Fórum de Justiça de São Vicente SP – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de São Vicente, a primeira cidade do Brasil e um dos municípios mais populosos do litoral paulista, o Fórum da Comarca de São Vicente é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
São Vicente é uma estância balneária com uma rica história, sendo o berço da democracia nas Américas, onde ocorreram as primeiras eleições do continente em 1532. Hoje, é um município densamente povoado e integrado à Região Metropolitana da Baixada Santista.
População: Cerca de 329.911 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: São Vicente é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange apenas o município de São Vicente.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura robusta, com múltiplas varas cíveis, de família, criminais, da Fazenda Pública e um juizado especial para causas de menor complexidade.
Outros órgãos de Justiça: A cidade também sedia varas da Justiça do Trabalho (TRT-2) e da Justiça Federal (TRF-3), cada uma em seu respectivo fórum.
Advogados e escritórios: A cidade possui a 44ª Subseção da OAB/SP, com um grande número de advogados e escritórios que atendem a população local.
Delegacias: A Delegacia Seccional de Polícia de Santos é a responsável pela coordenação das unidades policiais de São Vicente, que investigam os crimes levados ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de São Vicente – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de São Vicente, localizado na Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitaru, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos vicentinos.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSP. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSP também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de São Vicente
A estrutura da Comarca de São Vicente (Justiça Estadual) inclui:
- 6 Varas Cíveis
- 2 Varas da Família e das Sucessões
- 3 Varas Criminais e Tribunal do Júri
- Vara da Infância e da Juventude e do Idoso
- Vara de Execuções Criminais
- Vara da Fazenda Pública
- Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de São Vicente
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Varas da Família e das Sucessões |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Varas Criminais |
| Ação contra o Município de São Vicente ou o Estado | Vara da Fazenda Pública |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Varas Cíveis |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum Trabalhista) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Varas Federais (Fórum Federal) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho terá o processo julgado em uma das Varas da Família de São Vicente.
- Problema com Compra: Um consumidor que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas).
- Questão Previdenciária: Um cidadão que busca a revisão de sua aposentadoria contra o INSS deverá procurar o Juizado Especial Federal.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento é realizado mediante agendamento, que pode ser feito online pelo assistente virtual “DEFI” no site da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.
Endereço da Defensoria Pública em São Vicente: Rua Jacob Emmerich, 944, Centro. Além disso, há postos de atendimento no CIC e no CRAVI para orientação jurídica em dias específicos.
6. Como consultar processos no TJSP
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de São Paulo:
- Acesse o portal oficial do TJSP (www.tjsp.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “São Vicente”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de São Vicente: Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitaru, São Vicente – SP, CEP: 11310-906.
Telefone Geral (PABX): (13) 2102-6462.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h30 às 19h00 (o horário pode variar para alguns setores).
Fórum Trabalhista (TRT-2): Av. Antonio Emmerick, 1328, Vila São Jorge.
Fórum Federal (TRF-3): Av. Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Santos | SP | 5 km |
| Praia Grande | SP | 10 km |
| Cubatão | SP | 15 km |
| Guarujá | SP | 20 km (via balsa) |
| Itanhaém | SP | 60 km |
| São Paulo | SP | 70 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade de forma mais rápida.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis entre as partes.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Verifique qual Fórum é o correto para sua causa: Estadual, Trabalhista ou Federal.
- Consulte sempre o processo online no site do TJSP antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Confirme o horário de atendimento da vara ou setor específico que você precisa contatar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de São Vicente é o pilar do sistema de Justiça para a primeira cidade do Brasil, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjsp.jus.br