Fórum de Justiça de Riacho Fundo DF

Fórum de Justiça de Riacho Fundo DF – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia completo detalha o Fórum de Justiça de Riacho Fundo, DF, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Região Administrativa e Sua Jurisdição Judiciária

Riacho Fundo, dividido em Riacho Fundo I e II, é uma região administrativa do Distrito Federal criada em 1990 para reassentar populações de áreas centrais de Brasília.

Com uma população estimada de 80.000 habitantes (Codeplan, 2023), é uma área residencial com comércio local em desenvolvimento. Estima-se que Riacho Fundo conte com cerca de 200 a 400 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e aproximadamente 20 a 40 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.

Riacho Fundo integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que é o tribunal único do DF, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 92, VII).

O Fórum de Riacho Fundo, oficialmente denominado Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, localizado na QS 02, Lote A, atende a Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo, abrangendo Riacho Fundo I e II. Inaugurado em 2012, é um dos fóruns mais recentes do DF, projetado para atender às necessidades judiciais de uma região em crescimento.

Fórum de Justiça de Riacho Fundo DF – O que é e para que serve

O Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira é a unidade central do Poder Judiciário em Riacho Fundo, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) ou relacionadas a juizados especiais.

Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça na região. Sua infraestrutura suporta a demanda judicial de uma área residencial em expansão.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Riacho Fundo DF

O Fórum de Riacho Fundo possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJDFT. Abaixo estão as principais:

• Vara Cível: Trata de ações cíveis, como contratos, indenizações, disputas patrimoniais e questões de família.
• Vara Criminal e Tribunal do Júri: Responsável por processos criminais, como furtos, ameaças, lesões corporais e crimes dolosos contra a vida.
• Vara de Família e de Órfãos e Sucessões: Questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças e tutela.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
• Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Trata de casos de violência doméstica e medidas protetivas.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Riacho Fundo DF

As varas do Fórum de Riacho Fundo atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas no Juizado de Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível, pleiteando indenização.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o GDF: Um cidadão move uma ação contra o Governo do Distrito Federal por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Distrito Federal oferece atendimento gratuito no Fórum de Riacho Fundo para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, Lote A, Riacho Fundo, DF, CEP 71820-211
• Telefone: (61) 2196-4300 (Central de Relacionamento com os Cidadãos, 9h às 17h, dias úteis)
• WhatsApp (Plantão): (61) 9 9359-0015 (18h às 12h, dias úteis; ininterruptamente em fins de semana e feriados)
• E-mail: najfamilia@defensoria.df.gov.br
• Acesse: https://www.defensoria.df.gov.br

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Riacho Fundo DF

Consultar o andamento de um processo pode be feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam (requer navegador atualizado e certificados digitais instalados, conforme orientações do TJDFT).
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) no Fórum de Riacho Fundo, QS 02, Lote A, 1º andar, Sala 1140. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados).

O sistema do TJDFT, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: QS 02, Lote A, Riacho Fundo, DF, CEP 71820-211
• Telefone: (61) 3103-7000
• E-mail: comunica@tjdft.jus.br
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Fóruns em Regiões Administrativas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Riacho Fundo até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Riacho Fundo oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. A Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ) orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolver disputas de forma amigável.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJDFT antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJDFT.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJDFT para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Riacho Fundo, ou Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, é um ponto essencial do Poder Judiciário no Distrito Federal, oferecendo serviços que vão desde a resolução de conflitos familiares até ações criminais e fazendárias. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outros fóruns no DF, consulte: Circunscrições Judiciárias – TJDFT.

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