Fórum de Justiça de São Pedro da Aldeia RJ

admin

4 meses atrás

Fórum de Justiça de São Pedro da Aldeia RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de São Pedro da Aldeia, cidade histórica da Região dos Lagos e sede da Base Aérea Naval da Marinha do Brasil, o Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

São Pedro da Aldeia é um dos municípios mais antigos da região, com um rico patrimônio histórico e cultural. Sua localização estratégica, às margens da Lagoa de Araruama, e sua importância militar, impulsionam a economia e o desenvolvimento local.

População: Cerca de 103.978 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: São Pedro da Aldeia é uma comarca de entrância especial. Sua jurisdição abrange apenas o município de São Pedro da Aldeia.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Varas Cíveis, de Família, Criminais e Juizados Especiais para atender à população.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são julgadas em uma Vara do Trabalho localizada na cidade vizinha de Cabo Frio. As questões federais também são atendidas pela Justiça Federal em Cabo Frio.

Advogados e escritórios: A cidade é sede da 36ª Subseção da OAB/RJ (São Pedro da Aldeia), que oferece suporte aos profissionais e cidadãos.

Delegacias: A 125ª DP (São Pedro da Aldeia) é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de São Pedro da Aldeia – O que é e para que serve

O Fórum Desembargador Hélio de Aguiar Pinto, localizado na Rodovia RJ-140, 4444, Nova São Pedro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos aldeenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJRJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRJ também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de São Pedro da Aldeia

A estrutura da Comarca de São Pedro da Aldeia inclui:

2 Varas Cíveis
Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
Vara Criminal
Juizado Especial Adjunto Cível
Juizado Especial Adjunto Criminal
Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de São Pedro da Aldeia

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
Crimes em geral e Tribunal do Júri	Vara Criminal
Ação contra o Município de São Pedro da Aldeia ou o Estado	Varas Cíveis (com competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	Varas Cíveis
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Adjunto Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Varas do Trabalho (Fórum de Cabo Frio)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Cabo Frio)

Casos práticos simulados:

Ação de Vizinhança: Um morador do bairro Poço Fundo com problemas de barulho excessivo de um vizinho pode ter sua causa julgada em uma das Varas Cíveis de São Pedro da Aldeia.
Problema com banco: Um consumidor do Centro que enfrenta cobranças de tarifas indevidas pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Adjunto Cível.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um quiosque na Praia do Sudoeste que não recebeu seus direitos trabalhistas deverá procurar o Fórum Trabalhista de Cabo Frio.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de São Pedro da Aldeia é realizado na sede da Defensoria na cidade.

O contato e agendamento devem ser feitos pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em São Pedro da Aldeia: Rodovia RJ-140, 4444, Nova São Pedro (dentro do Fórum).

6. Como consultar processos no TJRJ

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

Acesse o portal oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “São Pedro da Aldeia”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia: Rodovia RJ-140, 4444, Nova São Pedro, São Pedro da Aldeia – RJ, CEP: 28941-356.

Telefone Geral: (22) 2621-9150.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.

Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Cabo Frio – Avenida Teixeira e Souza, 1309, Centro.

Justiça Federal (competência): Fórum de Cabo Frio – Rua Ministro Gama Filho, s/n, Braga.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Rio de Janeiro	RJ	140 km
Cabo Frio	RJ	15 km
Iguaba Grande	RJ	10 km
Araruama	RJ	25 km
Arraial do Cabo	RJ	25 km
Búzios	RJ	35 km
Saquarema	RJ	50 km
Rio Bonito	RJ	70 km
Maricá	RJ	80 km
Casimiro de Abreu	RJ	80 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de São Pedro da Aldeia, mas sim em Cabo Frio.
Consulte sempre o processo online no site do TJRJ antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
O Fórum fica localizado na rodovia, um pouco afastado do centro da cidade, então planeje seu trajeto com antecedência.

Nota sobre o fórum: O Fórum de São Pedro da Aldeia é o pilar do sistema de Justiça para este município chave da Região dos Lagos, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para sua comunidade.

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