Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO

Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Enfrentando um problema jurídico, como uma disputa familiar, dívida não paga ou questão criminal? O Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO é o seu acesso direto ao Poder Judiciário local, resolvendo casos como pensão alimentícia, contratos ou crimes.

Este guia exclusivo do Portal D-Direito, elaborado para leigos e profissionais, oferece informações claras, confiáveis e inovadoras, incluindo estimativas de advogados, escritórios de advocacia e cartórios em Guajará-Mirim, para você navegar com confiança.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Guajará-Mirim, localizada na fronteira com a Bolívia, em Rondônia, foi fundada em 1928 e é conhecida como a “Pérola do Mamoré“, com forte influência cultural e comercial devido à sua posição estratégica. É a primeira comarca instalada no estado, com 95 anos de história (TJRO, 2024).

População: Cerca de 46.000 habitantes (estimativa IBGE 2024, Diário Oficial da União).
Comarca: Guajará-Mirim, de segunda entrância, abrange o município e o distrito de Jacinópolis, pertencente a Nova Mamoré (Rondoniadinamica, 2023). Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
Varas judiciais: Incluem varas cíveis, criminais, de família, fazenda pública e juizados especiais.
Cartórios extrajudiciais: Aproximadamente 3 cartórios, incluindo Registro Civil (nascimentos, casamentos, óbitos), Tabelionato de Notas (autenticações, escrituras) e Registro de Imóveis (matrículas de propriedades).
Advogados e escritórios: Estimam-se cerca de 380 advogados inscritos na OAB-RO (baseado na proporção estadual de 8,2 advogados por 1.000 habitantes, conforme OAB 2022) e aproximadamente 10-15 escritórios de advocacia em Guajará-Mirim.
Delegacias: A Delegacia de Polícia de Guajará-Mirim, vinculada à Polícia Civil de Rondônia, encaminha inquéritos ao fórum para processos criminais, com destaque para ações como a prisão de foragidos (PM-RO, 2023).

2. Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO – O que é e para que serve

O Fórum de Guajará-Mirim RO, chamado Fórum Ministro Nelson Hungria em homenagem ao renomado jurista brasileiro, é a unidade física do Judiciário local, gerenciando ações cíveis (contratos, indenizações), criminais (furtos, lesões), de família (divórcios, guarda), fazenda pública (ações contra o poder público) e juizados especiais (causas simples).

Você pode protocolar petições, participar de audiências presenciais ou virtuais, acessar a Defensoria Pública e obter certidões judiciais. O fórum oferece orientação gratuita para garantir acesso à justiça, incluindo iniciativas como a Operação Justiça Rápida para conciliações (G1, 2023) e o Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) para monitoramento de apenados (TJRO, 2023).

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO

As varas judiciais do fórum, conforme informações do TJRO, são:

• 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim

• 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim

• 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim

• Vara de Família, Infância e Juventude, Sucessões e Fazendas Públicas de Guajará-Mirim

• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Guajará-Mirim

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO

Casos práticos simulados:

• Pensão alimentícia: Um pai entra com ação na Vara de Família, com comprovantes de renda, e obtém decisão provisória em semanas.

• Violência doméstica: Uma mulher solicita medida protetiva na 1ª Vara Criminal após agressão, recebendo apoio imediato.

• Cobrança de dívida: Um empresário aciona cliente inadimplente na 1ª Vara Cível, resolvendo com base em contrato.

• Danos morais: Um consumidor processa empresa por quebra de contrato na 2ª Vara Cível, com e-mails como prova.

• Processo criminal: Um réu é julgado por lesão corporal na 1ª Vara Criminal, com pena alternativa após audiência.

• Ação contra município: Um cidadão move ação na Vara de Fazendas Públicas por acidente em via pública, comprovando negligência.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia atua em Guajará-Mirim, oferecendo atendimento gratuito no fórum ou por agendamento. Ela cobre causas de família, cíveis e criminais para quem não pode pagar advogado. Agende pelo site oficial da Defensoria Pública de Rondônia.

6. Como consultar processos no Fórum de Justiça de Guajará-Mirim RO

Para acompanhar seu processo:

1. Acesse o site oficial do TJRO (tjro.jus.br).

2. Clique em “Consulta Processual” ou acesse diretamente o sistema de consulta do TJRO.

3. Escolha busca por número do processo, nome, CPF ou OAB.

4. Verifique andamentos com atenção.

Nota: Processos sigilosos exigem login com certificado digital.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Endereço: Av. 15 de Novembro, 1999, Tamandaré, Guajará-Mirim – RO, CEP: 76850-000.

Telefone: (69) 3541-2389 (Fórum Geral), (69) 3541-2013 (1ª Vara Criminal), (69) 3516-4501 (1ª Vara Cível). E-mail: gum1civel@tjro.jus.br (1ª Vara Cível), gum2civel@tjro.jus.br (2ª Vara Cível), mejia@tjro.jus.br (1ª Vara Criminal, Secretaria: Francisca Mejia).

Horário: Segunda a sexta, das 7h às 13h.

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).

Cartórios extrajudiciais em Guajará-Mirim:

• Cartório do 1º Ofício (Registro Civil e Tabelionato de Notas):

  • Endereço: Av. Dr. Lewerger, 761, Centro, Guajará-Mirim – RO, CEP: 76850-000.

  • Telefone: (69) 3541-2060.

  • E-mail: cartorio1guajara@gmail.com.

  • Horário: Segunda a sexta, das 8h às 17h.

• Cartório do 2º Ofício (Registro de Imóveis e Tabelionato de Protestos):

  • Endereço: Av. 15 de Novembro, 1850, Serraria, Guajará-Mirim – RO, CEP: 76850-000.

  • Telefone: (69) 3541-1450.

  • E-mail: cartorio2guajara@gmail.com.

  • Horário: Segunda a sexta, das 8h às 17h.

• Cartório do 3º Ofício (Tabelionato de Notas e Registro Civil):

  • Endereço: Av. Costa Marques, 450, Centro, Guajará-Mirim – RO, CEP: 76850-000.

  • Telefone: (69) 3541-1789.

  • E-mail: cartorio3guajara@gmail.com.

  • Horário: Segunda a sexta, das 8h às 17h.

8. Fóruns em cidades próximas

(Distâncias verificadas via Google Maps.)

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

• Protocolo de petições.

• Atendimento da Defensoria Pública.

• Audiências presenciais e virtuais (via plataformas autorizadas pelo TJRO).

• Emissão de certidões judiciais.

• Acompanhamento processual.

• Balcão Virtual (videoconferência para atendimento remoto).

• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para mediação e conciliação.

• Operação Justiça Rápida Itinerante Fluvial: Atendimentos em comunidades ribeirinhas, como Deolinda, Barranquilha e Sotério, com serviços judiciais e administrativos (Rondoniadinamica, 2023).

• Sistema Saref: Monitoramento remoto de apenados, com Guajará-Mirim como comarca piloto (TJRO, 2023).

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

• Consulte seu processo online antes de comparecer.

• Leve RG ou CNH e documentos do caso.

• Chegue 30 minutos antes para audiências.

• Use canais oficiais do TJRO, como o Balcão Virtual, para atendimento remoto.

• Evite intermediários ou despachantes.

Nota sobre o fórum: O Fórum Ministro Nelson Hungria, em Guajará-Mirim, é a comarca mais antiga de Rondônia, criada em 1912 como termo judiciário de Santo Antônio e transferida para Guajará-Mirim em 1929, ainda sob jurisdição do Mato Grosso (TJRO, 2023).

Está em processo de ampla reforma, aprovada em 2024, com melhorias em acessibilidade, tecnologia e paisagismo, com licitação prevista para o segundo semestre de 2025 (O Mamoré, 2024; Portovelho.portaldacidade, 2024).

O fórum é destaque por iniciativas como a Justiça Rápida Itinerante Fluvial, que leva atendimento a comunidades remotas, e por ser piloto do Sistema Saref. Para mais informações, consulte o Portal D-Direito.

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