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Fórum de Justiça de Baixo Guandu ES

admin agosto 23, 2025Última Atualização agosto 23, 2025

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Fórum de Justiça de Baixo Guandu ES – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Baixo Guandu, cidade do noroeste capixaba na divisa com Minas Gerais e com forte ligação histórica com o Rio Doce e a Estrada de Ferro Vitória a Minas, o Fórum da Comarca de Baixo Guandu é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Baixo Guandu se destaca por sua economia baseada na agropecuária, especialmente na pecuária de corte e leite, e na extração de rochas ornamentais. A cidade é um polo de serviços para os municípios vizinhos, incluindo cidades mineiras.

População: Cerca de 29.891 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Baixo Guandu é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange apenas o município de Baixo Guandu.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Varas especializadas, incluindo Cível, Criminal e Juizado Especial, para atender à demanda local.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais que envolvem Baixo Guandu são atendidas nos Fóruns especializados em Colatina.

Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 2ª Subseção da OAB/ES (Colatina), com um grande número de advogados atuando na comarca.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Baixo Guandu é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Baixo Guandu – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum Desembargador Edgard de Miranda, localizado na Avenida Carlos de Medeiros, 1010, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos guanduenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJES. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJES também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Baixo Guandu

A estrutura da Comarca de Baixo Guandu inclui:

1ª Vara (Cível, Família, Órfãos e Sucessões, Fazenda Pública)
2ª Vara (Criminal, Infância e Juventude, Tribunal do Júri)
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Baixo Guandu

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	1ª Vara
Crimes em geral e Tribunal do Júri	2ª Vara
Ação contra o Município de Baixo Guandu ou o Estado	1ª Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	1ª Vara
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Vara do Trabalho (Fórum de Colatina)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Colatina)

Casos práticos simulados:

Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Baixo Guandu, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado na 1ª Vara da comarca.
Problema com Compra: Um consumidor que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Baixo Guandu.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa de extração de granito que não recebeu seus direitos deverá procurar a Vara do Trabalho de Colatina.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento na comarca é realizado na unidade local.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Baixo Guandu: Avenida Carlos de Medeiros, 1010, Centro (dentro do Fórum).

6. Como consultar processos no TJES

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

Acesse o portal oficial do TJES (www.tjes.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Baixo Guandu”.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Baixo Guandu: Avenida Carlos de Medeiros, 1010, Centro, Baixo Guandu – ES, CEP: 29730-000.

Telefone Geral: (27) 3732-1338.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Colatina – Rua Benjamin Constant, 133, Esplanada.

Justiça Federal (competência): Fórum de Colatina – Av. Getúlio Vargas, 115, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Vitória	ES	170 km
Colatina	ES	35 km
Aimorés	MG	5 km
Resplendor	MG	50 km
Pancas	ES	55 km
Itarana	ES	50 km
Itueta	MG	30 km
São Domingos do Norte	ES	65 km
Marilândia	ES	55 km
Linhares	ES	100 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de Baixo Guandu, mas sim nos Fóruns especializados em Colatina.
Consulte sempre o processo online no site do TJES antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Baixo Guandu é o pilar do sistema de Justiça para este importante município do noroeste capixaba, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.

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