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Gerador de Contratos: 100 Modelos Brasileiros para Preencher, Salvar e Imprimir
O Gerador de Contratos reúne 100 modelos de contrato em português, redigidos com base na legislação brasileira em vigor. Você escolhe o modelo, preenche os dados das partes e do negócio, confere o texto montado na hora e imprime ou salva em PDF. Com uma conta gratuita, cada contrato fica guardado num histórico para visualizar, reeditar ou baixar depois.
A ferramenta está logo abaixo. Na sequência, o texto explica o que torna um contrato válido, como assinar pela internet e qual modelo usar em cada situação.
Abrir o Gerador de Contratos em tela cheia
Como a ferramenta funciona
- Escolha o modelo. Busque por palavra (aluguel, fiador, MEI, veículo, estágio) ou filtre por categoria e subcategoria.
- Preencha ou envie documentos. Digite os dados ou mande fotos e PDFs (RG, CNH, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, documento do veículo, cartão CNPJ). A leitura automática coloca nomes, CPF, endereços e valores nos campos certos e pergunta quando não sabe onde um dado entra, por exemplo, se a pessoa do documento é a locadora ou a locatária.
- Confira o texto. O contrato aparece montado ao lado, com um quadro-resumo no início, valores por extenso e, se você quiser, uma explicação em linguagem simples embaixo de cada cláusula (ela não sai na impressão).
- Salve, copie ou imprima. “Salvar no meu histórico” guarda o contrato na sua conta, com status (rascunho, finalizado, assinado ou cancelado). “Imprimir / PDF” gera uma página limpa, só com o contrato.
A ferramenta também confere os dígitos do CPF e do CNPJ e avisa quando um valor contraria a lei, como uma caução acima de três aluguéis, um contrato de experiência com mais de 90 dias ou um prazo de arrendamento rural abaixo do mínimo.
Privacidade
Os documentos enviados para leitura não ficam armazenados: são lidos e descartados. Ficam guardados apenas os contratos que você mandar salvar, e a conta pode ser excluída com todos os dados a qualquer momento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O que faz um contrato ter validade
O art. 104 do Código Civil exige três elementos para que um negócio jurídico seja válido:
- Agente capaz: as partes precisam ser maiores de idade ou emancipadas e estar no pleno exercício de seus direitos. Menores e incapazes são representados ou assistidos pelos responsáveis. Empresas assinam por quem o contrato social autoriza.
- Objeto lícito, possível e determinado: o que se contrata precisa ser permitido por lei e descrito de forma clara (o imóvel, o veículo, o serviço, o valor).
- Forma prescrita ou não proibida em lei: a maioria dos contratos pode ser feita por instrumento particular. Alguns exigem forma especial, como a escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil).
Assinatura física, eletrônica e digital
| Tipo | Como funciona | Quando usar |
|---|---|---|
| Assinatura à mão | Contrato impresso, assinado pelas partes e por duas testemunhas; se necessário, com firma reconhecida em cartório. | Qualquer contrato particular; é a forma exigida por alguns órgãos. |
| Assinatura eletrônica avançada (GOV.BR) | Gratuita, no portal assinador.iti.br, para quem tem conta GOV.BR prata ou ouro. Gera PDF assinado e verificável. | Contratos entre particulares, sem custo e sem sair de casa. |
| Assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) | Usa certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) emitido por autoridade certificadora. Tem presunção legal de autenticidade. | Negócios de maior valor e atos que exigem esse nível de segurança. |
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite outros meios de comprovar autoria e integridade além do certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes, e a Lei nº 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. Por isso todos os modelos trazem uma cláusula em que as partes reconhecem expressamente a validade da assinatura eletrônica.
Por que duas testemunhas
Um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil). Na prática, se a dívida prevista no contrato não for paga, o credor pode entrar direto com a execução, que é mais rápida, sem precisar de um processo inicial só para provar que o valor é devido. Por isso os modelos já trazem o espaço para as testemunhas.
As modalidades mais procuradas
Garantias da locação
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 37) permite quatro garantias e proíbe exigir mais de uma no mesmo contrato:
| Garantia | Regra principal | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Caução em dinheiro | No máximo 3 aluguéis, depositados em caderneta de poupança (art. 38, § 2º). | Volta ao inquilino no fim, com os rendimentos, descontadas as dívidas. |
| Fiador | Responde pelas dívidas do inquilino até a entrega das chaves (art. 39). | Fiador casado precisa da assinatura do cônjuge (Súmula 332 do STJ). |
| Seguro fiança | A seguradora garante aluguel e encargos conforme a apólice (art. 41). | A apólice precisa ser renovada durante toda a locação. |
| Título de capitalização / cessão de quotas de fundo | O título fica caucionado ao locador (arts. 37 e 38). | Liberado ao final se não houver débito. |
| Sem garantia | O locador pode cobrar o aluguel adiantado (art. 42). | O despejo por falta de pagamento pode ter liminar (art. 59, § 1º, IX). |
Além das modalidades residenciais, há modelos para locação comercial (com a regra da ação renovatória), temporada (até 90 dias), sublocação, vaga de garagem, quarto e built to suit (art. 54-A), além de vistoria, distrato, entrega de chaves e aditivo de reajuste.
Prestação de serviços: autônomo, MEI e PJ
O contrato de prestação de serviços é civil e não gera vínculo de emprego, desde que, na prática, o prestador tenha autonomia. Se houver subordinação, horário imposto, pessoalidade e habitualidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo mesmo com o contrato assinado (art. 3º da CLT). Os modelos trazem cláusulas próprias para cada perfil: RPA e retenções para o autônomo pessoa física, nota fiscal e atividade permitida para o MEI, e limitação de responsabilidade e propriedade intelectual para consultoria prestada por empresa. Todos incluem sigilo, forma de rescisão com aviso prévio e multa opcional.
Compra e venda
Na venda de imóvel acima de 30 salários mínimos, o contrato particular é uma promessa: ele obriga as partes e dá ao comprador o direito à escritura depois da quitação (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), mas a propriedade só passa com o registro no Cartório de Imóveis (art. 1.245). Na venda de veículo, o vendedor deve comunicar a venda ao Detran para não responder por multas futuras (art. 134 do Código de Trânsito), e o comprador tem 30 dias para transferir.
Guia dos 100 modelos
Clique no nome do modelo para abri-lo direto no gerador. Clique no título de uma coluna para ordenar a tabela.
| Categoria | Subcategoria | Modelo | Finalidade | Quando usar |
|---|---|---|---|---|
| Compra e Venda | Agronegócio | Contrato de Compra e Venda de Gado (semoventes) | Venda de bovinos, equinos, ovinos ou outros animais de produção. | Compra e venda de lote de gado entre produtores. |
| Compra e Venda | Bens móveis | Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio | Venda parcelada em que o vendedor continua dono até a última parcela. | Venda a prazo de máquinas, equipamentos ou veículos, quando o vendedor quer poder retomar o bem se não receber. |
| Compra e Venda | Bens móveis | Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis | Venda de móveis, máquinas, equipamentos, eletrônicos e objetos em geral. | Venda de equipamentos de empresa, mobília, celulares, instrumentos, maquinário. |
| Compra e Venda | Doação | Contrato de Doação de Bem Móvel | Doação de bem móvel ou dinheiro, com ou sem encargo. | Doação de veículo, equipamento ou valor em dinheiro a parente, amigo ou instituição. |
| Compra e Venda | Empresas e negócios | Contrato de Fornecimento de Mercadorias | Fornecimento contínuo de produtos por pedidos ao longo de um período. | Restaurante com fornecedor de carnes, loja com distribuidor, indústria com fornecedor de insumos. |
| Compra e Venda | Empresas e negócios | Contrato de Trespasse (venda de estabelecimento comercial) | Venda do negócio em funcionamento: ponto, clientela, estoque, equipamentos e marca. | Venda de loja, restaurante, salão ou outro negócio como um todo. |
| Compra e Venda | Imóveis | Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel | Transfere direitos de compra ou de posse sobre imóvel ainda sem escritura. | Imóvel financiado, comprado na planta, herdado sem inventário concluído ou só com posse. Envolve riscos: leia os alertas. |
| Compra e Venda | Imóveis | Contrato de Permuta de Imóveis | Troca de um imóvel por outro, com ou sem complemento em dinheiro (torna). | Troca de casa por apartamento, terreno por unidades a construir. |
| Compra e Venda | Imóveis | Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Parcelado (direto com o vendedor) | Venda de imóvel com pagamento em parcelas diretamente ao vendedor. | Quando o vendedor financia o comprador, sem banco. |
| Compra e Venda | Imóveis | Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel à Vista | Formaliza a venda de imóvel com pagamento integral até a escritura. | Venda de casa, apartamento ou terreno entre particulares, com pagamento à vista (ou financiamento do comprador). |
| Compra e Venda | Imóveis | Contrato de Sinal (Arras) para Reserva de Negócio | Formaliza o sinal pago para garantir um negócio que será fechado depois. | Quando o comprador dá um sinal para reservar imóvel, veículo ou negócio enquanto providenciam documentos. |
| Compra e Venda | Veículos | Contrato de Compra e Venda de Veículo | Venda de carro, moto ou caminhão entre particulares. | Sempre que vender ou comprar veículo usado sem concessionária. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Comodato | Contrato de Comodato de Bem Móvel ou Equipamento | Empréstimo gratuito de equipamento, veículo ou máquina. | Freezer de fornecedor, máquina de cartão, notebook para colaborador, veículo emprestado. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Comodato | Contrato de Comodato de Imóvel (empréstimo gratuito) | Empréstimo gratuito de casa, apartamento ou terreno. | Pais que cedem imóvel a filhos, caseiros, cessão de sala a instituição. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Dívidas | Acordo Extrajudicial de Parcelamento de Dívida | Negociação de dívida com desconto e parcelamento, com quitação ao final. | Credor e devedor renegociam uma dívida, inclusive já cobrada na Justiça. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Dívidas | Contrato de Cessão de Crédito | Transfere a outra pessoa o direito de receber um crédito. | Venda de recebíveis, transferência de um valor a receber para pagar uma dívida própria. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Dívidas | Instrumento Particular de Confissão de Dívida | O devedor reconhece que deve um valor e como vai pagar; vale como título executivo. | Dívidas antigas, cheques devolvidos, prejuízos, vendas fiado, acertos entre sócios. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Empréstimo | Contrato de Empréstimo de Dinheiro com Juros (mútuo feneratício) | Empréstimo entre particulares ou empresas com juros e parcelas. | Quando quem empresta cobra juros, dentro do limite legal. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Empréstimo | Contrato de Empréstimo de Dinheiro sem Juros (mútuo) | Empréstimo de dinheiro entre pessoas, sem juros, com data para devolver. | Empréstimo entre parentes, amigos ou sócios. |
| Empréstimo, Dívidas e Garantias | Garantias | Contrato de Fiança | Uma pessoa garante que pagará a dívida de outra se o devedor não pagar. | Garantia de empréstimo, contrato de serviço, compra parcelada ou locação já existente. |
| Eventos e Locação de Bens | Eventos | Contrato de Locação de Espaço para Eventos | Aluguel de salão, chácara ou espaço para festa ou evento. | Casamentos, aniversários, formaturas, eventos corporativos. |
| Eventos e Locação de Bens | Locação de bens | Contrato de Locação de Equipamentos | Aluguel de máquinas, ferramentas, equipamentos de som, andaimes, geradores. | Locadoras de equipamentos e empresas que alugam bens por dia ou mês. |
| Família e Pessoal | Casa | Acordo de Divisão de Despesas entre Moradores | Organiza como colegas de casa dividem aluguel, contas e tarefas. | Repúblicas, amigos ou irmãos que dividem apartamento. |
| Família e Pessoal | Casal | Contrato de Convivência em União Estável | Formaliza a união estável e escolhe o regime de bens do casal. | Casais que vivem juntos e querem definir data de início e regime de bens. |
| Família e Pessoal | Casal | Contrato de Namoro | Declara que o relacionamento é namoro, sem intenção atual de constituir família. | Casais que querem evitar que o namoro seja confundido com união estável. |
| Família e Pessoal | Documentos pessoais | Autorização de Viagem Nacional para Criança ou Adolescente | Autoriza menor de 16 anos a viajar no Brasil sem os pais ou com acompanhante. | Viagem de ônibus ou avião de criança ou adolescente com parentes, amigos, excursão ou desacompanhado. |
| Família e Pessoal | Documentos pessoais | Declaração de Residência | Declara o endereço de quem não tem comprovante em nome próprio. | Matrícula escolar, banco, cadastro, emprego, quando a conta está em nome de outra pessoa. |
| Família e Pessoal | Documentos pessoais | Procuração Particular | Autoriza outra pessoa a agir em seu nome em atos específicos. | Representação em banco, Detran, INSS, cartório, empresa, condomínio ou repartição pública. |
| Família e Pessoal | Filhos | Acordo de Guarda Compartilhada e Convivência | Define guarda, moradia e o calendário de convivência dos filhos com cada genitor. | Pais separados que acertam guarda, fins de semana, férias e datas festivas. |
| Família e Pessoal | Filhos | Acordo de Pensão Alimentícia | Fixa o valor, a forma de pagamento e o reajuste da pensão dos filhos. | Pais separados que chegaram a um acordo. Com filho menor, precisa de homologação judicial. |
| Locação e Imóveis | Comercial | Contrato de Cessão de Locação (troca de inquilino) | Transfere a posição de inquilino a outra pessoa, com anuência do locador. | Venda de ponto comercial ou mudança em que alguém assume o contrato de aluguel no lugar do inquilino. |
| Locação e Imóveis | Comercial | Contrato de Locação Built to Suit (construção sob medida) | O proprietário constrói ou reforma o imóvel sob medida para uma empresa, que aluga por prazo longo. | Galpões logísticos, lojas de rede, clínicas e fábricas construídos segundo o projeto do inquilino. |
| Locação e Imóveis | Comercial | Contrato de Locação Comercial (não residencial) | Aluguel de loja, sala, galpão ou escritório para atividade empresarial. | Quando o imóvel será usado para comércio, serviços, indústria ou escritório. |
| Locação e Imóveis | Documentos da locação | Aditivo Contratual de Locação (reajuste, desconto ou prorrogação) | Altera valor, prazo ou outra cláusula de um contrato de locação vigente. | Renegociação do aluguel, troca de índice, prorrogação de prazo, desconto temporário. |
| Locação e Imóveis | Documentos da locação | Distrato de Contrato de Locação | Encerra a locação por acordo, com acerto de contas e quitação. | Quando locador e inquilino combinam encerrar o contrato antes ou no fim do prazo. |
| Locação e Imóveis | Documentos da locação | Termo de Entrega e Recebimento de Chaves | Comprova a data em que o imóvel foi devolvido. | No dia em que o inquilino devolve o imóvel; a data encerra a cobrança de aluguel e a responsabilidade do fiador. |
| Locação e Imóveis | Documentos da locação | Termo de Vistoria do Imóvel (entrada ou saída) | Registra o estado de cada cômodo na entrada ou na saída do inquilino. | Sempre, anexo a qualquer contrato de locação. Junte fotos datadas. |
| Locação e Imóveis | Garagem e espaços | Contrato de Locação de Vaga de Garagem | Aluguel de vaga ou box de garagem, avulso. | Aluguel de vaga de garagem para morador do mesmo prédio ou, se a convenção permitir, para terceiros. |
| Locação e Imóveis | Imobiliária e corretagem | Contrato de Administração de Imóvel | O proprietário contrata imobiliária ou corretor para alugar e administrar o imóvel. | Quando uma imobiliária vai anunciar, escolher o inquilino, cobrar e repassar o aluguel. |
| Locação e Imóveis | Imobiliária e corretagem | Contrato de Corretagem para Venda de Imóvel (autorização de venda) | Autoriza corretor ou imobiliária a vender o imóvel e fixa a comissão. | Antes de anunciar o imóvel para venda com um corretor, com ou sem exclusividade. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Locação Residencial com Caução | Aluguel de casa ou apartamento com depósito em dinheiro como garantia. | Quando o inquilino não tem fiador e prefere deixar um depósito de até 3 aluguéis, devolvido corrigido no fim. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Locação Residencial com Fiador | Aluguel residencial garantido por fiador que responde pelas dívidas do inquilino. | Quando o inquilino tem alguém (em geral com imóvel próprio) disposto a garantir o pagamento. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança | Aluguel residencial em que a garantia é uma apólice de seguro fiança locatícia. | Quando o inquilino contrata uma seguradora para garantir o aluguel, sem fiador nem depósito. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Locação Residencial com Título de Capitalização | Aluguel residencial garantido por título de capitalização caucionado ao locador. | Quando o inquilino compra um título de capitalização (em geral 12 a 15 aluguéis) e o entrega como garantia. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Locação Residencial sem Garantia (aluguel antecipado) | Aluguel sem nenhuma garantia, com pagamento antecipado do mês. | Quando não há fiador, caução nem seguro. Só nesse caso a lei permite cobrar o aluguel adiantado. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Locação de Quarto | Aluguel de um quarto dentro de casa ou apartamento, com áreas comuns compartilhadas. | Estudantes, repúblicas, quem aluga um quarto da própria casa. |
| Locação e Imóveis | Residencial | Contrato de Sublocação | O inquilino aluga a outra pessoa, no todo ou em parte, o imóvel que ele próprio aluga. | Quando o locatário vai sublocar um quarto ou o imóvel inteiro, com autorização escrita do proprietário. |
| Locação e Imóveis | Temporada | Contrato de Locação por Temporada | Aluguel de curta duração (até 90 dias) para férias, estudo, tratamento ou obra. | Casa de praia, apartamento mobiliado para curso ou tratamento de saúde, estadia durante reforma da casa. |
| Prestação de Serviços | Autônomo, MEI e PJ | Contrato de Prestação de Serviços com Autônomo (pessoa física) | Contratação de pessoa física sem vínculo de emprego. | Freelancers, consultores e técnicos pessoa física. O pagamento é feito com RPA (recibo de pagamento a autônomo). |
| Prestação de Serviços | Autônomo, MEI e PJ | Contrato de Prestação de Serviços com MEI | Contratação de Microempreendedor Individual, com nota fiscal. | Prestadores com CNPJ MEI: manutenção, beleza, eventos, design, aulas, pequenos reparos. |
| Prestação de Serviços | Autônomo, MEI e PJ | Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria (PJ) | Consultoria ou assessoria prestada por empresa. | Consultoria empresarial, financeira, tributária, de gestão, de TI, de marketing. |
| Prestação de Serviços | Educação | Contrato de Aulas Particulares | Aulas particulares de reforço, idiomas, música ou outras matérias. | Professores autônomos, presenciais ou on-line. |
| Prestação de Serviços | Eventos | Contrato de Prestação de Serviços de Buffet | Contratação de buffet com cardápio, equipe e estrutura para festa. | Aniversários, casamentos, confraternizações e eventos corporativos. |
| Prestação de Serviços | Eventos | Contrato de Prestação de Serviços de Fotografia e Filmagem de Evento | Cobertura fotográfica ou de vídeo de casamento, aniversário, formatura ou evento empresarial. | Contratação de fotógrafo ou videomaker para evento com data marcada. |
| Prestação de Serviços | Geral | Contrato de Prestação de Serviços (modelo geral) | Contrato geral para qualquer serviço entre cliente e prestador. | Quando o serviço não se encaixa num modelo específico. |
| Prestação de Serviços | Manutenção | Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos | Manutenção periódica de ar-condicionado, equipamentos, máquinas ou instalações. | Empresas, clínicas, condomínios e comércios com equipamentos que precisam de revisão regular. |
| Prestação de Serviços | Marketing e comunicação | Contrato de Prestação de Serviços de Design Gráfico e Identidade Visual | Criação de logotipo, identidade visual, peças gráficas ou embalagens. | Criação de marca, manual de identidade, materiais impressos e digitais. |
| Prestação de Serviços | Marketing e comunicação | Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital e Redes Sociais | Gestão de redes sociais, criação de conteúdo e tráfego pago. | Agências e social medias que cuidam de perfis e anúncios de empresas. |
| Prestação de Serviços | Obras e reformas | Contrato de Empreitada Global (material e mão de obra) | O empreiteiro fornece material e mão de obra por preço fechado. | Construção ou reforma "de porteira fechada", com orçamento e memorial descritivo. |
| Prestação de Serviços | Obras e reformas | Contrato de Empreitada de Mão de Obra (reforma e construção) | Contrata só a mão de obra de reforma ou construção; o material é comprado pelo dono da obra. | Pedreiro, pintor, eletricista, gesseiro ou empreiteiro, quando o cliente compra o material. |
| Prestação de Serviços | Profissionais liberais | Contrato de Honorários Advocatícios | Contrato entre cliente e advogado, com honorários fixos e/ou de êxito. | Contratação de advogado para processo, consultoria ou ato extrajudicial. |
| Prestação de Serviços | Profissionais liberais | Contrato de Prestação de Serviços Contábeis | Serviços de contabilidade, fiscal, folha e obrigações acessórias. | Empresas e MEIs que contratam escritório de contabilidade. |
| Prestação de Serviços | Saúde e bem-estar | Contrato de Prestação de Serviços de Personal Trainer | Aulas de treinamento físico individual. | Profissional de educação física que atende alunos em academia, condomínio, casa ou on-line. |
| Prestação de Serviços | Serviços domésticos | Contrato de Prestação de Serviços de Diarista | Faxina em até 2 dias por semana, sem vínculo de emprego doméstico. | Diarista que trabalha no máximo 2 vezes por semana na mesma casa. |
| Prestação de Serviços | Tecnologia | Contrato de Desenvolvimento de Software, Site ou Aplicativo | Desenvolvimento de sistema, site, loja virtual ou aplicativo. | Projeto com escopo, etapas, entregas, hospedagem e código-fonte. |
| Prestação de Serviços | Transporte | Contrato de Transporte de Cargas (frete) | Contratação de transporte de mercadorias ou mudança. | Frete eventual ou recorrente, mudanças residenciais e comerciais. |
| Prestação de Serviços | Vendas | Contrato de Representação Comercial | Representante autônomo que vende produtos da empresa mediante comissão. | Indústrias e distribuidoras com representantes em regiões. Segue a Lei 4.886/65. |
| Rural e Agronegócio | Comercialização | Contrato de Compra e Venda de Safra Futura | Venda antecipada da produção com preço, quantidade e prazo de entrega definidos. | Produtor que trava preço de soja, milho, café ou outra cultura antes da colheita. |
| Rural e Agronegócio | Contratos agrários | Contrato de Arrendamento Rural | Cessão de terra para plantio ou criação mediante pagamento fixo (aluguel da terra). | Arrendamento de área para soja, milho, cana, pastagem. |
| Rural e Agronegócio | Contratos agrários | Contrato de Parceria Agrícola | O dono da terra e o parceiro dividem a colheita em percentuais combinados. | Plantio "a meia" ou "à terça", com divisão da produção. |
| Rural e Agronegócio | Contratos agrários | Contrato de Parceria Pecuária | Um entrega animais para outro criar, e dividem as crias ou o ganho de peso. | Cria, recria ou engorda de gado em parceria. |
| Rural e Agronegócio | Serviços rurais | Contrato de Prestação de Serviços com Máquinas Agrícolas | Contratação de plantio, colheita, pulverização ou preparo de solo com máquina e operador. | Produtor que terceiriza operações mecanizadas. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Confidencialidade | Acordo de Confidencialidade Mútuo (NDA bilateral) | As duas partes trocam informações sigilosas e ambas se obrigam ao segredo. | Negociação de parceria, fusão, joint venture, projeto conjunto. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Confidencialidade | Acordo de Confidencialidade Unilateral (NDA) | Só uma parte revela informações sigilosas; a outra se obriga a guardá-las. | Antes de mostrar projeto, plano de negócio ou dados a prestador, investidor ou candidato a parceiro. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Confidencialidade | Acordo de Não Concorrência e Não Aliciamento | Proíbe atuar em negócio concorrente e aliciar clientes ou funcionários por um período. | Saída de sócio, venda de negócio, contratação de executivo ou prestador estratégico. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Imagem e publicidade | Contrato de Publicidade com Influenciador Digital | Contratação de influenciador para posts, stories, vídeos ou lives patrocinados. | Marcas e agências que contratam criadores de conteúdo. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Imagem e publicidade | Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz | Autoriza o uso da imagem e da voz de uma pessoa em fotos, vídeos e publicidade. | Depoimentos de clientes, fotos de eventos, vídeos institucionais, campanhas. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Propriedade intelectual | Contrato de Cessão de Direitos Autorais | O autor transfere os direitos patrimoniais sobre uma obra (texto, música, foto, ilustração, vídeo). | Compra de direitos de livro, música, fotografia, roteiro, curso, ilustração. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Tecnologia | Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Controlador e Operador — LGPD) | Regras de proteção de dados entre quem decide sobre os dados (controlador) e quem os processa (operador). | Contratação de software, contabilidade, marketing, call center, nuvem ou qualquer fornecedor que acesse dados pessoais. |
| Sigilo, Propriedade Intelectual e Digital | Tecnologia | Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS) | Licença de uso de sistema on-line por assinatura. | Empresas que vendem sistema em nuvem (gestão, agenda, ERP) para clientes empresariais. |
| Societário e Empresarial | Canais de venda | Contrato de Distribuição e Revenda | O distribuidor compra produtos do fabricante para revender numa região. | Fabricantes e marcas que nomeiam distribuidores ou revendedores autorizados. |
| Societário e Empresarial | Constituição de empresa | Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) | Constitui uma sociedade limitada com dois sócios. | Abertura de empresa com sócios. Depois de assinado, é registrado na Junta Comercial. |
| Societário e Empresarial | Parcerias e investimentos | Contrato de Parceria Comercial | Duas empresas ou profissionais cooperam, dividindo tarefas, custos ou receitas, sem formar sociedade. | Indicação de clientes com comissão, venda conjunta, co-marketing, pacotes combinados. |
| Societário e Empresarial | Parcerias e investimentos | Contrato de Parceria em Salão de Beleza (Lei do Salão-Parceiro) | Parceria entre salão e profissional (cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista) com divisão de valores. | Salões, barbearias e clínicas de estética que trabalham com profissionais parceiros. |
| Societário e Empresarial | Parcerias e investimentos | Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) | Um investidor aplica recursos num negócio operado por outro, que aparece sozinho perante terceiros. | Investimento em empreendimento imobiliário, restaurante, loja, sem o investidor virar sócio formal. |
| Societário e Empresarial | Parcerias e investimentos | Memorando de Entendimentos (MOU) | Registra os termos principais de um negócio ainda em negociação. | Antes de fechar compra de empresa, investimento, parceria grande ou joint venture. |
| Societário e Empresarial | Relação entre sócios | Acordo de Sócios (Quotistas) | Regras entre sócios que não aparecem no contrato social: decisões, saída, venda, não concorrência. | Toda empresa com mais de um sócio, principalmente startups e negócios familiares. |
| Societário e Empresarial | Relação entre sócios | Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas | Venda das quotas de um sócio a outro sócio ou a terceiro. | Saída de sócio ou entrada de novo sócio. Depois é preciso fazer alteração contratual na Junta. |
| Societário e Empresarial | Startups | Contrato de Mútuo Conversível em Participação (investimento) | O investidor empresta dinheiro que pode virar participação na empresa numa rodada futura. | Investimento-anjo e rodadas iniciais em startups. |
| Societário e Empresarial | Startups | Contrato de Vesting (aquisição gradual de participação) | O sócio ou colaborador conquista participação aos poucos, conforme tempo ou metas. | Startups que querem atrair sócio-operador ou executivo-chave sem dar toda a participação de uma vez. |
| Trabalhista | Aditivos e acordos | Acordo Individual de Banco de Horas | Permite compensar horas extras com folgas em até 6 meses. | Empresas que querem trocar hora extra por folga sem acordo com o sindicato. |
| Trabalhista | Aditivos e acordos | Acordo Individual de Jornada 12×36 | Jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. | Portaria, vigilância, saúde, hotelaria e plantões. |
| Trabalhista | Aditivos e acordos | Termo Aditivo de Teletrabalho (home office) | Muda o contrato de trabalho para home office ou regime híbrido. | Quando o empregado passa a trabalhar em casa, total ou parcialmente. |
| Trabalhista | Contratos de trabalho | Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado | Contrato de emprego CLT comum, sem data para terminar. | Admissão efetiva, ou depois da experiência. |
| Trabalhista | Contratos de trabalho | Contrato de Trabalho Intermitente | Emprego CLT em que o empregado só trabalha quando convocado, recebendo por período trabalhado. | Bares, restaurantes, eventos e comércio com demanda variável. |
| Trabalhista | Contratos de trabalho | Contrato de Trabalho de Empregado(a) Doméstico(a) | Contrato de empregada doméstica, babá, cuidador, caseiro ou motorista particular. | Quem trabalha mais de 2 dias por semana para a mesma família (LC 150/2015). |
| Trabalhista | Contratos de trabalho | Contrato de Trabalho por Experiência | Contrato de até 90 dias para avaliar o novo empregado. | No começo de quase todo emprego CLT (ex.: 45 + 45 dias). |
| Trabalhista | Contratos de trabalho | Contrato de Trabalho por Prazo Determinado | Emprego CLT com data certa para terminar, em situação transitória. | Aumento sazonal, projeto com prazo, obra certa, substituição temporária. |
| Trabalhista | Estágio | Termo de Compromisso de Estágio | Contrato de estágio entre empresa, estudante e instituição de ensino. | Contratação de estagiário (obrigatório ou não obrigatório). |
| Trabalhista | Rescisão | Termo de Rescisão por Acordo (art. 484-A da CLT) | Encerra o emprego por acordo entre empresa e empregado. | Quando os dois querem terminar o contrato e aceitam dividir as verbas da dispensa. |
Cuidados antes de assinar
- Confira os documentos das partes e, em negócios com imóvel, peça a matrícula atualizada e as certidões do vendedor.
- Descreva o objeto com precisão: endereço com número, matrícula, placa, chassi, número de série.
- Cada modelo mostra, antes do formulário, os alertas legais daquela situação. Leia antes de preencher.
- Os modelos são um ponto de partida seguro para situações comuns. Em negócios de valor alto, com muitas partes ou fora do padrão, revise o texto com um advogado.
Também na rede
- Construção AZ: guias de obra e reforma, com empresas por cidade (útil para os contratos de empreitada).
- Agronegócio AZ: informação para produtores rurais (arrendamento, parceria e safra futura).
- Carros AZ: guias automotivos por cidade (compra e venda de veículos).
Fontes: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), CLT, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020, LGPD (Lei nº 13.709/2018), Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e Decreto nº 59.566/1966. Os modelos têm caráter informativo e não substituem a orientação de um advogado no caso concreto.
Aviso jurídico: Este conteúdo tem finalidade meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico. A leitura desta página não cria relação advogado-cliente. A legislação varia por localidade e muda com o tempo — consulte um advogado habilitado sobre o seu caso específico antes de tomar qualquer decisão legal.
