes realizados em Raposos em abril de 2023 [].
O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça.
Apesar de ser uma comarca de primeira entrância, sua infraestrutura suporta a demanda judicial do município, com atendimento presencial e virtual.
Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Raposos MG
O Fórum de Raposos possui uma estrutura compacta, típica de uma comarca de primeira entrância, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:
- Vara Única: Ações cíveis (contratos, indenizações, disputas patrimoniais), de família (divórcio, guarda, pensão alimentícia), criminais (furtos, ameaças, lesões), de infância e juventude (guarda, tutela) e execuções fiscais. Endereço: Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro. Telefone: (31) 3543-1788. E-mail: rpsvaraunica@tjmg.jus.br.
- Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Endereço: Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro. Telefone: (31) 3543-1788.
- Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado à Vara Única.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Endereço: Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro. Telefone: (31) 3543-1788. E-mail: cejusc.rps@tjmg.jus.br.
Nota: Raposos não possui uma Vara da Fazenda Pública exclusiva. Ações contra o poder público são tratadas na Vara Única ou redirecionadas à Comarca de Belo Horizonte, se necessário.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Raposos MG
A Vara Única e o Juizado Especial do Fórum de Raposos atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Vara Única |
| Agressão doméstica | Vara Única / Cejusc |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | Vara Única / Juizado Especial Criminal |
| Dívidas, contratos, indenizações | Vara Única / Juizado Especial Cível |
| Ação contra o município ou Estado | Vara Única (ou redirecionado) |
| Crimes contra a vida | Tribunal do Júri (Vara Única) |
Exemplos de Casos
- Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara Única para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
- Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na Vara Única ou no Cejusc, que concede proteção imediata.
- Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
- Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Única.
- Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Única, com assistência da Defensoria Pública.
- Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Raposos por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Única ou redirecionada à Vara da Fazenda Pública em Belo Horizonte.
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Raposos para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
- Endereço: Fórum Doutor José Maria Alkimin, Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro, Raposos, MG, CEP 34400-000
- Telefone: (31) 3543-1788 (Fórum), (31) 97572-4466 (Plantão Forense)
- E-mail: rpsadm@tjmg.jus.br (Administração), rpsvaraunica@tjmg.jus.br (Vara Única), cejusc.rps@tjmg.jus.br (Cejusc)
- Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
- Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Raposos MG
Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:
- Online:
- Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Selecione a Comarca de Raposos e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
- Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
- Para conciliação, acesse: https://www.tjmg.jus.br/queroconciliar.
- Presencial:
- Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Raposos, Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.
O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
- Endereço: Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro, Raposos, MG, CEP 34400-000
- Telefone: (31) 3543-1788, Plantão Forense: (31) 97572-4466
- E-mail: rpsadm@tjmg.jus.br (Administração), rpsvaraunica@tjmg.jus.br (Vara Única), cejusc.rps@tjmg.jus.br (Cejusc)
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
- Feriados Municipais (2025): 19/06, 20/06, 12/12
- Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Fóruns em Comarcas Próximas
| Comarca | Fórum | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Belo Horizonte | Fórum Lafayette | 25 km |
| Nova Lima | Fórum Augusto de Lima | 20 km |
| Sabará | Fórum Ministro Orozimbo Nonato | 15 km |
| Santa Luzia | Fórum Desembargador Pedro Viana | 30 km |
| Caeté | Fórum Doutor José Fernandes de Almeida | 30 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Raposos até os fóruns listados.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de Raposos oferece os seguintes serviços:
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
- Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
- Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas na Vara Única, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
- Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
- Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
- Central de Mandados: Endereço: Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro. Telefone: (31) 3543-1788.
- Contadoria/Tesouraria: Endereço: Rua Capitão Manoel Amado, 73, Centro. Telefone: (31) 3543-1788.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (31) 3543-1788. E-mail: cejusc.rps@tjmg.jus.br.
Cartórios em Raposos
Além do Fórum, Raposos possui o Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas, que presta serviços de Registro Civil (nascimentos, casamentos, óbitos) e Tabelionato de Notas (reconhecimento de firma, autenticação de documentos, escrituras). Detalhes:
- Endereço: Rua Dr. Bolívar de Freitas, nº 39, Centro, Raposos, MG, CEP 34400-000 [,].
- Telefone: (31) 3543-3244
- E-mail: cartorioraposos@gmail.com
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h. Não abre aos sábados.
- Responsável: Afonso Celso de Souza Lima (Titular), Gabriela Cassilhas Gonçalves Rocha (Substituta).
Para certidões ou documentos, solicitações podem ser feitas online via cartorionobrasil.com.br [].
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
- Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
- Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
- Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
- Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
- Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
- Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
Encerramento
O Fórum de Justiça de Raposos, ou Fórum Doutor José Maria Alkimin, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Raposos. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG [,].
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Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjmg.jus.br
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Consulta Processual Unificada TJSP
Fóruns da Região Sudeste do Brasil
Tribunal de Justiça do Paraná:
🔗 www.tjpr.jus.br
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