Fórum de Justiça de São Sebastião DF – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Este guia completo detalha o Fórum de Justiça de São Sebastião, DF, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local.
Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.
O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.
Sobre a Região Administrativa e Sua Jurisdição Judiciária
São Sebastião, uma região administrativa do Distrito Federal, foi fundada em 1993 e tem uma população estimada de 120.000 habitantes (Codeplan, 2023).
Localizada a cerca de 25 km do centro de Brasília, é uma área de perfil residencial com desafios relacionados à segurança alimentar e moradia, como apontado em recentes debates públicos.
Estima-se que São Sebastião conte com cerca de 200 a 300 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e aproximadamente 20 a 30 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.
São Sebastião integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que é o tribunal único do DF, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 92, VII).
O Fórum de São Sebastião, oficialmente denominado Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, localizado no Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, atende a Circunscrição Judiciária de São Sebastião, abrangendo exclusivamente a região administrativa de São Sebastião.
Ele é responsável por processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família e juizados especiais. O Fórum foi inaugurado em 2008, após reivindicações da população local, e começou a operar plenamente após a aprovação da Lei nº 11.697/2008, que reorganizou a estrutura judiciária do DF.
Fórum de Justiça de São Sebastião DF – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador Everards Mota e Matos é a unidade central do Poder Judiciário em São Sebastião, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas.
É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.
O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) ou relacionadas a juizados especiais.
Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), criado em 2016, que promove mediação e conciliação.
O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça na região. Sua infraestrutura suporta a demanda judicial de uma área com crescimento populacional e desafios socioeconômicos.
Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de São Sebastião DF
O Fórum de São Sebastião possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJDFT. Abaixo estão as principais, com seus respectivos diretores (conforme informações de 2023):
- Vara Criminal e Tribunal do Júri: Processos criminais, como furtos, ameaças, lesões corporais e crimes dolosos contra a vida. Diretora: Solange Solon Chaves.
- 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões: Ações cíveis (contratos, indenizações) e questões de família (divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças). Diretor: Ricardo da Costa Bueno.
- 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões: Ações cíveis e de família semelhantes à 1ª Vara. Diretora: Suzy Maria Sobreira de Lucena.
- Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Diretora: Andrea Alves de Castro.
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Casos de violência doméstica e medidas protetivas. Diretora: Marcela Abrahão Tavernard.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de São Sebastião DF
As varas do Fórum de São Sebastião atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Varas Cíveis, de Família e Órfãos e Sucessões |
| Agressão doméstica | Juizado de Violência Doméstica |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | Vara Criminal / Juizado Especial Criminal |
| Dívidas, contratos, indenizações | Varas Cíveis / Juizado Especial Cível |
| Ação contra o Governo do DF ou União | Varas Cíveis |
| Crimes contra a vida | Tribunal do Júri |
Exemplos de Casos
- Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
- Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas no Juizado de Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
- Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
- Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível, pleiteando indenização.
- Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
- Ação contra o GDF: Um cidadão move uma ação contra o Governo do Distrito Federal por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível.
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Distrito Federal oferece atendimento gratuito no Fórum de São Sebastião para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
- Endereço: Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, São Sebastião, DF, CEP 71691-075
- Telefone: (61) 2196-4300 (Central de Relacionamento com os Cidadãos, 9h às 17h, dias úteis)
- WhatsApp (Plantão): (61) 9 9359-0015 (18h às 12h, dias úteis; ininterruptamente em fins de semana e feriados)
- E-mail: najfamilia@defensoria.df.gov.br
- Acesse: https://www.defensoria.df.gov.br
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de São Sebastião DF
Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:
- Online:
- Acesse o site do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
- Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam (requer navegador atualizado e certificados digitais instalados, conforme orientações do TJDFT).
- Presencial:
- Dirija-se ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ São Sebastião) no Fórum de São Sebastião, Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, 1º andar, Sala 108. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Supervisor: Marcus Vinicius Costa Silva; Supervisor Substituto: Henrique Borges de Miranda.
O sistema do TJDFT, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
- Endereço: Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, São Sebastião, DF, CEP 71691-075
- Telefone: (61) 3103-2800
- E-mail: comunica@tjdft.jus.br
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
- Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Fóruns em Regiões Administrativas Próximas
| Região Administrativa | Fórum | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Paranoá | Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt | 15 km |
| Itapoã | Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva | 10 km |
| Planaltina DF | Fórum Desembargador Lúcio Batista Arantes | 35 km |
| Sobradinho | Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro | 40 km |
| Brasília | Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa | 25 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de São Sebastião até os fóruns listados.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de São Sebastião oferece os seguintes serviços:
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. A Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ) orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
- Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
- Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams, especialmente após reparos na rede de dados em 2025.
- Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
- Acompanhamento Processual: Pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) ou online via PJe.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolver disputas de forma amigável.
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
- Consulte o andamento do processo online no site do TJDFT antes de comparecer.
- Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJDFT.
- Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
- Utilize apenas os canais oficiais do TJDFT para informações e agendamentos.
- Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
- Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
Encerramento
O Fórum de Justiça de São Sebastião, ou Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, é um ponto essencial do Poder Judiciário no Distrito Federal, oferecendo serviços que vão desde a resolução de conflitos familiares até ações criminais e fazendárias. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outros fóruns no DF, consulte: Circunscrições Judiciárias – TJDFT.
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