Fórum de Justiça de Eunápolis BA
Fórum de Justiça de Eunápolis BA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Eunápolis, cidade localizada no sul da Bahia, o Fórum da Comarca de Eunápolis é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Eunápolis destaca-se por sua economia baseada na indústria petroquímica, celulose e portos, além do comércio e serviços. A cidade possui uma infraestrutura significativa devido à sua importância industrial e portuária.
População: Cerca de 115.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Eunápolis é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição abrange os municípios de Eunápolis, Belmonte, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mutambé, Nova Viçosa, Pau Brasil, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Teixeira de Freitas, Ubaitaba, Ubatã, Una e Vereda.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Eunápolis.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Eunápolis é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Eunápolis – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Eunápolis, localizado na Avenida Bahia, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJBA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJBA também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Eunápolis
A estrutura da Comarca de Eunápolis inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Eunápolis
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Eunápolis ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Eunápolis) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Eunápolis) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Porto Seguro que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Eunápolis.
- Problema com Compra: Um consumidor de Eunápolis que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma indústria em Eunápolis que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista da cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Eunápolis.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Eunápolis: Avenida Bahia, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJBA
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- Acesse o portal oficial do TJBA (www.tjba.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Eunápolis”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Eunápolis: Avenida Bahia, s/n, Centro, Eunápolis – BA, CEP: 45.820-000.
Telefone Geral: (73) 3231-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Eunápolis.
Justiça Federal (competência): Fórum de Eunápolis.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Teixeira de Freitas | BA | 120 km |
| Itamaraju | BA | 150 km |
| Porto Seguro | BA | 80 km |
| Prado | BA | 60 km |
| Una | BA | 90 km |
| Itabuna | BA | 200 km |
| Ilhéus | BA | 180 km |
| Salvador | BA | 350 km |
| Vitória da Conquista | BA | 300 km |
| Aracaju | SE | 250 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Eunápolis.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas no próprio Fórum de Eunápolis.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Eunápolis é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do sul da Bahia, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça da Bahia
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