Síntese D-Direito: Destaques da Semana 27 à 31 Jan 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 27 à 31 Jan 25
Introdução do Editor
Na última semana de janeiro, os ecos das decisões do recesso judiciário transcenderam as cortes e chegaram ao mercado financeiro. Enquanto os tribunais superiores realizavam suas primeiras sessões ordinárias do ano, um relatório de uma agência de classificação de risco acendeu um alerta sobre a percepção externa da segurança jurídica no Brasil.
O governo federal, por sua vez, formalizou sua defesa nos casos polêmicos junto ao STF, e o Congresso Nacional começou a articular a pauta para a reabertura dos trabalhos em fevereiro. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União preparou os memoriais para as sustentações orais que ocorrerão no mês seguinte.
A semana foi, portanto, uma de posicionamento estratégico e de avaliação das consequências econômicas geradas pelo embate institucional.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito apurou que, embora a semana tenha marcado a efetiva retomada dos trabalhos nos tribunais, o fato de maior repercussão transcendeu o mundo jurídico e partiu do mercado financeiro. A agência de classificação de risco “Standard & Poor’s” divulgou um relatório de perspectiva sobre o Brasil, no qual, apesar de manter a nota de crédito do país, alterou a perspectiva de “estável” para “negativa”.
Na avaliação desta editoria, o ponto crucial do relatório foi a justificativa para a mudança: a agência citou nominalmente a “elevada incerteza jurídica e institucional” como um fator de risco para os investimentos. O documento mencionou diretamente as recentes liminares do STF que suspenderam atos do Poder Executivo nas áreas fiscal (MP do ICMS) и regulatória (decreto da ANPD), classificando-as como exemplos de “intervenções judiciais imprevisíveis em políticas econômicas”.
D-Direito entende que o relatório funcionou como um termômetro externo e imparcial do conflito entre os Poderes. Ele deu força ao discurso do governo sobre o impacto fiscal da judicialização, mas, ao mesmo tempo, validou a preocupação de setores que veem as ações do Executivo como abruptas e geradoras de instabilidade. O alerta da S&P não apenas impactou o ambiente de negócios, mas também adicionou uma nova camada de pressão para que o STF, o Congresso e o Executivo encontrem uma solução negociada para os impasses, sob o risco de uma deterioração da confiança do investidor no país.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
Primeira Turma do STF negou extradição com base em risco aos direitos humanos: Na primeira sessão de julgamento do ano, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, negou o pedido de extradição de um ativista político requisitado por seu país de origem. A decisão se baseou em relatórios de organismos internacionais que apontavam violações sistemáticas de direitos humanos e perseguição política no Estado requerente, reafirmando a jurisprudência da Corte de que a cooperação internacional não pode se sobrepor às garantias fundamentais.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Terceira Turma do STJ aumentou multa diária contra rede social por não remover conteúdo ofensivo: Em sua sessão inaugural de 2025, a Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso para majorar as ‘astreintes’ (multa diária) aplicadas a uma plataforma de rede social por descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo difamatório. O colegiado considerou que o valor anteriormente fixado era irrisório e não cumpria sua função coercitiva, dado o poderio econômico da empresa.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST afetou como repetitivo tema sobre validade de norma coletiva que amplia jornada de trabalho: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu afetar ao rito dos recursos de revista repetitivos a discussão sobre a validade de acordos e convenções coletivas que estabelecem jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias, mesmo com a existência de laudos que apontam riscos à saúde do trabalhador. A seleção do ‘leading case’ (processo paradigma) suspendeu a tramitação de milhares de ações sobre o mesmo tema em todo o país.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
AGU protocolou no STF memoriais em defesa dos atos do governo questionados: A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal seus memoriais — documentos com o resumo dos argumentos — para os julgamentos que analisarão as liminares do recesso. Nos textos, a AGU defendeu a constitucionalidade da MP do ICMS, alegando urgência fiscal, e a legalidade do decreto da ANPD, argumentando se tratar de mera reorganização administrativa sem violação da autonomia técnica do órgão.
(Fonte: Site da AGU)
5. Poder Legislativo
Presidente do Senado defendeu protagonismo do Congresso e pautou a reforma tributária: Em entrevista preparatória para a volta dos trabalhos, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso será o “fiel da balança” nos conflitos entre Executivo e Judiciário. Ele também anunciou que a prioridade absoluta para 2025 será a votação da regulamentação da reforma tributária, cujos projetos de lei complementar começarão a ser discutidos na primeira semana de fevereiro.
(Fonte: Agência Senado)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB divulgou relatório anual sobre o ensino jurídico e criticou proliferação de cursos: O Conselho Federal da OAB, através de sua Comissão Nacional de Educação Jurídica, publicou o relatório anual “Raio-X do Ensino Jurídico no Brasil”. O documento apontou uma queda nos índices de aprovação no Exame de Ordem e criticou duramente a abertura indiscriminada de novos cursos de Direito, defendendo uma moratória e uma revisão dos critérios de autorização pelo Ministério da Educação (MEC).
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Publicado edital para o concurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): Foi publicado o esperado edital do concurso para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do MPMG. Foram ofertadas 120 vagas, com subsídio inicial de mais de R$ 32 mil. As provas objetivas foram agendadas para o mês de abril, atraindo a atenção de candidatos de todo o país para um dos certames mais tradicionais da carreira.
(Fonte: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)
8. Doutrina
Lançado livro “Freios e Contrapesos no Presidencialismo Brasileiro” em momento oportuno: O professor de direito constitucional da USP, Conrado Hübner Mendes, lançou sua nova obra que analisa o sistema de freios e contrapesos no Brasil. O livro discutiu o papel crescente do STF como poder contramajoritário e os instrumentos de reação do Executivo e do Legislativo, oferecendo um arcabouço teórico para o debate institucional que marcou o início do ano.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Responsabilidade civil de plataformas digitais foi destaque na primeira sessão do STJ: A decisão da Terceira Turma do STJ de agravar a multa contra uma rede social por não remover conteúdo ofensivo recolocou em pauta o debate sobre a responsabilidade das plataformas. A decisão foi vista por especialistas como um sinal de que o Judiciário continuará a impor obrigações de moderação de conteúdo às big techs, mesmo antes da votação do chamado “PL das Fake News”.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
Governo deflagrou a “Operação Guardiões do Bioma” contra o garimpo ilegal: O Ministério do Meio Ambiente, em ação conjunta com o Ministério da Justiça, anunciou o início da “Operação Guardiões do Bioma”. A operação mobilizou agentes do IBAMA, da Polícia Federal e da Força Nacional para combater o garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia, representando a primeira grande ação de fiscalização ambiental do ano.
(Fonte: Agência Brasil)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu recomendação aos tribunais para que priorizem o julgamento de processos envolvendo feminicídio.
- Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou auditoria nos contratos de publicidade da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
- Governo do Rio Grande do Sul sancionou lei que institui sua política estadual de Cidades Inteligentes.
- Associação dos Juízes Federais (AJUFE) manifestou-se em nota defendendo a competência da Justiça Federal para julgar crimes de ‘phishing’ contra clientes de bancos públicos.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que significa uma agência de risco mudar a perspectiva do Brasil para “negativa”? Isso afeta minha vida?
- Significa que a agência vê uma chance maior de rebaixar a nota de crédito do país no futuro. Embora não tenha um efeito direto e imediato, isso pode, a médio prazo, tornar o crédito internacional mais caro para o governo e para grandes empresas brasileiras. Esse custo pode ser repassado, resultando em juros mais altos, menos investimentos no país e, potencialmente, mais pressão sobre a inflação.
- 2. O que são os “memoriais” que a AGU entregou ao STF?
- Memoriais são peças processuais escritas que as partes (neste caso, a AGU representando a União) apresentam aos julgadores pouco antes do julgamento. Eles servem para reforçar os principais argumentos, rebater pontos da parte contrária e apresentar um resumo final da sua tese, com o objetivo de subsidiar e influenciar o voto dos ministros.
- 3. O que acontece quando o TST “afeta um tema como repetitivo”?
- Isso significa que o TST reconheceu que existe um número muito grande de processos em todo o Brasil discutindo a mesma questão de direito. O Tribunal então escolhe um ou mais processos (“leading cases”) para julgar como representativos da controvérsia. Enquanto esse caso não é julgado, todos os outros processos idênticos no país ficam suspensos. A decisão final do TST nesse caso paradigma deverá, então, ser aplicada a todos os processos que estavam suspensos.
Palavras-Chave
Agência de risco alerta sobre Brasil, Incerteza jurídica e impacto econômico, Perspectiva negativa S&P Brasil 2025, Conflito entre Poderes e economia, AGU apresenta memoriais ao STF, Defesa do governo nos casos ICMS e ANPD, Prioridades do Senado 2025, Reforma tributária no Congresso, STJ aumenta multa contra rede social, Responsabilidade de plataformas digitais,
TST afeta tema repetitivo sobre jornada, Operação Guardiões do Bioma, Combate ao garimpo ilegal na Amazônia, Edital concurso MPMG Promotor 2025, Qualidade do ensino jurídico OAB, STF nega extradição por risco a direitos humanos, Freios e contrapesos no Brasil,
Primeira sessão de julgamento STF 2025, Retomada dos trabalhos nos tribunais, O que são memoriais no processo, TST e recursos de revista repetitivos, Segurança jurídica para investidores, Análise de risco-país, Regulamentação da reforma tributária, Fiscalização ambiental IBAMA e PF.
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 18 à 22 Ago 25
