Fórum de Justiça de Frutal MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Frutal e das cidades vizinhas que compõem sua comarca na divisa de Minas Gerais com São Paulo, o Fórum “Desembargador Olinto de Andrade” é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na região, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou agrárias.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Frutal é uma cidade estratégica no Pontal do Triângulo Mineiro, destacando-se como um polo sucroenergético e educacional, abrigando um campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Sua economia é fortemente ligada ao agronegócio, especialmente à cana-de-açúcar.
População: Cerca de 58.588 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Frutal é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição é ampla, abrangendo os municípios de Frutal, Comendador Gomes, Fronteira e Planura.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura completa para atender sua vasta área de jurisdição, com varas cíveis, criminais, de família e juizados especiais.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: Sede da 43ª Subseção da OAB/MG, Frutal concentra um grande número de advogados que atendem a toda a região da comarca.
Delegacias: A 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Frutal é a principal unidade investigativa da região, responsável por encaminhar os inquéritos que se tornam processos no Fórum.
2. Fórum de Justiça de Frutal – O que é e para que serve
O Fórum “Desembargador Olinto de Andrade”, localizado na Praça Sete de Setembro, 120, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário na comarca. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Frutal e das cidades vizinhas.
A tramitação dos processos é feita majoritariamente pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMG. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível iniciar um processo, participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMG também disponibiliza o Balcão Virtual para atendimento remoto por vídeo e o CEJUSC para a solução de conflitos por meio de acordos.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Frutal
A estrutura da Comarca de Frutal inclui:
- 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais
- 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e Autarquias
- Vara Criminal e de Execuções Penais
- Unidade Jurisdicional do Juizado Especial (Cível e Criminal)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Nota: A competência de família e sucessões é exercida por uma das varas cíveis.
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Frutal
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Cível (com competência de Família e Sucessões) |
| Crimes em geral e execução de penas | Vara Criminal e de Execuções Penais |
| Ação contra os Municípios (Frutal, Fronteira, etc.) ou Estado | 2ª Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Contratos do agronegócio, cobranças, usucapião | Vara Cível |
| Questões de menores infratores ou em risco | 1ª Vara Cível (com competência da Infância e Juventude) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Inventário: Uma família de Fronteira, após o falecimento de um parente, deve iniciar o processo de inventário para a partilha de bens na vara com competência de sucessões em Frutal.
- Disputa de Contrato Rural: Um produtor de Comendador Gomes com problemas em um contrato de fornecimento de cana-de-açúcar para uma usina terá sua ação julgada em uma das Varas Cíveis de Frutal.
- Problema com Compra: Um morador de Planura que adquiriu um produto com defeito pode buscar uma solução rápida e uma indenização no Juizado Especial Cível da comarca.
- Ação de Adoção: Um casal de Frutal que deseja adotar uma criança terá seu processo analisado pela 1ª Vara Cível, que possui competência da Infância e da Juventude.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais possui uma unidade em Frutal para garantir assistência jurídica integral e gratuita para a população de baixa renda de toda a comarca.
Informações sobre agendamento podem ser obtidas através do site oficial ou pelo telefone geral da Defensoria (129).
Endereço da Defensoria Pública em Frutal: Rua Senador Gomes, 292, Centro.
6. Como consultar processos no TJMG
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
- Acesse o site oficial do TJMG (www.tjmg.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Faça a busca usando o número do processo, nome da parte ou OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, certifique-se de selecionar “Frutal”.
Nota: Processos em segredo de justiça (como os de família) exigem login no sistema PJe para acesso completo aos documentos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Endereço: Praça Sete de Setembro, 120, Centro, Frutal – MG, CEP: 38200-000.
Telefone: (34) 3421-2244 (Geral)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Cartórios extrajudiciais em Frutal (Exemplos):
- 1º Tabelionato de Notas: Rua Bias Fortes, 219, Centro.
- Cartório de Registro de Imóveis: Praça da Matriz, 25, Centro.
- Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais: Rua Senador Gomes da Silva, 43, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Fronteira | MG | 40 km |
| Planura | MG | 45 km |
| Comendador Gomes | MG | 45 km |
| Icém | SP | 60 km |
| Colômbia | SP | 70 km |
| Barretos | SP | 90 km |
| Prata | MG | 150 km |
| Itapagipe | MG | 95 km |
| Uberaba | MG | 140 km |
| Belo Horizonte | MG | 610 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade e valor de forma mais ágil.
- Protocolo Geral: Para ajuizar novas ações e apresentar documentos.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda de toda a comarca.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Fronteira, Planura e Comendador Gomes devem se lembrar que o Fórum para suas causas é o de Frutal.
- Consulte sempre o processo online no site do TJMG antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Chegue com antecedência, especialmente se vier de outra cidade da comarca.
- Utilize os canais de atendimento digital, como o Balcão Virtual, para economizar tempo.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Frutal é o pilar do sistema de Justiça para a importante região do Pontal do Triângulo Mineiro, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para dezenas de milhares de cidadãos.
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1ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)
2ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)
Horário de Funcionamento
Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h
Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h
Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h
Comarcas do interior: 12h às 18h
As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.
Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).
Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)
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