Fórum de Assis Brasil AC Fóruns da Região Norte do Brasil Fóruns do Estado do Acre Fóruns no Brasil TJAC

Fórum de Justiça de Assis Brasil AC

admin agosto 21, 2025Última Atualização agosto 21, 2025

633 5 minutos de leitura

Menu Rápido

Fórum de Justiça de Assis Brasil AC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Assis Brasil, município localizado no extremo oeste do Acre, na emblemática tríplice fronteira entre Brasil, Bolívia e Peru, o acesso à Justiça Estadual é garantido pelo Fórum da Comarca de Brasiléia, que é a sede judiciária responsável por toda a região do Alto Acre.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Assis Brasil, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Assis Brasil é um município estratégico, conectado ao Peru pela Ponte da Integração, o que o torna um importante corredor comercial e cultural. Sua economia é baseada no serviço público, comércio e na pecuária.

População: Cerca de 7.417 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Assis Brasil é um termo judiciário vinculado à Comarca de Brasiléia, que é de entrância intermediária. Isso significa que as causas de Assis Brasil são processadas e julgadas no Fórum de Brasiléia.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Varas judiciais: A Comarca de Brasiléia possui Varas Cível e Criminal, além de Juizado Especial, que atendem também aos moradores de Assis Brasil.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas em Epitaciolândia e as federais em Rio Branco.

Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela OAB/AC, com advogados que atuam a partir de Brasiléia e Epitaciolândia.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Assis Brasil é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum de Brasiléia.

2. Fórum de Justiça de Brasiléia – O que é e para que serve

O Fórum Doutor Pergentino de Oliveira, localizado na Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, Brasiléia, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual para toda a comarca, incluindo Assis Brasil. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para julgar as ações judiciais dos cidadãos da região.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJAC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJAC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Brasiléia (que atende Assis Brasil)

A estrutura da Comarca de Brasiléia inclui:

Vara Cível (acumula as competências de Família, Fazenda Pública, etc.)
Vara Criminal (acumula as competências do Tribunal do Júri, Execuções Penais, etc.)
Juizado Especial Cível e Criminal
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos de Assis Brasil posso resolver no Fórum de Brasiléia

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	Vara Cível de Brasiléia (competência de Família)
Crimes em geral	Vara Criminal de Brasiléia
Ação contra o Município de Assis Brasil ou o Estado	Vara Cível de Brasiléia (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	Vara Cível de Brasiléia
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Varas do Trabalho (Fórum de Epitaciolândia)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Rio Branco)

Casos práticos simulados:

Ação de Guarda: Um pai, residente em Assis Brasil, que busca a guarda de seu filho, terá o processo julgado na Vara Cível de Brasiléia.
Problema com Compra: Um consumidor de Assis Brasil que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Brasiléia.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma transportadora em Assis Brasil que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Epitaciolândia.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Assis Brasil é realizado na sede da Defensoria em Brasiléia.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Brasiléia: Rua Odilon Pratagi, 121, Centro (dentro do Fórum).

6. Como consultar processos no TJAC

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Acre:

Acesse o portal oficial do TJAC (www.tjac.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Brasiléia”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Brasiléia (atende Assis Brasil): Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, Brasiléia – AC, CEP: 69932-000.

Telefone Geral: (68) 3546-3011.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Epitaciolândia – Rua Santos Dumont, 356, Aeroporto.

Justiça Federal (competência): Fórum de Rio Branco – Rua Marechal Deodoro, 110, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Rio Branco	AC	340 km
Brasiléia	AC	110 km
Epitaciolândia	AC	111 km
Xapuri	AC	170 km
Capixaba	AC	280 km
Senador Guiomard	AC	315 km
Plácido de Castro	AC	300 km
Porto Acre	AC	400 km
Bujari	AC	360 km
Sena Madureira	AC	485 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas para o cidadão de Assis Brasil

Seu Fórum é em Brasiléia: Lembre-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais (cível, família, criminal) é o de Brasiléia.
Atenção ao Deslocamento: A viagem até Brasiléia (cerca de 110 km) exige planejamento. Utilize os canais de atendimento remoto sempre que possível.
Para causas trabalhistas, o Fórum competente fica em Epitaciolândia. Para causas federais (INSS), o atendimento é em Rio Branco.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Brasiléia é o pilar do sistema de Justiça para a tríplice fronteira do Alto Acre, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de Assis Brasil, Epitaciolândia e da própria Brasiléia.

Palavras chaves para suas próximas buscas na internet

Fórum de Justiça de Assis Brasil AC, Fórum Assis Brasil, Justiça Assis Brasil, Tribunal Acre, Fórum Brasiléia, Vara Cível Brasiléia, Vara Criminal Brasiléia, Cartório Fórum Brasiléia.

Processos Assis Brasil, Juiz Brasiléia, Audiências Brasiléia, Serviços Judiciais Assis Brasil, Agendamento Fórum Brasiléia, Telefone do Fórum Brasiléia, Endereço do Fórum Brasiléia, Onde fica o Fórum de Assis Brasil.

Fórum Eleitoral Assis Brasil, Consultar Processos TJAC, Atendimento Fórum Brasiléia, Vara de Família Brasiléia, Fórum Estadual Brasiléia, Fórum AC Assis Brasil, Horário Fórum Brasiléia, Plantão Judiciário Brasiléia.

Fórum Trabalhista Epitaciolândia, Justiça Federal Rio Branco, Defensoria Pública Brasiléia, Fórum mais próximo, Justiça na fronteira, Comarca do Alto Acre.

Tribunal de Justiça do Acre
🔗 www.tjac.jus.br