Fórum de Justiça de Balneário Camboriú SC
Fórum de Justiça de Balneário Camboriú SC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos e visitantes de Balneário Camboriú, a “Dubai Brasileira” e um dos destinos turísticos mais cobiçados do país, o Fórum da Comarca de Balneário Camboriú é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Balneário Camboriú é um dos municípios mais dinâmicos de Santa Catarina, conhecido por seus arranha-céus, vida noturna agitada e forte setor turístico e imobiliário. A grande população flutuante, especialmente durante o verão, e os complexos negócios imobiliários geram uma demanda judicial intensa e especializada.
População: Cerca de 139.155 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Balneário Camboriú é uma comarca de entrância especial, a mais alta classificação do Judiciário catarinense. Sua jurisdição abrange exclusivamente o município de Balneário Camboriú.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura judicial completa e especializada, com múltiplas varas cíveis, de família, criminais, da fazenda pública e juizados especiais.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede completa de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: Sede da 15ª Subseção da OAB/SC, Balneário Camboriú concentra um grande número de advogados e escritórios de advocacia, muitos especializados em direito imobiliário.
Delegacias: A 30ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Balneário Camboriú coordena as investigações criminais na área, incluindo unidades como a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI).
2. Fórum de Justiça de Balneário Camboriú – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, localizado na Avenida das Flores, s/nº, Bairro dos Estados, é o moderno complexo judicial da cidade. É neste edifício que tramita a grande maioria das ações da comarca, centralizando o atendimento para a população.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Balneário Camboriú
A estrutura da Comarca de Balneário Camboriú inclui:
- Varas Cíveis (1ª a 4ª)
- Varas da Família, Infância, Juventude e Idoso (1ª e 2ª)
- Vara da Fazenda Pública
- Varas Criminais (1ª e 2ª)
- Juizado Especial Cível
- Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Balneário Camboriú
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão, adoção | Vara da Família, Infância, Juventude e Idoso |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Balneário Camboriú ou Estado | Vara da Fazenda Pública |
| Disputas contratuais, cobranças, questões imobiliárias | Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Questão Imobiliária: Uma disputa sobre um contrato de compra e venda de um apartamento na Avenida Atlântica será julgada em uma das Varas Cíveis do Fórum.
- Ação de Alimentos: Um dos pais, residente no bairro Nações, que precisa solicitar ou revisar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas da Família.
- Problema com Serviço Turístico: Um turista que se sentiu lesado por um serviço hoteleiro ou de passeio pode buscar o Juizado Especial Cível para uma solução rápida.
- Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pelo Juizado de Violência Doméstica da comarca.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A unidade de Balneário Camboriú atende a população da comarca.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Balneário Camboriú: Rua 916, nº 440, Sala 02, Centro.
6. Como consultar processos no TJSC
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
- Acesse o portal oficial do TJSC (www.tjsc.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Balneário Camboriú”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema e-SAJ para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Balneário Camboriú: Avenida das Flores, s/nº, Bairro dos Estados, Balneário Camboriú – SC, CEP: 88339-900.
Telefone Geral: (47) 3261-9500
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Cartórios extrajudiciais em Balneário Camboriú (Exemplos):
- 1º Tabelionato de Notas e Protestos (Cartório Silva): Rua 902, nº 155, Centro.
- 1º Ofício de Registro de Imóveis: Av. do Estado, 4990, Centro.
- Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (Centro): Rua 1500, nº 935, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Camboriú | SC | 5 km |
| Itajaí | SC | 15 km |
| Itapema | SC | 15 km |
| Porto Belo | SC | 20 km |
| Bombinhas | SC | 25 km |
| Navegantes | SC | 20 km |
| Tijucas | SC | 40 km |
| Brusque | SC | 45 km |
| São João Batista | SC | 60 km |
| Florianópolis | SC | 85 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Consulte sempre o processo online no site do TJSC antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- O Fórum de Balneário Camboriú está localizado no Bairro dos Estados, fora do centro turístico. Planeje seu deslocamento.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Balneário Camboriú é o pilar do sistema de Justiça para uma das cidades mais verticalizadas e turísticas do Brasil, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para mais de 130 mil cidadãos e milhões de visitantes.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
🔗 www.tjsc.jus.br
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