Fórum de Justiça de Xaxim SC

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4 meses atrás

Fórum de Justiça de Xaxim SC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Xaxim, cidade do Oeste Catarinense, e do município vizinho de Lajeado Grande, o Fórum da Comarca de Xaxim é a principal instituição do Poder Judiciário.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Xaxim é um importante município do Oeste de Santa Catarina, com uma economia fortemente ligada à agroindústria, em especial à avicultura e suinocultura. A cidade se destaca por sua força no cooperativismo e funciona como um polo de serviços para sua microrregião.

População: Cerca de 31.918 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Xaxim é uma comarca de entrância final (tendo sido recentemente elevada). Sua jurisdição abrange os municípios de Xaxim e Lajeado Grande.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com varas que acumulam competências (cível e criminal), além de um juizado especial, para atender às demandas da população.

Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.

Advogados e escritórios: Sede da 32ª Subseção da OAB/SC, Xaxim concentra advogados que atendem a população de ambos os municípios da comarca.

Delegacias: A Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim é a unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações criminais na área que são levadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Xaxim – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Xaxim, localizado na Rua Rui Barbosa, 246, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Xaxim e Lajeado Grande.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Xaxim

A estrutura da Comarca de Xaxim inclui:

1ª Vara (competência Cível, Família, Fazenda Pública, etc.)
2ª Vara (competência Criminal, Infância e Juventude, etc.)
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

Nota: Em comarcas com varas que acumulam competências, a mesma vara pode julgar casos de natureza diferente.

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Xaxim

Tipo de Caso	Vara Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	1ª Vara (competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	2ª Vara (competência Criminal)
Ação contra os Municípios (Xaxim ou Lajeado Grande) ou Estado	1ª Vara (competência de Fazenda Pública)
Contratos do agronegócio, cobranças, despejo	1ª Vara (competência Cível)
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC

Casos práticos simulados:

Disputa de Contrato Agrícola: Um produtor de Lajeado Grande com problemas em um contrato de fornecimento para uma agroindústria pode ingressar com uma ação na 1ª Vara Cível de Xaxim.
Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Xaxim, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado pela 1ª Vara, com competência de família.
Problema com Compra: Um consumidor do centro de Xaxim que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela 2ª Vara, com competência criminal e para a matéria.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento na comarca é realizado em uma unidade local.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço do Núcleo da Defensoria Pública em Xaxim: Rua Rui Barbosa, 131, Edifício Dona Lúcia, sala 03, Centro.

6. Como consultar processos no TJSC

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Acesse o portal oficial do TJSC (www.tjsc.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Xaxim”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema e-SAJ para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Xaxim: Rua Rui Barbosa, 246, Centro, Xaxim – SC, CEP: 89825-000.

Telefone Geral: (49) 3353-8300

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Cartórios extrajudiciais em Xaxim (Exemplos):

Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos: Av. Plínio Arlindo de Nês, 1222, Sala 01, Centro.
Ofício do Registro de Imóveis: Rua Rui Barbosa, 480, Sala 01, Centro.
Cartório de Registro Civil (Escrivania de Paz): Rua Cândido Gaensly, 1021, Ed. Delta, Sala 03, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Xanxerê	SC	20 km
Chapecó	SC	25 km
Marema	SC	30 km
Abelardo Luz	SC	60 km
Ponte Serrada	SC	45 km
São Domingos	SC	70 km
Concórdia	SC	75 km
Erechim	RS	95 km
Pato Branco	PR	130 km
Florianópolis	SC	525 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores de Lajeado Grande devem se lembrar que o Fórum para suas causas é o de Xaxim.
Consulte sempre o processo online no site do TJSC antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Chegue com antecedência, especialmente se vier de outra cidade da comarca.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Xaxim é o pilar do sistema de Justiça para uma importante região do agronegócio catarinense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de Xaxim e Lajeado Grande.