Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Este guia detalha o Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.
O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.
Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária
Ribeirão das Neves, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 340.000 habitantes (IBGE, 2023).
Integrante do grupo jurisdicional de Sete Lagoas, a Comarca de Ribeirão das Neves, de entrância especial, atende exclusivamente o município. Estima-se que a cidade conte com cerca de 300 a 500 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 30 a 50 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.
O Fórum de Ribeirão das Neves, oficialmente denominado Fórum Desembargador Assis Santiago, foi inaugurado em 23 de fevereiro de 2017, com uma área construída de 7.502,82 m² e capacidade para até 15 varas judiciais, resultado de um investimento de R$ 20 milhões pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O Fórum, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e juizados especiais.
Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves MG – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador Assis Santiago é o ponto central do Poder Judiciário em Ribeirão das Neves, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.
O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) e relacionadas a juizados especiais. Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.
O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Sua infraestrutura moderna, com seis pavimentos, foi projetada para atender a alta demanda judicial de uma comarca em crescimento.
Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves MG
O Fórum de Ribeirão das Neves possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJMG. As principais varas incluem:
- 1ª Vara Cível: Ações cíveis, como contratos, indenizações e disputas patrimoniais. Responsável pela Secretaria do Juízo: Cláudia Maria de Melo Guadanini.
- 2ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando a 1ª Vara.
- Vara de Família e Sucessões: Questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças e tutela.
- 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri: Processos criminais, como furtos, ameaças, lesões corporais e crimes dolosos contra a vida.
- Vara de Execuções Criminais: Processos relacionados à execução de penas.
- Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho: Ações contra o poder público, questões empresariais, registros públicos e acidentes de trabalho.
- Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. E-mail: cejusc.rns@tjmg.jus.br.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves MG
As varas do Fórum de Ribeirão das Neves atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Vara de Família e Sucessões / Varas Cíveis |
| Agressão doméstica | Varas Cíveis / Juizado Especial Criminal |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | 1ª Vara Criminal / Juizado Especial Criminal |
| Dívidas, contratos, indenizações | 1ª ou 2ª Vara Cível / Juizado Especial Cível |
| Ação contra o município ou Estado | Vara da Fazenda Pública |
| Crimes contra a vida | Tribunal do Júri |
| Execução de penas | Vara de Execuções Criminais |
Exemplos de Casos
- Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
- Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas, que podem ser tratadas nas Varas Cíveis ou redirecionadas.
- Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
- Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 1ª Vara Cível.
- Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na 1ª Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
- Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Ribeirão das Neves por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara da Fazenda Pública.
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Ribeirão das Neves para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
- Endereço: Fórum Desembargador Assis Santiago, Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves, MG, CEP 33805-488
- Telefone: (31) 3307-8900 (Fórum) ou (31) 98252-3089 (Plantão Forense)
- E-mail: rnsadm@tjmg.jus.br (Administração do Fórum)
- Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
- Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves MG
Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:
- Online:
- Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Selecione a Comarca de Ribeirão das Neves e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
- Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG).
- Presencial:
- Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Ribeirão das Neves, Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.
O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
- Endereço: Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves, MG, CEP 33805-488
- Telefone: (31) 3307-8900
- E-mail: rnsadm@tjmg.jus.br (Administração), cejusc.rns@tjmg.jus.br (Cejusc), rns1civel@tjmg.jus.br (1ª Vara Cível), rns2civel@tjmg.jus.br (2ª Vara Cível), rns1criminal@tjmg.jus.br (1ª Vara Criminal), rnsvec@tjmg.jus.br (Vara de Execuções Criminais), rns.fazpublica@tjmg.jus.br (Vara da Fazenda Pública)
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
- Feriados Municipais (2025): 19/06, 20/06, 05/08, 12/12
- Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Fóruns em Comarcas Próximas
| Comarca | Fórum | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Belo Horizonte | Fórum Lafayette | 30 km |
| Sete Lagoas | Fórum da Comarca de Sete Lagoas | 40 km |
| Contagem | Fórum da Comarca de Contagem | 20 km |
| Betim | Fórum da Comarca de Betim | 25 km |
| Vespasiano | Fórum da Comarca de Vespasiano | 35 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Ribeirão das Neves até os fóruns listados.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves oferece os seguintes serviços:
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
- Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
- Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
- Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
- Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
- Central de Serviço Social e Psicologia: Atendimento psicossocial, com telefone (31) 3307-8908.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (31) 3307-8913.
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
- Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
- Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
- Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
- Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
- Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
- Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
Encerramento
O Fórum de Justiça de Ribeirão das Neves, ou Fórum Desembargador Assis Santiago, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Ribeirão das Neves. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjsp.jus.br
Consulta Processual Unificada TJSP
Fóruns da Região Sudeste do Brasil
Tribunal de Justiça do Paraná:
🔗 www.tjpr.jus.br
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