Fórum de Justiça de São Pedro da Aldeia RJ

Fórum de Justiça de São Pedro da Aldeia RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de São Pedro da Aldeia, cidade histórica da Região dos Lagos e sede da Base Aérea Naval da Marinha do Brasil, o Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

São Pedro da Aldeia é um dos municípios mais antigos da região, com um rico patrimônio histórico e cultural. Sua localização estratégica, às margens da Lagoa de Araruama, e sua importância militar, impulsionam a economia e o desenvolvimento local.

População: Cerca de 103.978 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: São Pedro da Aldeia é uma comarca de entrância especial. Sua jurisdição abrange apenas o município de São Pedro da Aldeia.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Varas Cíveis, de Família, Criminais e Juizados Especiais para atender à população.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são julgadas em uma Vara do Trabalho localizada na cidade vizinha de Cabo Frio. As questões federais também são atendidas pela Justiça Federal em Cabo Frio.

Advogados e escritórios: A cidade é sede da 36ª Subseção da OAB/RJ (São Pedro da Aldeia), que oferece suporte aos profissionais e cidadãos.

Delegacias: A 125ª DP (São Pedro da Aldeia) é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de São Pedro da Aldeia – O que é e para que serve

O Fórum Desembargador Hélio de Aguiar Pinto, localizado na Rodovia RJ-140, 4444, Nova São Pedro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos aldeenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJRJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRJ também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de São Pedro da Aldeia

A estrutura da Comarca de São Pedro da Aldeia inclui:

• 2 Varas Cíveis
• Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
• Vara Criminal
• Juizado Especial Adjunto Cível
• Juizado Especial Adjunto Criminal
• Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de São Pedro da Aldeia

Casos práticos simulados:

• Ação de Vizinhança: Um morador do bairro Poço Fundo com problemas de barulho excessivo de um vizinho pode ter sua causa julgada em uma das Varas Cíveis de São Pedro da Aldeia.
• Problema com banco: Um consumidor do Centro que enfrenta cobranças de tarifas indevidas pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Adjunto Cível.
• Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um quiosque na Praia do Sudoeste que não recebeu seus direitos trabalhistas deverá procurar o Fórum Trabalhista de Cabo Frio.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de São Pedro da Aldeia é realizado na sede da Defensoria na cidade.

O contato e agendamento devem ser feitos pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em São Pedro da Aldeia: Rodovia RJ-140, 4444, Nova São Pedro (dentro do Fórum).

6. Como consultar processos no TJRJ

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

1. Acesse o portal oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
2. No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
3. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
4. Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “São Pedro da Aldeia”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia: Rodovia RJ-140, 4444, Nova São Pedro, São Pedro da Aldeia – RJ, CEP: 28941-356.

Telefone Geral: (22) 2621-9150.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.

Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Cabo Frio – Avenida Teixeira e Souza, 1309, Centro.

Justiça Federal (competência): Fórum de Cabo Frio – Rua Ministro Gama Filho, s/n, Braga.

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9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

• Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
• Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
• Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
• CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

• Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de São Pedro da Aldeia, mas sim em Cabo Frio.
• Consulte sempre o processo online no site do TJRJ antes de se deslocar.
• Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
• O Fórum fica localizado na rodovia, um pouco afastado do centro da cidade, então planeje seu trajeto com antecedência.

Nota sobre o fórum: O Fórum de São Pedro da Aldeia é o pilar do sistema de Justiça para este município chave da Região dos Lagos, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para sua comunidade.

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