Fórum de Justiça de Camboriú SC
Fórum de Justiça de Camboriú SC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Camboriú, cidade vizinha ao mais famoso balneário do estado, o Fórum da Comarca de Camboriú é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Camboriú, muitas vezes chamada de “cidade-mãe” de Balneário Camboriú, é um município do litoral catarinense que combina um rápido desenvolvimento urbano com áreas rurais. Sua economia é diversificada, com forte presença do comércio, serviços, construção civil e agricultura.
População: Cerca de 103.074 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Camboriú é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange exclusivamente o município de Camboriú.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com varas que acumulam competências (cível e criminal), além de um juizado especial, para atender às demandas da população.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil e registro de imóveis.
Advogados e escritórios: A cidade pertence à área de abrangência da 15ª Subseção da OAB/SC (Balneário Camboriú), mas possui um número crescente de advogados atuando localmente.
Delegacias: A Delegacia de Polícia da Comarca de Camboriú é a unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações criminais na cidade que são levadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Camboriú – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Camboriú, localizado na Avenida São Paulo, 1271, Santa Regina, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos camboriuenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Camboriú
A estrutura da Comarca de Camboriú inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- Vara Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Nota: As Varas Cíveis geralmente acumulam as competências de Família, Sucessões, Fazenda Pública e Infância e Juventude.
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Camboriú
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Cível (com competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Camboriú ou Estado | Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, danos morais | Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Uma família que reside há décadas em um terreno no interior do município sem o registro formal pode buscar a regularização da propriedade em uma das Varas Cíveis de Camboriú.
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente no bairro Monte Alegre, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado pela vara com competência de família.
- Problema com Compra: Um consumidor do centro que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
- Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela Vara Criminal da comarca.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento para a comarca de Camboriú é realizado no núcleo da comarca vizinha.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço do Núcleo da Defensoria Pública (Atendimento para Camboriú): Rua 916, nº 440, Sala 02, Centro, Balneário Camboriú – SC.
6. Como consultar processos no TJSC
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
- Acesse o portal oficial do TJSC (www.tjsc.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Camboriú”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema e-SAJ para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Camboriú: Avenida São Paulo, 1271, Bairro Santa Regina, Camboriú – SC, CEP: 88345-662.
Telefone Geral: (47) 3261-9200
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Cartórios extrajudiciais em Camboriú (Exemplos):
- Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos: Rua Anastácio José Pereira, 87, Centro.
- Ofício de Registro de Imóveis e Registro Civil: Rua Maria da Glória Pereira, 149, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Balneário Camboriú | SC | 5 km |
| Itajaí | SC | 15 km |
| Itapema | SC | 15 km |
| Porto Belo | SC | 20 km |
| Bombinhas | SC | 25 km |
| Brusque | SC | 40 km |
| Tijucas | SC | 35 km |
| Canelinha | SC | 45 km |
| São João Batista | SC | 50 km |
| Florianópolis | SC | 80 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Consulte sempre o processo online no site do TJSC antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- O Fórum de Camboriú está localizado no bairro Santa Regina, fora da área central tradicional. Verifique o melhor trajeto.
- Utilize os canais de atendimento digital para otimizar seu tempo e evitar deslocamentos desnecessários.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Camboriú é o pilar do sistema de Justiça para uma das cidades que mais cresce em Santa Catarina, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para mais de 100 mil cidadãos.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
🔗 www.tjsc.jus.br
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