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Fórum de Justiça de Guia Lopes da Laguna MS

admin setembro 2, 2025Última Atualização setembro 2, 2025

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Fórum de Justiça de Guia Lopes da Laguna MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Guia Lopes da Laguna, cidade de importância histórica e turística, conhecida pelo episódio da Retirada da Laguna e por suas belezas naturais, o acesso aos serviços do Poder Judiciário Estadual é realizado através do Fórum da Comarca de Jardim.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Guia Lopes da Laguna, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Guia Lopes da Laguna se destaca por sua rica história, sendo palco de um dos episódios mais marcantes da Guerra do Paraguai. A economia é baseada na pecuária e no turismo, com atrações como o encontro dos rios Santo Antônio e Miranda.

População: Cerca de 9.923 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca de Referência: Guia Lopes da Laguna é um termo judiciário da Comarca de Jardim. Isso significa que todas as causas estaduais dos moradores de Guia Lopes da Laguna são processadas e julgadas no Fórum de Jardim.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Jardim. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Campo Grande.

Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 18ª Subseção da OAB/MS (Jardim), com advogados que atuam na região.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Guia Lopes da Laguna é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum de Jardim.

2. Fórum de Jardim – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual para os lagunenses é o Fórum da Comarca de Jardim, localizado na Rua 11 de Dezembro, 829, Centro, em Jardim. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Guia Lopes da Laguna e Jardim.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Jardim

A estrutura da Comarca de Jardim, que atende Guia Lopes da Laguna, inclui:

1ª Vara Cível e Criminal
2ª Vara Cível e Criminal
Juizado Especial Adjunto
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos de Guia Lopes da Laguna posso resolver no Fórum

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	1ª ou 2ª Vara (competência de Família) – Fórum de Jardim
Crimes em geral e Tribunal do Júri	1ª ou 2ª Vara (competência Criminal) – Fórum de Jardim
Ação contra o Município de Guia Lopes da Laguna ou o Estado	1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública) – Fórum de Jardim
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	1ª ou 2ª Vara (competência Cível) – Fórum de Jardim
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Adjunto / CEJUSC – Fórum de Jardim
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Jardim)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Campo Grande)

Casos práticos simulados:

Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Guia Lopes da Laguna, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Jardim.
Problema com Compra: Um consumidor de Guia Lopes da Laguna que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial de Jardim.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda de Guia Lopes da Laguna que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Jardim.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Guia Lopes da Laguna é realizado na unidade de Jardim.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública: Rua 11 de Dezembro, 829, Centro, Jardim (dentro do Fórum Estadual).

6. Como consultar processos no TJMS

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Acesse o portal oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Jardim”.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Jardim: Rua 11 de Dezembro, 829, Centro, Jardim – MS, CEP: 79240-000. Telefone: (67) 3251-1338.

Fórum da Justiça do Trabalho: Rua 11 de Dezembro, 829, Centro, Jardim (no mesmo prédio do Fórum Estadual).

Justiça Federal (competência): Fórum de Campo Grande – Avenida Afonso Pena, 4444, Vila Cidade.

Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Campo Grande	MS	225 km
Jardim	MS	10 km
Nioaque	MS	60 km
Bonito	MS	60 km
Bela Vista	MS	90 km
Anastácio	MS	120 km
Aquidauana	MS	120 km
Maracaju	MS	150 km
Sidrolândia	MS	160 km
Dois Irmãos do Buriti	MS	110 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Atenção, morador de Guia Lopes da Laguna: O Fórum para todas as suas causas estaduais e trabalhistas fica na cidade vizinha, Jardim.
Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas no Fórum da Justiça Federal em Campo Grande.

Nota sobre o fórum: O acesso à Justiça para os cidadãos de Guia Lopes da Laguna é garantido através da estrutura da Comarca de Jardim, que serve como o pilar do sistema de Justiça para a região.

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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