Fórum de Justiça de Mirassol d’Oeste MT – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Mirassol d’Oeste, cidade com forte economia agropecuária no oeste de Mato Grosso, o Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Mirassol d’Oeste se destaca pela sua produção de gado de corte e pela agricultura familiar. A cidade funciona como um polo de comércio e serviços para a microrregião, com uma infraestrutura que atende a população local e de municípios vizinhos.
População: Cerca de 26.785 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Mirassol d’Oeste é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Mirassol d’Oeste e Curvelândia.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Cáceres. As causas federais também são de competência da Justiça Federal de Cáceres.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 10ª Subseção da OAB/MT, que atende toda a comarca.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Mirassol d’Oeste é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Mirassol d’Oeste – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste, localizado na Avenida Tancredo Neves, 2850, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Mirassol d’Oeste e Curvelândia.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMT. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMT também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Mirassol d’Oeste
A estrutura da Comarca de Mirassol d’Oeste inclui:
- 1ª Vara Cível e Criminal
- 2ª Vara Cível e Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Mirassol d’Oeste
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Curvelândia) | 1ª ou 2ª Vara (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | 1ª ou 2ª Vara (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Mirassol d’Oeste ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Cáceres) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Cáceres) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Curvelândia, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Mirassol d’Oeste.
- Problema com Compra: Um consumidor de Mirassol d’Oeste que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda de Mirassol d’Oeste que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Cáceres.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Mirassol d’Oeste.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Mirassol d’Oeste: Avenida Tancredo Neves, 2850, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJMT
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
- Acesse o portal oficial do TJMT (www.tjmt.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Mirassol d’Oeste”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Mirassol d’Oeste: Avenida Tancredo Neves, 2850, Centro, Mirassol d’Oeste – MT, CEP: 78280-000.
Telefone Geral: (65) 3241-1338.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Justiça do Trabalho e Federal (competência): Fórum de Cáceres – Avenida Tancredo Neves, 1333, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Cuiabá | MT | 300 km |
| Cáceres | MT | 80 km |
| São José dos Quatro Marcos | MT | 30 km |
| Pontes e Lacerda | MT | 180 km |
| Rio Branco | MT | 100 km |
| Araputanga | MT | 60 km |
| Vila Bela da Santíssima Trindade | MT | 260 km |
| Poconé | MT | 200 km |
| Barra do Bugres | MT | 240 km |
| Tangará da Serra | MT | 280 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Curvelândia: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Mirassol d’Oeste.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Cáceres. Planeje o deslocamento se necessário.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Mirassol d’Oeste é o pilar do sistema de Justiça para a região, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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