Fórum de Justiça de Santa Luzia MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Este guia detalha o Fórum de Justiça de Santa Luzia, MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.
O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.
Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária
Santa Luzia, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 220.000 habitantes (IBGE, 2023).
Integrante do grupo jurisdicional de Belo Horizonte, a Comarca de Santa Luzia, de entrância especial, atende exclusivamente o município.
Estima-se que a cidade conte com cerca de 200 a 300 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 20 a 40 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.
O Fórum de Santa Luzia, oficialmente denominado Fórum Desembargador Pedro Viana, foi transferido em 2012 para um novo endereço na Avenida Célia Monteiro de Barros Orzil, nº 300, Novo Centro, para atender à crescente demanda judicial.
O Fórum é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e juizados especiais.
Fórum de Justiça de Santa Luzia MG – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador Pedro Viana é o ponto central do Poder Judiciário em Santa Luzia, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas.
É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.
O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) e relacionadas a juizados especiais.
Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.
O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça.
Sua infraestrutura suporta a alta demanda judicial de uma comarca de entrância especial, com destaque para a instalação de novas varas, como a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude em 2020.]
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Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Santa Luzia MG
O Fórum de Santa Luzia possui uma estrutura robusta de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:
- 1ª Vara Cível: Ações cíveis, como contratos, indenizações e disputas patrimoniais. Endereço: Avenida Célia Monteiro de Barros Orzil, nº 300, Novo Centro. Telefone: (31) 3478-7208. E-mail: slu1civ@tjmg.jus.br.
- 2ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando a 1ª Vara. Telefone: (31) 3478-7219. E-mail: slu2civ@tjmg.jus.br.
- 3ª Vara Cível: Ações cíveis, instalada para atender à demanda crescente. Telefone: (31) 3478-7209. E-mail: slu3civ@tjmg.jus.br.
- 4ª Vara Cível: Ações cíveis, com foco em questões patrimoniais e outras. Telefone: (31) 3478-7291. E-mail: slu4civ@tjmg.jus.br.
- 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais: Processos criminais, como furtos, ameaças, lesões corporais e execuções penais. Endereço: Avenida Célia Monteiro de Barros Orzil, nº 300, Novo Centro. Telefone: (31) 3478-7241. E-mail: slu1crim@tjmg.jus.br.
- 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude: Processos criminais e questões de infância e juventude, instalada em 24 de junho de 2012. Telefone: (31) 3478-7243. E-mail: slu2crim@tjmg.jus.br.
- 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude: Instalada em 3 de fevereiro de 2020, para atender a alta demanda de processos criminais.
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Telefone: (31) 3478-7245. E-mail: slujesp@tjmg.jus.br.
- Vara de Execução Fiscal: Ações fiscais contra o poder público. Telefone: (31) 3478-7269.
- Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado às varas criminais.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. E-mail: sluconcplena@tjmg.jus.br. Telefone: (31) 3478-7200.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Santa Luzia MG
As varas do Fórum de Santa Luzia atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Varas Cíveis (1ª, 2ª, 3ª ou 4ª) |
| Agressão doméstica | 2ª ou 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | 1ª, 2ª ou 3ª Vara Criminal / Juizado Especial Criminal |
| Dívidas, contratos, indenizações | Varas Cíveis / Juizado Especial Cível |
| Ação contra o município ou Estado | Vara de Execução Fiscal |
| Crimes contra a vida | Tribunal do Júri (1ª, 2ª ou 3ª Vara Criminal) |
Exemplos de Casos
- Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 1ª Vara Cível para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
- Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, que concede proteção imediata.
- Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
- Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 3ª Vara Cível.
- Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na 1ª Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
- Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Santa Luzia por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara de Execução Fiscal.
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Santa Luzia para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
- Endereço: Fórum Desembargador Pedro Viana, Avenida Célia Monteiro de Barros Orzil, nº 300, Novo Centro, Santa Luzia, MG, CEP 33030-510
- Telefone: (31) 3478-7200 (Fórum) ou (31) 98252-3089 (Plantão Forense)
- E-mail: sluadm@tjmg.jus.br (Administração do Fórum)
- Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
- Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Santa Luzia MG
Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:
- Online:
- Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Selecione a Comarca de Santa Luzia e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
- Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
- Presencial:
- Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Santa Luzia, Avenida Célia Monteiro de Barros Orzil, nº 300, Novo Centro. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.
O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
- Endereço: Avenida Célia Monteiro de Barros Orzil, nº 300, Novo Centro, Santa Luzia, MG, CEP 33030-510
- Telefone: (31) 3478-7200, Fax: (31) 3478-7260 ou (31) 3478-7270
- E-mail: sluadm@tjmg.jus.br (Administração), slu1civ@tjmg.jus.br (1ª Vara Cível), slu2civ@tjmg.jus.br (2ª Vara Cível), slu3civ@tjmg.jus.br (3ª Vara Cível), slu4civ@tjmg.jus.br (4ª Vara Cível), slu1crim@tjmg.jus.br (1ª Vara Criminal), slu2crim@tjmg.jus.br (2ª Vara Criminal), slujesp@tjmg.jus.br (Juizado Especial), sluconcplena@tjmg.jus.br (Cejusc)
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
- Feriados Municipais (2025): 19/06, 20/06, 15/08, 13/12
- Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Fóruns em Comarcas Próximas
| Comarca | Fórum | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Belo Horizonte | Fórum Lafayette | 25 km |
| Ribeirão das Neves | Fórum Desembargador Assis Santiago | 15 km |
| Vespasiano | Fórum da Comarca de Vespasiano | 20 km |
| Sabará | Fórum da Comarca de Sabará | 30 km |
| Caeté | Fórum da Comarca de Caeté | 40 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Santa Luzia até os fóruns listados.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de Santa Luzia oferece os seguintes serviços:
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
- Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
- Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
- Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
- Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
- Central de Serviço Social e Psicologia: Atendimento psicossocial. Telefone: (31) 3478-7200.
- Central de Mandados: Telefone: (31) 3478-7203. E-mail: slumandados@tjmg.jus.br.
- Contadoria/Tesouraria: Telefone: (31) 3478-7202. E-mail: slucontadoria@tjmg.jus.br.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (31) 3478-7200.
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
- Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
- Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
- Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
- Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
- Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
- Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
Encerramento
O Fórum de Justiça de Santa Luzia, ou Fórum Desembargador Pedro Viana, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Santa Luzia. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjmg.jus.br
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🔗 www.tjsp.jus.br
Consulta Processual Unificada TJSP
Fóruns da Região Sudeste do Brasil
Tribunal de Justiça do Paraná:
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