Fórum de Justiça de Alcântara MA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Alcântara, cidade histórica e patrimônio nacional, o Fórum da Comarca de Alcântara é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Alcântara se destaca por seu vasto conjunto arquitetônico colonial preservado, suas tradições culturais, como a Festa do Divino, e por sediar o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), base de lançamento de foguetes do Brasil.
População: Cerca de 18.466 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Alcântara é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange apenas o município de Alcântara.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais são de competência dos Fóruns de São Luís.
Advogados e escritórios: A cidade conta com advogados atuantes e é vinculada à OAB Seccional Maranhão para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Alcântara é a unidade responsável pelas investigações criminais na cidade, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Alcântara – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum Desembargador José Pires da Fonseca, localizado na Rua da Pericumã, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos alcantarenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMA também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Alcântara
A estrutura da Comarca de Alcântara inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Alcântara
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Alcântara ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de São Luís) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de São Luís) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Alcântara que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única da cidade.
- Problema com Compra: Um consumidor de Alcântara que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial local.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma pousada em Alcântara que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de São Luís.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Alcântara.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Alcântara: Rua da Pericumã, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJMA
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Maranhão:
- Acesse o portal oficial do TJMA (www.tjma.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Alcântara”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Alcântara: Rua da Pericumã, s/n, Centro, Alcântara – MA, CEP: 65250-000.
Telefone Geral: (98) 3337-1144.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho e Federal (competência): Fóruns de São Luís.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| São Luís | MA | 30 km (via ferry) |
| Bequimão | MA | 100 km |
| Pinheiro | MA | 150 km |
| São Bento | MA | 180 km |
| Cururupu | MA | 200 km |
| Viana | MA | 220 km |
| Rosário | MA | 100 km (via ferry + estrada) |
| São José de Ribamar | MA | 60 km (via ferry + estrada) |
| Paço do Lumiar | MA | 50 km (via ferry + estrada) |
| Vitória do Mearim | MA | 250 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Todas as causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em São Luís. É necessário fazer a travessia por ferry-boat ou lancha.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar, especialmente se vier de uma comunidade rural.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Alcântara é o pilar do sistema de Justiça para esta cidade-monumento, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos em um dos locais mais históricos do Brasil.
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Tribunal de Justiça do Maranhão
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