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Fórum de Justiça de Bertioga SP

admin agosto 19, 2025Última Atualização agosto 19, 2025

729 4 minutos de leitura

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Fórum de Justiça de Bertioga SP – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Bertioga, estância balneária conhecida por suas praias preservadas e rica história, o Fórum da Comarca de Bertioga é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Bertioga é um município que se destaca pelo seu patrimônio histórico-cultural, como o Forte São João, e por suas belezas naturais, com grande parte do seu território em área de preservação ambiental. A cidade se emancipou de Santos em 1991.

População: Cerca de 64.188 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Bertioga é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange apenas o município de Bertioga.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com duas varas judiciais que acumulam diversas competências (cível, criminal, família, etc.) e um Juizado Especial.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são julgadas no Fórum Trabalhista de Guarujá, e as questões federais, na Justiça Federal em Santos.

Advogados e escritórios: A cidade conta com uma Casa da Advocacia e Cidadania, vinculada à OAB, que dá suporte aos profissionais e cidadãos da região.

Delegacias: A Delegacia de Polícia de Bertioga é a unidade responsável pelas investigações criminais na área que são levadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Bertioga – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Bertioga, localizado na Avenida Anchieta, 162, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos bertioguenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSP. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSP também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Bertioga

A estrutura da Comarca de Bertioga inclui:

2 Varas Judiciais (acumulam as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Bertioga

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	Varas Judiciais (competência de Família)
Crimes em geral	Varas Judiciais (competência Criminal)
Ação contra o Município de Bertioga ou o Estado	Varas Judiciais (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	Varas Judiciais (competência Cível)
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Varas do Trabalho (Fórum de Guarujá)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Santos)

Casos práticos simulados:

Ação de Alimentos: Uma mãe, residente no bairro de Boraceia, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Judiciais de Bertioga.
Problema com Compra: Um consumidor do bairro Indaiá que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Bertioga.
Acidente de Trabalho: Um trabalhador da construção civil que sofreu um acidente em uma obra na Riviera de São Lourenço deverá procurar o Fórum Trabalhista de Guarujá para sua ação.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento na comarca é realizado mediante convênio com a OAB local.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria ou da OAB de Bertioga.

Endereço para atendimento (Convênio OAB/DPE): Rua Estevão da Costa, 645, Centro.

6. Como consultar processos no TJSP

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de São Paulo:

Acesse o portal oficial do TJSP (www.tjsp.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Bertioga”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Bertioga: Avenida Anchieta, 162, Centro, Bertioga – SP, CEP: 11250-007.

Telefone Geral: (13) 3317-3635.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h30 às 19h00.

Fórum Trabalhista (competência): Fórum de Guarujá – Rua Montenegro, 273, Centro, Guarujá – SP.

Justiça Federal (competência): Fórum de Santos – Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos – SP.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Guarujá	SP	30 km (via balsa)
Santos	SP	45 km
São Sebastião	SP	75 km
Mogi das Cruzes	SP	55 km
Cubatão	SP	50 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública (via convênio OAB): Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de Bertioga, mas sim em Guarujá e Santos, respectivamente.
Consulte sempre o processo online no site do TJSP antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Para atendimento gratuito da Defensoria, verifique os horários e a necessidade de agendamento prévio junto à OAB local.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Bertioga é o pilar do sistema de Justiça para esta importante estância balneária, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de sua comarca.

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