Fórum de Justiça de Teixeira de Freitas BA
Fórum de Justiça de Teixeira de Freitas BA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Teixeira de Freitas, cidade localizada no sul da Bahia, o Fórum da Comarca de Teixeira de Freitas é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Teixeira de Freitas destaca-se por sua economia baseada na indústria petroquímica, mineração, comércio e serviços. A cidade possui uma infraestrutura significativa devido à sua importância econômica na região sul baiana.
População: Cerca de 150.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Teixeira de Freitas é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange os municípios de Teixeira de Freitas, Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Gurupá, Itabela, Itagimirim, Itamaraju, Itapebi, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Nova Viçosa, Pau Brasil, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Ubaitaba, Ubatã, Una e Vereda.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Teixeira de Freitas.
Advogados e escritórios: A cidade possui uma concentração significativa de escritórios de advocacia e é sede da Subseção da OAB/BA para Teixeira de Freitas, apoiando os profissionais do Direito.
Delegacias: As Delegacias de Polícia Civil de Teixeira de Freitas são as unidades responsáveis pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Teixeira de Freitas – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Teixeira de Freitas, localizado na Avenida Bahia, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJBA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJBA também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Teixeira de Freitas
A estrutura da Comarca de Teixeira de Freitas inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- 1ª Vara Criminal
- 2ª Vara Criminal
- Vara de Família e Sucessões
- Vara da Infância e da Juventude
- Vara de Fazenda Pública
- 1º Juizado Especial Cível e Criminal
- 2º Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Teixeira de Freitas
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara de Família e Sucessões |
| Crimes em geral | 1ª Vara ou 2ª Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Teixeira de Freitas ou o Estado | Vara de Fazenda Pública |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara Cível |
| Questões relativas a crianças e adolescentes | Vara da Infância e da Juventude |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | 1º Juizado Especial Cível e Criminal / 2º Juizado Especial Cível e Criminal / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Teixeira de Freitas) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Teixeira de Freitas) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Divórcio: Um morador de Una que busca o divórcio terá seu processo julgado na Vara de Família e Sucessões de Teixeira de Freitas.
- Problema com Compra: Um consumidor de Teixeira de Freitas que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa em Teixeira de Freitas que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista da cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Teixeira de Freitas.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Teixeira de Freitas: Avenida Bahia, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJBA
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- Acesse o portal oficial do TJBA (www.tjba.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Teixeira de Freitas”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Teixeira de Freitas: Avenida Bahia, s/n, Centro, Teixeira de Freitas – BA, CEP: 45.990-000.
Telefone Geral: (73) 3232-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Teixeira de Freitas.
Justiça Federal (competência): Fórum de Teixeira de Freitas.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Eunápolis | BA | 120 km |
| Itamaraju | BA | 80 km |
| Porto Seguro | BA | 150 km |
| Prado | BA | 100 km |
| Una | BA | 60 km |
| Itabuna | BA | 220 km |
| Ilhéus | BA | 200 km |
| Salvador | BA | 380 km |
| Vitória da Conquista | BA | 320 km |
| Aracaju | SE | 280 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Teixeira de Freitas.
- Causas trabalhistas são resolvidas nos Fóruns do Trabalho de Teixeira de Freitas e as federais (INSS) no Fórum Federal de Teixeira de Freitas.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Teixeira de Freitas é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do sul da Bahia, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça da Bahia
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