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Síntese D-Direito: Destaques da Semana 13 à 17 Jan 25

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Síntese D-Direito: Destaques da Semana 13 à 17 Jan 25

Introdução do Editor

A segunda semana de janeiro aprofundou o clima de embate institucional entre os Poderes, mesmo durante o recesso. O foco se deslocou da pauta fiscal para a estrutura da Administração Pública, com uma nova e contundente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal freando uma iniciativa do Executivo que alterava a natureza de uma agência reguladora.

Enquanto a temperatura subia em Brasília, o novo Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentava as linhas gerais do seu plano de gestão, e o mercado jurídico se movimentava com o anúncio de mais um grande concurso para a magistratura.

A semana demonstrou, mais uma vez, que o plantão judiciário pode ser palco de decisões que moldam o cenário político e jurídico do restante do ano.

Análise da Semana

A Síntese D-Direito verificou que o fato de maior relevância jurídica da semana foi a concessão de medida cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes, em regime de plantão no STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.120). A liminar suspendeu imediatamente os efeitos de um decreto presidencial, editado no início do mês, que alterava a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), subordinando-a diretamente a uma secretaria do Ministério da Justiça e retirando a autonomia decisória de sua diretoria colegiada.

Na avaliação desta editoria, a decisão foi um forte recado do Judiciário sobre a importância da independência das agências reguladoras. O ministro plantonista acolheu o argumento da Ação, proposta por um partido de oposição, de que o decreto violava o modelo legal de agência autônoma, essencial para a fiscalização técnica e imparcial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). D-Direito apurou que a decisão foi fundamentada no risco de captura política da agência e na insegurança jurídica que a medida traria para o ambiente de negócios digitais no Brasil.

A análise da Síntese D-Direito preza pela clareza ao apontar que a liminar, além de proteger a ANPD, estabeleceu um precedente importante contra eventuais tentativas do novo governo de interferir em outros órgãos técnicos. A questão agora será levada ao Plenário em fevereiro, mas a decisão monocrática já garantiu que o debate sobre a autonomia das agências e a proteção de dados pessoais seja uma pauta central no início dos trabalhos do Judiciário e do Legislativo.

Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto

1. Supremo Tribunal Federal (STF)

Em nova decisão de plantão, STF suspendeu decreto que reestruturava a ANPD: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Ministro Gilmar Mendes, atuando durante o recesso, concedeu liminar para suspender um decreto do Poder Executivo que retirava a autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A decisão, proferida em uma ADPF, reafirmou a necessidade de independência técnica e decisória para o órgão fiscalizador da LGPD.

(Fonte: Plantão do STF)

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Plantão do STJ liberou ativos de empresa em recuperação judicial para garantir pagamento de salários: A Presidência do STJ deferiu um pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de uma decisão de um Tribunal de Justiça que havia determinado o bloqueio total de ativos de uma grande empresa do setor varejista em recuperação judicial. A ministra plantonista considerou que a medida inviabilizaria a continuidade das operações da empresa e o pagamento de salários, violando o princípio da preservação da empresa.

(Fonte: Plantão do STJ)

3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

TST publicou o calendário de sessões de julgamento para o primeiro semestre de 2025: O Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal o calendário oficial das sessões ordinárias de seus órgãos julgadores (Turmas, Seções e Tribunal Pleno) para o primeiro semestre de 2025. A publicação permite que advogados e partes interessadas se programem para os julgamentos que ocorrerão após o fim do recesso forense, em 20 de janeiro.

(Fonte: Notícias TST)

4. Poder Executivo

Ministro da Justiça anunciou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: O novo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou as diretrizes do plano estratégico de sua pasta para os próximos quatro anos. Os eixos principais anunciados foram o fortalecimento da inteligência policial, a integração entre as forças de segurança federais e estaduais, e o foco no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

(Fonte: Agência Brasil)

5. Poder Legislativo

Senadores da oposição anunciaram articulação para instalar CPI sobre interferência em agências: Reagindo à edição do decreto que alterava a ANPD, um grupo de senadores da oposição divulgou uma carta aberta informando que já iniciou a coleta de assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O objetivo declarado da CPI será “investigar tentativas de aparelhamento político e interferência do Poder Executivo em agências reguladoras e órgãos de fiscalização autônomos”, com a previsão de início dos trabalhos em fevereiro.

(Fonte: Agência Senado)

6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

OAB emitiu nota em defesa da autonomia da ANPD e apoiou decisão do STF: O Conselho Federal da OAB se manifestou publicamente sobre a disputa institucional da semana. Em nota, a entidade elogiou a rápida atuação do STF para “preservar a autonomia da ANPD, condição indispensável para a efetiva proteção dos dados dos cidadãos brasileiros e para a segurança jurídica das empresas”. A Ordem afirmou que a independência da autoridade é um pilar da LGPD.

(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)

7. Concursos Jurídicos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou novo concurso para a Magistratura: O Órgão Especial do TJRJ aprovou por unanimidade a abertura de um novo concurso público para o cargo de Juiz Substituto. A previsão inicial foi de 50 vagas. A comissão do concurso já foi formada, e o edital é aguardado para o primeiro semestre de 2025, sendo um dos certames mais esperados da carreira.

(Fonte: Portal do TJRJ)

8. Doutrina

Anunciado para fevereiro o lançamento do livro “Direito Administrativo e a Autonomia das Agências Reguladoras”: Uma das principais editoras jurídicas do país anunciou o pré-lançamento da obra do administrativista Carlos Ari Sundfeld. O livro, de grande oportunidade, analisou a evolução do modelo de agências reguladoras no Brasil desde a sua criação, discutindo os desafios atuais e as constantes tensões com o Poder Executivo.

(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)

9. Tecnologia e Direito

Decisão do STF sobre ANPD dominou o debate em tecnologia e direito: A principal notícia da intersecção entre tecnologia e direito foi a própria ADPF que culminou na suspensão do decreto de reestruturação da ANPD. Especialistas da área consideraram a decisão uma vitória para o ecossistema de privacidade e proteção de dados, que depende de uma autoridade fiscalizadora forte e independente para funcionar adequadamente.

(Fonte: ConJur)

10. Direito Ambiental

Novos diretores do IBAMA e ICMBio foram empossados: O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima realizou a cerimônia de posse dos novos diretores e do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em seus discursos, os novos gestores prometeram fortalecer a fiscalização e utilizar novas tecnologias, como inteligência artificial para análise de imagens de satélite.

(Fonte: Agência Brasil)

Radar Jurídico

FAQ Jurídico da Semana

1. O que é uma ADPF, instrumento usado para questionar o decreto sobre a ANPD?
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma das ações do controle concentrado de constitucionalidade, julgada exclusivamente pelo STF. Ela serve para questionar atos do poder público (leis, decretos, etc.) que violem os princípios e direitos mais importantes da Constituição Federal (os “preceitos fundamentais”), especialmente quando não há outro meio jurídico eficaz para sanar a lesão.
2. Por que a autonomia de uma agência como a ANPD é considerada tão importante?
A autonomia é crucial para que a agência possa tomar decisões técnicas e imparciais, baseadas na lei, sem sofrer pressões políticas ou econômicas. No caso da ANPD, isso garante que a fiscalização da LGPD seja rigorosa e isonômica para todos, incluindo o próprio governo, o que gera confiança nos cidadãos e segurança jurídica para as empresas que investem no país.
3. O que é o “princípio da preservação da empresa”, citado na decisão do STJ?
É um princípio fundamental da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Ele orienta que, sempre que possível, o sistema de justiça deve buscar soluções que permitam a continuidade das atividades de uma empresa em crise financeira, devido à sua importância social (manutenção de empregos, geração de tributos, circulação de riquezas). Decisões que inviabilizam a operação, como o bloqueio total de caixa, podem ser revistas com base nesse princípio.

Palavras-Chave

Liminar STF contra decreto presidencial, Autonomia da ANPD, Decisão plantão Ministro Gilmar Mendes, ADPF 1.120, Defesa da Lei Geral de Proteção de Dados, Independência de agências reguladoras, STJ e recuperação judicial de empresas, Princípio da preservação da empresa, Concurso Juiz TJRJ 2025, Edital magistratura Rio de Janeiro, Plano Nacional de Segurança Pública 2025, CPI sobre interferência em agências, OAB defende autonomia da ANPD, Recesso judiciário e decisões de plantão, Controle de constitucionalidade no recesso, Decreto presidencial ANPD suspenso, Embate entre Executivo e Judiciário, Posse novos diretores IBAMA 2025, Calendário de sessões TST 2025, Proteção de dados no Brasil, Direito Administrativo e agências, Bloqueio de ativos empresa em recuperação, Início de ano jurídico 2025, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Segurança jurídica e LGPD.

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