Fórum de Justiça de Xapuri AC
Fórum de Justiça de Xapuri AC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Xapuri, cidade histórica imortalizada pela luta de Chico Mendes e um símbolo mundial da resistência dos povos da floresta, o Fórum da Comarca de Xapuri é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Xapuri é um município com um profundo legado histórico e ambiental. Sua economia é baseada no extrativismo sustentável, na pecuária e no funcionalismo público. As demandas judiciais locais frequentemente refletem questões agrárias, ambientais e sociais ligadas à sua história.
População: Cerca de 16.091 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Xapuri é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange apenas o município de Xapuri.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Vara Única, que acumula diversas competências, e um Juizado Especial para causas de menor complexidade.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são, em geral, direcionadas para as sedes em Rio Branco ou Epitaciolândia/Brasiléia.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela OAB/AC, com advogados que atuam na comarca e na capital.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Xapuri é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Xapuri – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador Felix de Azevedo, localizado na Rua Coronel Brandão, 198, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos xapurienses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJAC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJAC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Xapuri
A estrutura da Comarca de Xapuri inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Xapuri
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Xapuri ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Epitaciolândia ou Rio Branco) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Rio Branco) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Posse de Terra: Um pequeno produtor rural com uma disputa sobre os limites de sua colocação terá sua causa julgada na Vara Única de Xapuri.
- Problema com Compra: Um consumidor do centro da cidade que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
- Ação de Aposentadoria: Um extrativista que busca sua aposentadoria junto ao INSS deverá procurar o Fórum da Justiça Federal em Rio Branco.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Xapuri é realizado na sede da Defensoria na cidade.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Xapuri: Rua Coronel Brandão, 198, Centro (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos no TJAC
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Acre:
- Acesse o portal oficial do TJAC (www.tjac.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Xapuri”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Xapuri: Rua Coronel Brandão, 198, Centro, Xapuri – AC, CEP: 69930-000.
Telefone Geral: (68) 3542-2138.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Epitaciolândia – Rua Santos Dumont, 356, Aeroporto.
Justiça Federal (competência): Fórum de Rio Branco – Rua Marechal Deodoro, 110, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Rio Branco | AC | 180 km |
| Epitaciolândia | AC | 55 km |
| Brasiléia | AC | 60 km |
| Capixaba | AC | 110 km |
| Senador Guiomard | AC | 155 km |
| Plácido de Castro | AC | 140 km |
| Porto Acre | AC | 240 km |
| Bujari | AC | 200 km |
| Sena Madureira | AC | 325 km |
| Assis Brasil | AC | 170 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Para causas trabalhistas, o Fórum mais próximo é o de Epitaciolândia. Para causas federais (INSS), o atendimento é em Rio Branco.
- Consulte sempre o processo online no site do TJAC antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- O Fórum está localizado na área central da cidade, próximo à Igreja de São Sebastião e outros pontos históricos.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Xapuri é o pilar do sistema de Justiça na terra de Chico Mendes, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos sociais, agrários e ambientais que marcam a história da região.
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Tribunal de Justiça do Acre
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