Fórum de Justiça de Navegantes SC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Navegantes, cidade portuária e de grande desenvolvimento no litoral norte catarinense, e do município vizinho de Luiz Alves, o Fórum da Comarca de Navegantes é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Navegantes é um município estratégico para a economia de Santa Catarina, abrigando um dos mais importantes complexos portuários do Brasil (Portonave) e o Aeroporto Internacional de Navegantes, que serve toda a região do Vale do Itajaí. Sua economia é fortemente ligada à logística, pesca e indústria naval.
População: Cerca de 86.401 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Navegantes é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange os municípios de Navegantes e Luiz Alves.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com varas especializadas em áreas cível e criminal, além de um juizado especial, para atender às demandas da população.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: A cidade pertence à área de abrangência da 4ª Subseção da OAB/SC (Itajaí), mas possui um número crescente de advogados atuando localmente.
Delegacias: A Delegacia de Polícia da Comarca de Navegantes é a unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações criminais na área que são levadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Navegantes – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Navegantes, localizado na Rua Manoel Leopoldo Rocha, 765, São Domingos, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Navegantes e Luiz Alves.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJSC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Navegantes
A estrutura da Comarca de Navegantes inclui:
- Vara Cível
- Vara Criminal
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Nota: Em comarcas com varas especializadas, as competências de Família, Fazenda Pública e Infância e Juventude são geralmente absorvidas pelas Varas Cíveis e Criminais.
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Navegantes
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Cível (com competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara Criminal |
| Ação contra os Municípios (Navegantes ou Luiz Alves) ou Estado | Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, danos morais | Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Disputa de Contrato de Transporte: Uma empresa de logística de Navegantes com problemas em um contrato de transporte de cargas pode ingressar com uma ação na Vara Cível.
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Luiz Alves, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado na vara com competência de família em Navegantes.
- Problema com Voo: Um passageiro que teve seu voo no Aeroporto de Navegantes alterado indevidamente pode buscar uma indenização no Juizado Especial Cível.
- Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela Vara Criminal da comarca.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento para a comarca de Navegantes é realizado no núcleo da comarca vizinha de Itajaí.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço do Núcleo da Defensoria Pública (Atendimento para Navegantes): Rua Jorge Tzaschel, 255, Edifício Ilha de Paquetá, Salas 1 e 2, Centro, Itajaí – SC.
6. Como consultar processos no TJSC
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
- Acesse o portal oficial do TJSC (www.tjsc.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Navegantes”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema e-SAJ para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Navegantes: Rua Manoel Leopoldo Rocha, 765, Bairro São Domingos, Navegantes – SC, CEP: 88370-564.
Telefone Geral: (47) 3261-9100
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Cartórios extrajudiciais em Navegantes (Exemplos):
- Tabelionato de Notas e Protestos: Avenida João Sacavém, 120, Centro.
- Ofício de Registro de Imóveis e Registro Civil: Avenida Santos Dumont, 492, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Itajaí | SC | 5 km (via ferry boat) |
| Penha | SC | 15 km |
| Balneário Piçarras | SC | 10 km |
| Luiz Alves | SC | 30 km |
| Ilhota | SC | 25 km |
| Balneário Camboriú | SC | 20 km |
| Camboriú | SC | 25 km |
| Gaspar | SC | 35 km |
| Brusque | SC | 45 km |
| Florianópolis | SC | 110 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Luiz Alves devem se lembrar que o Fórum para suas causas é o de Navegantes.
- Consulte sempre o processo online no site do TJSC antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Chegue com antecedência, especialmente se vier de outra cidade da comarca.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Navegantes é o pilar do sistema de Justiça para uma das regiões portuárias mais importantes do Sul do Brasil, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de Navegantes e Luiz Alves.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
🔗 www.tjsc.jus.br
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