Fórum de Justiça de Santos SP – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Santos, cidade que abriga o maior porto da América Latina, e para a vasta comunidade jurídica da Baixada Santista, o Fórum da Comarca de Santos é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Santos é uma cidade de enorme relevância histórica e econômica para o Brasil. Além de sua atividade portuária, é um importante destino turístico, com praias famosas e um rico patrimônio cultural. Sua economia é diversificada, abrangendo logística, comércio e serviços.
População: Cerca de 418.608 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Santos é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange apenas o município de Santos, sendo a sede da 1ª Circunscrição Judiciária do Estado.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura judicial robusta para atender à alta demanda, com múltiplas varas cíveis, de família, criminais, da fazenda pública e juizados especiais.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede completa de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: Sede de uma das mais antigas e atuantes subseções da OAB/SP, a OAB Santos, a cidade concentra um número expressivo de advogados e grandes escritórios de advocacia.
Delegacias: A Polícia Civil em Santos, através de seus Distritos Policiais, é a responsável pelas investigações criminais que são encaminhadas para o Fórum.
2. Fórum de Justiça de Santos – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Santos, localizado na Praça José Bonifácio, s/nº, Centro, é o principal complexo do Judiciário estadual na cidade. É neste edifício que tramita a grande maioria das ações da comarca, centralizando o atendimento ao público.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJSP. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSP também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato direto com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Santos
A estrutura da Comarca de Santos inclui:
- Varas Cíveis (1ª a 12ª)
- Varas de Família e Sucessões (1ª a 4ª)
- Varas Criminais (1ª a 6ª)
- Varas da Fazenda Pública (1ª e 2ª)
- Varas do Júri/Execuções Criminais
- Vara da Infância e Juventude e do Idoso
- Vara do Juizado Especial Cível (JEC)
- Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Santos
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara de Família e Sucessões |
| Crimes em geral (furto, estelionato, etc.) | Vara Criminal |
| Crimes dolosos contra a vida (homicídio) | Vara do Júri |
| Ação contra a Prefeitura de Santos ou o Estado | Vara da Fazenda Pública |
| Disputas contratuais, cobranças, indenizações | Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Vara do Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Problema com Inquilinato: Um proprietário de um apartamento no Gonzaga que enfrenta problemas com o aluguel pode ingressar com uma ação de despejo em uma das Varas Cíveis de Santos.
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente no bairro da Ponta da Praia, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Família.
- Questão Trabalhista Portuária: Um trabalhador portuário com questões de direitos trabalhistas deve procurar a Justiça do Trabalho, que possui um fórum próprio na cidade, e não o fórum estadual.
- Dano ao Consumidor: Um consumidor do Centro que teve problemas com uma loja pode buscar uma solução rápida e sem custos com advogado (para causas de até 20 salários mínimos) no Juizado Especial Cível.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A unidade de Santos atende a população da cidade em diversas áreas.
O contato e agendamento devem ser feitos através dos canais online e telefônicos divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Santos: Rua Martins Fontes, 197/199, Vila Mathias.
6. Como consultar processos no TJSP
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de São Paulo:
- Acesse o portal oficial do TJSP (www.tjsp.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta de Processos” (e-SAJ).
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: No campo “Foro”, selecione a comarca de “Santos”.
Nota: Processos em segredo de justiça (como os de família) exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Santos: Praça José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos – SP, CEP: 11013-150.
Telefone Geral: (13) 3228-2500
Horário: Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Cartórios extrajudiciais em Santos (Exemplos):
- 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: Rua João Pessoa, 65, Centro.
- 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos: Rua Brás Cubas, 3, 2º Andar, Centro.
- Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito: Rua Braz Cubas, 3 – Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| São Vicente | SP | 7 km |
| Guarujá | SP | 10 km |
| Cubatão | SP | 15 km |
| Praia Grande | SP | 15 km |
| São Paulo | SP | 75 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade de forma mais rápida.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação e mediação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Consulte sempre o processo online no portal e-SAJ do TJSP antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e, se tiver, o número do seu processo.
- Chegue com antecedência, pois o Fórum de Santos é grande e movimentado.
- Lembre-se que questões trabalhistas e federais são resolvidas em fóruns próprios, não no Fórum Estadual.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Santos é o pilar do sistema de Justiça para uma das regiões mais importantes e populosas do estado, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para mais de 400 mil cidadãos.
Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjsp.jus.br