Síntese D-Direito: Destaques da Semana 14 à 18 Jul 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 14 à 18 Jul 25
Introdução do Editor
A semana jurídica de meados de julho foi marcada por um avanço significativo na regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais, com uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que promete redefinir as relações de emprego no setor.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou suas atenções para a pauta tributária, analisando a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de software. No campo legislativo, a Câmara dos Deputados deu um passo importante na discussão da reforma do processo administrativo federal.
A semana foi, portanto, um reflexo dos desafios contemporâneos do Direito: a adaptação às novas tecnologias, a constante busca por equilíbrio fiscal e a modernização da máquina pública.
Análise da Semana
O fato jurídico de maior impacto da semana foi, sem dúvida, o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a natureza do vínculo entre motoristas e aplicativos de transporte.
Em uma decisão histórica e com ampla repercussão, o TST, por maioria de votos, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos de onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica “algorítmica”, fica caracterizada a relação de emprego. O conceito de subordinação algorítmica, que reconhece o controle da plataforma por meio de seu algoritmo (definição de tarifas, rotas, avaliação de desempenho e possibilidade de exclusão), foi o ponto central e mais inovador do julgado.
A decisão não encerra a discussão, pois ainda cabe recurso ao STF, mas estabelece um precedente qualificado de observância obrigatória para toda a Justiça do Trabalho. As implicações são profundas: para os trabalhadores, representa o potencial reconhecimento de direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário e FGTS. Para as empresas de tecnologia, o precedente impõe a necessidade de reavaliar seus modelos de negócio e pode gerar um passivo trabalhista bilionário. A decisão acende, ainda, o debate sobre a necessidade de uma legislação específica para o setor, que traga segurança jurídica e equilíbrio para as partes envolvidas.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF inicia julgamento sobre ICMS em operações com software: O Plenário do STF deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE 796.939), com repercussão geral reconhecida (Tema 958), que discute a incidência de ICMS sobre a venda de software por meio de download ou streaming. O Ministro Relator votou pela não incidência do ICMS, por entender que se trata de uma cessão de direito de uso e não de uma circulação de mercadoria, propondo a incidência do ISS. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. A decisão final impactará a arrecadação de estados e municípios e definirá o regime tributário de um dos setores mais dinâmicos da economia.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte Especial define que rol de procedimentos da ANS é exemplificativo: Em decisão relevante para milhões de beneficiários de planos de saúde, a Corte Especial do STJ, ao julgar um recurso repetitivo (Tema 1.198), pacificou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem natureza exemplificativa, e não taxativa. A tese firmada estabelece critérios para que a operadora seja obrigada a custear tratamentos não previstos na lista, como a existência de prescrição médica e a ausência de substituto terapêutico no rol. A decisão busca harmonizar a proteção ao consumidor com a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Pleno do TST reconhece possibilidade de vínculo de emprego com plataformas: Conforme detalhado na Análise da Semana, o TST julgou IRDR fixando a tese da “subordinação algorítmica” como um dos elementos para a caracterização do vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos. A decisão, de caráter vinculante para a Justiça do Trabalho, considerou que o controle exercido pelos algoritmos das plataformas sobre a prestação de serviço configura a subordinação jurídica, elemento essencial da relação de emprego.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo edita decreto que regulamenta o mercado de carbono: O Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.345/2025, que detalha o funcionamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto estabelece as regras para o mercado regulado, definindo os setores industriais que terão metas obrigatórias de redução de emissões, os critérios para o monitoramento e a comercialização de créditos de carbono. A medida é vista como um passo fundamental para o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
Câmara aprova texto-base da nova Lei do Processo Administrativo: A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.469/2022, que busca modernizar a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99). O projeto incorpora princípios como a decisão coordenada, a mediação e o uso de tecnologia para agilizar a tramitação de processos. O texto também prevê maior transparência e participação social nas decisões da administração pública. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB Nacional critica proposta de restrição à sustentação oral: O Conselho Federal da OAB emitiu nota pública manifestando preocupação com propostas de alteração em regimentos internos de tribunais superiores que visam limitar o tempo e as hipóteses de cabimento da sustentação oral por advogados. A Ordem reafirmou que a sustentação oral é uma prerrogativa essencial ao direito de defesa e que sua restrição representa um retrocesso para a advocacia e para a cidadania.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Publicado edital para a Magistratura Federal do TRF6: Foi publicado o aguardado edital para o concurso de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais. São oferecidas 15 vagas, com a prova objetiva prevista para outubro. O certame é um dos mais esperados do ano e deve atrair milhares de candidatos de todo o país.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Lançada obra coletiva sobre os impactos da Inteligência Artificial no Direito Contratual: Chega às livrarias o livro “Contratos na Era Digital: Desafios da Inteligência Artificial”, coordenado pelos juristas Ana Paula Martinez e Rodrigo de Lacerda. A obra reúne artigos de diversos especialistas que analisam temas como a formação de contratos por algoritmos (smart contracts), a responsabilidade civil por danos causados por IA e a proteção de dados nas relações contratuais automatizadas, oferecendo um panorama atual e crítico sobre o tema.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
ANPD lança guia orientativo sobre anonimização de dados: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia técnico com orientações sobre técnicas e melhores práticas para a anonimização de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento visa auxiliar empresas e órgãos públicos a tratar dados de forma a remover a possibilidade de identificação dos titulares, garantindo a privacidade e permitindo o uso dos dados para fins estatísticos e de pesquisa.
(Fonte: Site da ANPD)
10. Direito Ambiental
Decisão do TRF4 responsabiliza União por omissão em desastre ambiental: A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a indenizar comunidades ribeirinhas por danos decorrentes de um vazamento de produtos químicos em um rio no estado do Paraná. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do Estado por omissão no dever de fiscalizar a atividade potencialmente poluidora, criando um importante precedente para casos de danos ambientais decorrentes de falhas na fiscalização federal.
(Fonte: ConJur)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia a criação de um grupo de trabalho para estudar a aplicação de ferramentas de IA na gestão de processos judiciais e no auxílio a magistrados.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública inicia consulta pública para a elaboração da Estratégia Nacional de Combate a Crimes Cibernéticos.
- Senado Federal pauta para a próxima semana a votação em primeiro turno da PEC que altera as regras para a demarcação de terras indígenas.
- CADE aprova, com restrições, a fusão entre duas grandes empresas do setor de logística, condicionando a operação à venda de ativos para evitar concentração de mercado.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. A decisão do TST sobre motoristas de aplicativo já é definitiva e vale para todos?
- Não. A decisão fixou uma tese de observância obrigatória para a Justiça do Trabalho, mas ainda cabe recurso ao STF, que dará a palavra final. Além disso, cada caso concreto será analisado individualmente para verificar se os requisitos (pessoalidade, onerosidade e subordinação algorítmica) estão presentes.
- 2. Com a decisão do STJ, meu plano de saúde agora é obrigado a cobrir qualquer tratamento que meu médico prescrever?
- Não qualquer tratamento, mas a cobertura foi ampliada. A decisão do STJ estabelece que o rol da ANS é exemplificativo. Para ter direito a um tratamento fora da lista, é preciso cumprir critérios, como haver prescrição médica, comprovação da eficácia do tratamento e a inexistência de uma alternativa similar dentro do rol.
- 3. O que muda na prática com o novo decreto do mercado de carbono?
- O decreto cria as regras para que o mercado regulado comece a operar. Grandes empresas de setores como cimento e siderurgia, por exemplo, receberão metas de redução de emissões. Se não conseguirem cumprir, terão que comprar créditos de carbono de outras empresas que poluem menos, criando um incentivo financeiro para a descarbonização da economia.
Palavras-Chave
Subordinação Algorítmica, Vínculo de Emprego, Plataformas Digitais, TST, Rol da ANS, STJ, ICMS sobre Software, STF, Mercado de Carbono, Processo Administrativo, LGPD, Anonimização de Dados.
Resumo das Principais notícias da Semana 11 à 15 Ago 2025
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