Síntese D-Direito: Destaques da Semana 17 à 21 Fev 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 17 à 21 Fev 25
Introdução do Editor
A terceira semana de fevereiro foi marcada por uma decisão de enorme relevância para a advocacia brasileira, com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificando uma longa e custosa controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal reforçou a proteção à privacidade digital em matéria penal. No Congresso Nacional, os trabalhos legislativos engrenaram com a realização das primeiras audiências públicas para debater a regulamentação da reforma tributária, sinalizando um ano de intensas discussões econômicas.
A semana também trouxe novidades na defesa do consumidor e no direito do trabalho, com um precedente importante sobre a síndrome de burnout como doença ocupacional.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito apurou que o fato jurídico de maior impacto da semana, especialmente para a classe dos advogados, foi o julgamento de um recurso especial repetitivo (Tema 1.250) pela Corte Especial do STJ. Por unanimidade, o colegiado fixou a tese de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, e não sobre o valor da causa, quando este for irrisório.
Na avaliação desta editoria, a decisão corrige uma distorção histórica que aviltava a remuneração da advocacia que atua contra o poder público. Era comum que a Fazenda Pública contestasse ações de alto impacto econômico, mas com baixo valor de causa atribuído inicialmente, resultando em honorários ínfimos mesmo em caso de vitória do cidadão ou da empresa. O STJ, alinhado ao espírito do Código de Processo Civil de 2015, prestigia a natureza alimentar dos honorários e a justa remuneração pelo trabalho do advogado.
D-Direito entende que as implicações são vastas. A tese vinculante deverá ser observada por todos os juízes e tribunais do país, o que tende a desestimular a litigância protelatória por parte do poder público, que agora terá que ponderar o custo real de uma eventual derrota. Para a advocacia, pública e privada, é uma vitória que reafirma a dignidade da profissão e o papel essencial do advogado para a administração da Justiça.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
Segunda Turma do STF reafirmou ilicitude de acesso a celular sem autorização judicial: Em julgamento de Habeas Corpus, a Segunda Turma do STF, por maioria, concedeu a ordem para anular as provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular de um indivíduo durante a sua prisão em flagrante, sem mandado judicial. A Corte reiterou a jurisprudência de que o acesso aos dados do aparelho (mensagens, fotos, etc.) representa uma violação à privacidade e à intimidade, exigindo prévia e fundamentada decisão judicial.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte Especial definiu proveito econômico como base para honorários contra a Fazenda Pública: Conforme detalhado na Análise da Semana, o STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu a tese vinculante de que os honorários de sucumbência em causas contra o poder público devem incidir sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, quando este não refletir o real benefício da ação. A decisão foi amplamente celebrada pela OAB e por toda a advocacia.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST condenou empresa por burnout e reconheceu nexo com gestão por metas abusivas: A Oitava Turma do TST manteve a condenação de uma instituição financeira a indenizar um bancário diagnosticado com síndrome de burnout. A decisão reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho, caracterizadas por uma política de metas excessivas e pressão psicológica constante, consolidando o entendimento de que o burnout é uma doença ocupacional que gera responsabilidade para o empregador.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
SENACON publicou portaria com novas regras para o telemarketing: O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), editou a Portaria nº 50/2025, que unificou e endureceu as regras para o telemarketing. A norma criou um cadastro único “Não Perturbe” para os setores de telecomunicações e financeiro, e aumentou o valor das multas para empresas que desrespeitarem o bloqueio de chamadas solicitado pelo consumidor.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
Congresso realizou primeira audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária: A comissão especial mista responsável pela análise dos projetos de lei complementar da reforma tributária realizou sua primeira audiência pública. O evento contou com a presença do Ministro da Fazenda, que defendeu a proposta do governo, e de representantes de setores da indústria e de serviços, que apresentaram suas preocupações e sugestões, dando início formal ao debate técnico da matéria.
(Fonte: Agência Congresso)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB comemorou decisão do STJ sobre honorários como “vitória da dignidade da advocacia”: O Conselho Federal da OAB emitiu uma nota efusiva para celebrar a decisão da Corte Especial do STJ sobre os honorários de sucumbência. O presidente nacional da Ordem afirmou que “o STJ fez justiça ao aplicar o CPC de forma a garantir a justa remuneração do advogado, que é indispensável à administração da Justiça” e que a decisão representa “um marco para a dignidade da profissão”.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Publicado edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF): Foi publicado o aguardado edital do concurso nacional para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Foram ofertadas 1.500 vagas, exigindo nível superior em qualquer área de formação. As provas foram agendadas para o mês de maio, com etapas previstas em todas as capitais do país, o que deve gerar uma das maiores concorrências da história da corporação.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Lançada nova edição da obra “Honorários Advocatícios e o Novo CPC”: O processualista e desembargador Alexandre Freitas Câmara lançou a 5ª edição de seu livro sobre honorários advocatícios. A obra foi atualizada com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo uma análise detalhada sobre a aplicação do artigo 85 do CPC e a importância da definição de “proveito econômico”, tema julgado pelo STJ na semana.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Decisão do STF sobre acesso a celular reforçou a proteção de dados em investigações criminais: O principal fato da área foi a decisão da Segunda Turma do STF, que anulou provas obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial. A decisão foi celebrada por especialistas em direito digital e proteção de dados como um importante precedente que reafirma a inviolabilidade das comunicações e da vida privada, mesmo em contexto de prisão em flagrante, estendendo a proteção do sigilo para o ambiente digital.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
TRF1 determinou que União apresente plano de combate ao desmatamento em 60 dias: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Ação Civil Pública, proferiu decisão determinando que a União e o IBAMA apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação concreto e com cronograma definido para combater o avanço do desmatamento ilegal em municípios do sul do Pará. A decisão foi baseada no princípio da prevenção e na omissão do poder público em efetivar a fiscalização na região.
(Fonte: Portal do MPF)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Educação firmaram acordo de cooperação técnica para promover a mediação de conflitos no ambiente escolar.
- Ministro do STJ, Herman Benjamin, tomou posse como o novo Corregedor Nacional de Justiça para o biênio 2025-2027.
- Estado de Santa Catarina aprovou lei que cria um programa de incentivo fiscal para empresas do setor de tecnologia.
- Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer defendendo a federalização das investigações sobre o assassinato de uma líder de direitos humanos.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. Um policial pode olhar as mensagens do meu WhatsApp se eu for preso em flagrante?
- Não, segundo o entendimento consolidado do STF. Mesmo em caso de prisão em flagrante, o acesso ao conteúdo do seu celular (mensagens, fotos, áudios) depende de uma autorização judicial prévia e específica. Provas obtidas através desse acesso sem mandado são consideradas ilícitas e devem ser desconsideradas no processo.
- 2. O que é a síndrome de burnout e como a Justiça do Trabalho a tem tratado?
- A síndrome de burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastantes. A Justiça do Trabalho tem consolidado o entendimento de que, quando comprovado que as condições de trabalho (metas abusivas, assédio moral, jornada exaustiva) causaram ou agravaram a doença, ela é considerada uma doença ocupacional, gerando para o empregador o dever de indenizar e, para o empregado, direitos como estabilidade provisória no emprego.
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Síntese D-Direito: Destaques da Semana 18 à 22 Ago 25
