Fórum de Justiça de Tramandaí RS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Tramandaí, cidade litorânea do Rio Grande do Sul conhecida por suas belas praias e vida noturna agitada, o Fórum da Comarca de Tramandaí é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Tramandaí destaca-se por sua localização privilegiada no litoral norte do Rio Grande do Sul, suas extensas praias, vida noturna agitada e rica vida comunitária. A economia local baseia-se fortemente no turismo, comércio, serviços e pesca.
População: Cerca de 45.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Tramandaí é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange os municípios de Tramandaí, Balneário Pinhal, Capão do Leão (parte) e Mostardas (parte).
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Porto Alegre.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Tramandaí é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Tramandaí – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Tramandaí, localizado na Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJRS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Tramandaí
A estrutura da Comarca de Tramandaí inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Tramandaí
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Tramandaí ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Porto Alegre) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Porto Alegre) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Balneário Pinhal que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Tramandaí.
- Problema com Compra: Um consumidor de Tramandaí que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um hotel em Tramandaí que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Porto Alegre.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Tramandaí.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Tramandaí: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJRS
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
- Acesse o portal oficial do TJRS (www.tjrs.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Tramandaí”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Tramandaí: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, Tramandaí – RS, CEP: 95590-000.
Telefone Geral: (51) 3651-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Porto Alegre.
Justiça Federal (competência): Fórum de Porto Alegre.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Porto Alegre | RS | 130 km |
| Torres | RS | 25 km |
| Osório | RS | 50 km |
| Capão da Canoa | RS | 30 km |
| Xangri-lá | RS | 20 km |
| Cidreira | RS | 40 km |
| Santo Ângelo | RS | 420 km |
| Caxias do Sul | RS | 270 km |
| Pelotas | RS | 220 km |
| Ijuí | RS | 470 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Tramandaí.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Porto Alegre.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Tramandaí é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião litorânea do Rio Grande do Sul, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Consulta Processual Unificada TJSP
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Tribunal de Justiça do Paraná:
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