Racismo estrutural e as respostas do sistema jurídico
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Área do Direito: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Antidiscriminatório, Direitos Humanos e Sociologia Jurídica
O racismo estrutural no Brasil transcende atos individuais de preconceito, manifestando-se como um fenômeno sistêmico que permeia instituições, normas e práticas sociais.
No âmbito jurídico, essa estrutura se reflete em desigualdades no acesso à justiça, na representatividade nos cargos do sistema judiciário e na aplicação seletiva das leis.
Apesar de avanços legislativos, como a criminalização do racismo e a implementação de políticas de ações afirmativas, o sistema jurídico brasileiro ainda enfrenta desafios significativos para desmantelar as bases do racismo institucionalizado.
Estudo de Caso 1: Sub-representação Negra no Sistema de Justiça
Uma pesquisa conduzida pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e pela Universidade Federal Fluminense revelou que apenas 14,5% dos magistrados brasileiros se identificam como negros, enquanto pessoas negras representam 56% da população.
Além disso, profissionais negros enfrentam microagressões, como deslegitimação e tratamento diferenciado, evidenciando a presença do racismo estrutural no cotidiano do sistema de justiça. Jornal USP
Estudo de Caso 2: Decisões Judiciais com Viés Racial
Análises de decisões judiciais revelam a influência de estereótipos raciais na aplicação da justiça. Em um caso, um réu branco foi descrito como “não possuindo o estereótipo padrão de bandido”, enquanto em outro, um réu negro foi considerado “seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça”. Esses exemplos ilustram como o racismo estrutural pode afetar a imparcialidade do judiciário. SciELO Brasil
Estudo de Caso 3: Políticas de Ações Afirmativas no Judiciário
A Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça instituiu a política de cotas raciais para ingresso na magistratura. Embora tenha havido um aumento na presença de negros no Poder Judiciário, a efetividade dessa medida ainda é limitada, e a sub-representação persiste, especialmente em cargos de liderança.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que é racismo estrutural?
É a forma de racismo que está enraizada nas estruturas sociais e institucionais, resultando em desigualdades sistêmicas entre diferentes grupos raciais, independentemente de intenções individuais.
2. Como o racismo estrutural se manifesta no sistema jurídico brasileiro?
Por meio da sub-representação de negros em cargos do judiciário, decisões judiciais influenciadas por estereótipos raciais e práticas institucionais que perpetuam desigualdades raciais.
3. Quais legislações brasileiras visam combater o racismo?
Destacam-se a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, e a Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo.
4. O que é a Resolução nº 203/2015 do CNJ?
É uma norma que institui a política de cotas raciais para ingresso na magistratura, visando promover a diversidade e combater a desigualdade racial no Poder Judiciário.
5. Quais medidas podem ser adotadas para enfrentar o racismo estrutural no sistema jurídico?
Implementação efetiva de políticas de ações afirmativas, educação antirracista nas instituições jurídicas, revisão de práticas institucionais e promoção da representatividade negra em cargos de liderança.
Conclusão
O enfrentamento do racismo estrutural no sistema jurídico brasileiro requer uma abordagem multifacetada, que vá além da legislação punitiva. É fundamental promover mudanças institucionais, educacionais e culturais que desfaçam as bases das desigualdades raciais e assegurem uma justiça verdadeiramente equitativa para todos os cidadãos.
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