Fórum de Justiça de Anastácio MS
Fórum de Justiça de Anastácio MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Anastácio, cidade que forma uma conurbação com Aquidauana e é um importante polo cultural e de serviços na entrada do Pantanal, o acesso aos serviços do Poder Judiciário Estadual é realizado através do Fórum da Comarca de Aquidauana.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Anastácio, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Anastácio se destaca por sua rica cultura, com forte influência nordestina, e por sua economia baseada na pecuária, no comércio e no turismo. A cidade é separada de Aquidauana apenas pela “Ponte da Amizade”.
População: Cerca de 24.237 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca de Referência: Anastácio é um termo judiciário da Comarca de Aquidauana. Isso significa que todas as causas estaduais dos moradores de Anastácio são processadas e julgadas no Fórum de Aquidauana.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Aquidauana. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Campo Grande.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 5ª Subseção da OAB/MS (Aquidauana), com advogados que atuam na região.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Anastácio é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum de Aquidauana.
2. Fórum de Aquidauana – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual para os anastacianos é o Fórum da Comarca de Aquidauana, localizado na Rua Nilza Ferraz Ribeiro, s/n, Vila Cidade Nova, em Aquidauana. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Anastácio e dos outros municípios da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Aquidauana
A estrutura da Comarca de Aquidauana, que atende Anastácio, inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- 1ª Vara Criminal
- 2ª Vara Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos de Anastácio posso resolver no Fórum
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | 1ª ou 2ª Vara Cível (competência de Família) – Fórum de Aquidauana |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | 1ª ou 2ª Vara Criminal – Fórum de Aquidauana |
| Ação contra o Município de Anastácio ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara Cível (competência da Fazenda Pública) – Fórum de Aquidauana |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara Cível – Fórum de Aquidauana |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC – Fórum de Aquidauana |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Aquidauana) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campo Grande) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Anastácio, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Cíveis de Aquidauana.
- Problema com Compra: Um consumidor de Anastácio que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial de Aquidauana.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa de Anastácio que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Aquidauana.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Anastácio é realizado na unidade de Aquidauana.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública: Rua Nilza Ferraz Ribeiro, s/n, Vila Cidade Nova, Aquidauana (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMS (www.tjms.jus.br) e utilize o sistema SAJ, selecionando a comarca “Aquidauana”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-24 e busque pela jurisdição de Aquidauana.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Aquidauana: Rua Nilza Ferraz Ribeiro, s/n, Vila Cidade Nova, Aquidauana – MS, CEP: 79200-000. Telefone: (67) 3241-1338.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua Estevão Alves Corrêa, 1345, Bairro Alto, Aquidauana.
Justiça Federal (competência): Fórum de Campo Grande – Avenida Afonso Pena, 4444, Vila Cidade.
Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campo Grande | MS | 140 km |
| Aquidauana | MS | 2 km |
| Miranda | MS | 75 km |
| Dois Irmãos do Buriti | MS | 40 km |
| Sidrolândia | MS | 100 km |
| Nioaque | MS | 100 km |
| Jardim | MS | 130 km |
| Bonito | MS | 160 km |
| Corumbá | MS | 300 km |
| Terenos | MS | 115 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Atenção, morador de Anastácio: O Fórum para todas as suas causas estaduais e trabalhistas fica na cidade vizinha, Aquidauana.
- Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas no Fórum da Justiça Federal em Campo Grande.
Nota sobre o fórum: O acesso à Justiça para os cidadãos de Anastácio é garantido através da estrutura da Comarca de Aquidauana, que serve como o pilar do sistema de Justiça para a região.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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