Guarda Compartilhada: O Que a Lei Realmente Diz?
A guarda compartilhada é o regime legal prioritário no Brasil desde a promulgação da Lei nº 13.058/2014, que alterou o Código Civil para estabelecer que, na ausência de acordo entre os pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que possível .
⚖️ O que é Guarda Compartilhada?
É o modelo em que ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo que não residam juntos. Isso inclui aspectos como educação, saúde e lazer. O tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada, considerando as condições e o melhor interesse da criança.
🧠 O que diz a Lei?
A Lei nº 13.058/2014 determina que:
-
A guarda compartilhada é a regra, mesmo sem acordo entre os pais, salvo se um deles não estiver apto ou não desejar exercer a guarda.
-
O tempo de convivência deve ser equilibrado, mas não necessariamente igualitário, adaptando-se às necessidades da criança e à realidade dos pais.
-
O juiz pode contar com profissionais, como psicólogos ou assistentes sociais, para estabelecer as atribuições e períodos de convivência .
🚫 Quando a Guarda Compartilhada não se Aplica?
A guarda compartilhada pode não ser aplicada em casos como:
-
Quando um dos pais abre mão da guarda ou não está apto a exercê-la.
-
Se houver situações que comprometam o bem-estar da criança, como violência doméstica ou alienação parental.
Nessas circunstâncias, o juiz pode optar pela guarda unilateral, sempre priorizando o melhor interesse do menor.
💡 Dúvidas Comuns
1. A guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?
Não. Mesmo com a guarda compartilhada, pode haver obrigação de pensão, considerando as necessidades da criança e a capacidade financeira dos pais.
2. É necessário dividir o tempo igualmente?
Não obrigatoriamente. O importante é que o tempo seja equilibrado e atenda ao bem-estar da criança.
3. Precisa de decisão judicial?
Sim. A guarda compartilhada deve ser formalizada judicialmente, mesmo que haja acordo entre os pais.
🧭 Conclusão
A guarda compartilhada visa garantir a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos, promovendo um desenvolvimento saudável e equilibrado. É fundamental que os pais mantenham uma comunicação eficaz e coloquem o bem-estar da criança em primeiro lugar.
100 ideias criativas para despertarem o Direito em crianças, jovens e adolescentes
- Pequenos Cidadãos: Como Ensinar Seus Filhos Sobre Direitos e Deveres“
- “O que é Justiça? Explicando a Lei para Crianças“
- “Por que as Regras São Importantes? Lições Jurídicas para Jovens“
- “Leis da Escola: O que Seu Filho Precisa Saber Sobre Bullying e Respeito“
- “Direitos da Criança: Como Explicar a Convenção de Forma Simples“
- “Adolescentes e Redes Sociais: O que a Lei Diz Sobre Cyberbullying“
🔖 Palavras-chave para suas próximas pesquisas na internet
guarda compartilhada, lei 13.058/2014, guarda de filhos, direito de família, pensão alimentícia, guarda unilateral, convivência familiar, separação com filhos, guarda alternada, guarda legal, decisões judiciais sobre guarda, guarda compartilhada e pensão,
guarda compartilhada no Brasil, guarda dos filhos após divórcio, guarda compartilhada e escola, guarda compartilhada e saúde, guarda compartilhada e viagens, guarda compartilhada e mudança de cidade, guarda compartilhada e novo casamento, guarda compartilhada e alienação parental