Fórum de Justiça de Taguatinga DF – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Este guia completo detalha o Fórum de Justiça de Taguatinga, DF, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local.
Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público. O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.
Sobre a Região Administrativa e Sua Jurisdição Judiciária
Taguatinga, uma das regiões administrativas mais antigas do Distrito Federal, foi fundada em 1958 como cidade-satélite para apoiar a construção de Brasília.
Com uma população estimada de 243.000 habitantes (Codeplan, 2023), é um importante centro comercial e residencial, conhecido por sua intensa atividade econômica.
Estima-se que Taguatinga conte com cerca de 800 a 1.200 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e aproximadamente 80 a 120 escritórios de advocacia, refletindo a alta demanda por serviços jurídicos.
Taguatinga integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que é o tribunal único do DF, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 92, VII).
O Fórum de Taguatinga, oficialmente denominado Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, localizado na QNG, Área Especial, atende a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, abrangendo Taguatinga, Vicente Pires e Arniqueira. É um dos maiores fóruns do DF, com estrutura robusta para atender a uma população significativa e diversificada.
Fórum de Justiça de Taguatinga DF – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador Antônio Melo Martins é a unidade central do Poder Judiciário em Taguatinga, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas.
É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública. O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) ou relacionadas à infância e juventude. Ele também abriga juizados especiais e varas especializadas, como as de violência doméstica.
O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça na região. Sua infraestrutura suporta a alta demanda judicial de uma área urbana consolidada.
Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Taguatinga DF
O Fórum de Taguatinga possui uma ampla estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJDFT. Abaixo estão as principais:
- 1ª a 4ª Varas Criminais: Responsáveis por processos criminais, como furtos, ameaças e lesões corporais.
- Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida.
- 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Tratam de casos de violência doméstica e medidas protetivas.
- Juizado Especial Criminal: Para crimes de menor potencial ofensivo.
- 1ª a 5ª Varas Cíveis: Tratam de ações cíveis, como contratos, indenizações, disputas patrimoniais e questões de família.
- 1ª a 3ª Varas de Família e de Órfãos e Sucessões: Questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças e tutela.
- Vara de Infância e Juventude: Casos envolvendo crianças e adolescentes em risco.
- 1º a 3º Juizados Especiais Cíveis: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Taguatinga DF
As varas do Fórum de Taguatinga atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Varas de Família e Órfãos e Sucessões / Varas Cíveis |
| Agressão doméstica | Juizados de Violência Doméstica |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | Varas Criminais / Juizado Especial Criminal |
| Dívidas, contratos, indenizações | Varas Cíveis / Juizados Especiais Cíveis |
| Ação contra o Governo do DF ou União | Varas Cíveis |
| Crianças/adolescentes em risco | Vara de Infância e Juventude |
| Crimes contra a vida | Tribunal do Júri |
Exemplos de Casos
- Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
- Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas no Juizado de Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
- Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
- Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível, pleiteando indenização.
- Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
- Ação contra o GDF: Um cidadão move uma ação contra o Governo do Distrito Federal por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível.
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Distrito Federal oferece atendimento gratuito no Fórum de Taguatinga para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
- Endereço: Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, QNG, Área Especial, Taguatinga Norte, Taguatinga, DF, CEP 72130-050
- Telefone: (61) 2196-4300 (Central de Relacionamento com os Cidadãos, 9h às 17h, dias úteis)
- WhatsApp (Plantão): (61) 9 9359-0015 (18h às 12h, dias úteis; ininterruptamente em fins de semana e feriados)
- E-mail: najfamilia@defensoria.df.gov.br
- Acesse: https://www.defensoria.df.gov.br
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Taguatinga DF
Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:
- Online:
- Acesse o site do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
- Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam (requer navegador atualizado e certificados digitais instalados, conforme orientações do TJDFT).
- Presencial:
- Dirija-se ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) no Fórum de Taguatinga, QNG, Área Especial. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados).
O sistema do TJDFT, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
- Endereço: QNG, Área Especial, Taguatinga Norte, Taguatinga, DF, CEP 72130-050
- Telefone: (61) 3103-9200
- E-mail: comunica@tjdft.jus.br
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
- Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Fóruns em Regiões Administrativas Próximas
| Região Administrativa | Fórum | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Ceilândia | Fórum Desembargador José Manoel Coelho | 15 km |
| Águas Claras | Fórum Desembargador Helládio Toledo Monteiro | 10 km |
| Samambaia | Fórum Desembargador Raimundo Rego | 10 km |
| Brasília | Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa | 25 km |
| Recanto das Emas | Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso | 20 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Taguatinga até os fóruns listados.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de Taguatinga oferece os seguintes serviços:
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. A Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
- Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
- Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
- Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
- Acompanhamento Processual: Pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) ou online via PJe.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
- Consulte o andamento do processo online no site do TJDFT antes de comparecer.
- Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJDFT.
- Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
- Utilize apenas os canais oficiais do TJDFT para informações e agendamentos.
- Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
- Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
Encerramento
O Fórum de Justiça de Taguatinga, ou Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, é um dos mais importantes do Distrito Federal, oferecendo serviços que vão desde a resolução de conflitos familiares até ações criminais e fazendárias. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outros fóruns no DF, consulte: Circunscrições Judiciárias – TJDFT.
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