Fórum de Justiça de Santa Inês MA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Santa Inês, importante polo comercial e logístico do Vale do Pindaré, o Fórum da Comarca de Santa Inês é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Santa Inês se destaca por sua localização estratégica, que a torna um centro de comércio e serviços para dezenas de municípios vizinhos. Sua economia é vibrante, impulsionada pelo agronegócio e pela logística.
População: Cerca de 75.309 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Santa Inês é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição abrange os municípios de Santa Inês, Bela Vista do Maranhão, Igarapé do Meio e Pindaré-Mirim.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Outros órgãos de Justiça: A cidade possui sede própria para a Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Bacabal.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da Subseção da OAB/MA de Santa Inês, que atende advogados e cidadãos da região.
Delegacias: Santa Inês conta com a Delegacia Regional de Polícia Civil, que atende a cidade e municípios vizinhos.
2. Fórum de Justiça de Santa Inês – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum Desembargador Erivan de Oliveira Lopes, localizado na Avenida Castelo Branco, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMA também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Santa Inês
A estrutura da Comarca de Santa Inês inclui:
- 1ª Vara Cível e Criminal
- 2ª Vara Cível e Criminal
- 3ª Vara Cível e Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Santa Inês
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Pindaré-Mirim) | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência de Família) |
| Crimes em geral (ocorrido em Bela Vista do Maranhão) | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Santa Inês ou o Estado | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Santa Inês) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Bacabal) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Igarapé do Meio, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Santa Inês.
- Problema com Compra: Um consumidor de Santa Inês que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa em Santa Inês que não recebeu seus direitos pode procurar o Fórum Trabalhista na própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Santa Inês.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Santa Inês: Avenida Castelo Branco, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMA (www.tjma.jus.br) e utilize o sistema PJe, selecionando a comarca “Santa Inês”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-16 e busque pela jurisdição de Santa Inês.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Santa Inês: Avenida Castelo Branco, s/n, Centro, Santa Inês – MA, CEP: 65300-000.
Telefone Geral: (98) 3653-1144.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua das Laranjeiras, 300, Centro.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça Federal (competência): Fórum de Bacabal – Rua Teixeira de Freitas, 100, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| São Luís | MA | 250 km |
| Bacabal | MA | 100 km |
| Vitória do Mearim | MA | 60 km |
| Zé Doca | MA | 100 km |
| Santa Luzia | MA | 60 km |
| São Mateus do Maranhão | MA | 140 km |
| Imperatriz | MA | 380 km |
| Açailândia | MA | 310 km |
| Pedreiras | MA | 200 km |
| Coroatá | MA | 200 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Bela Vista, Igarapé do Meio e Pindaré-Mirim: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Santa Inês.
- Santa Inês possui Fóruns Estadual e Trabalhista em endereços distintos. Verifique o local correto para a sua causa.
- Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas em Bacabal. Planeje o deslocamento se necessário.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Santa Inês é o pilar do sistema de Justiça para a região do Vale do Pindaré, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça do Maranhão
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