Síntese D-Direito: Destaques da Semana 17 à 21 Mar 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 17 à 21 Mar 25
Introdução do Editor
A semana jurídica foi abalada por uma das mais impactantes e controversas decisões do STF em matéria tributária dos últimos anos. Ao julgar o tema da coisa julgada, a Suprema Corte redefiniu um pilar da segurança jurídica, com consequências diretas para o planejamento fiscal de milhares de empresas em todo o país.
Enquanto o debate sobre a decisão do STF dominava o ambiente corporativo, o STJ avançava em uma pauta sensível de direito de família, e o Congresso Nacional finalmente estabelecia um cronograma para a votação do “PL das Fake News”.
No campo do direito do trabalho, uma importante tese sobre o uso de tecnologia no monitoramento de empregados foi firmada pelo TST, refletindo os desafios contemporâneos da área.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito apurou que a semana foi marcada pela conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, dos Recursos Extraordinários que fixaram as teses dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por uma maioria apertada de 6 a 5, a Corte decidiu que as decisões judiciais transitadas em julgado que declararam a inexistência de uma relação jurídico-tributária perdem seus efeitos caso o STF, em momento posterior, declare a constitucionalidade do tributo em questão.
Na avaliação desta editoria, a decisão representa uma profunda mudança de paradigma e um golpe na segurança jurídica. A tese vencedora, fundamentada nos princípios da isonomia tributária e da supremacia da Constituição, entendeu que não é justo que alguns contribuintes, amparados por decisões individuais antigas, fiquem perpetuamente isentos de um tributo considerado devido para todos os demais.
D-Direito entende, no entanto, que a decisão gerou enorme perplexidade e insegurança no ambiente de negócios. Empresas que há décadas não recolhiam certos tributos com base em sentenças definitivas agora terão que se adequar à nova realidade, com um impacto financeiro bilionário. A OAB e grande parte da doutrina criticaram a medida, argumentando que a relativização da coisa julgada, pilar do Estado de Direito, cria um ambiente de instabilidade e imprevisibilidade que pode afastar investimentos e prejudicar a economia.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF decidiu que coisa julgada em matéria tributária pode ser superada por decisão posterior da Corte: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário do STF, em decisão de grande repercussão, fixou a tese de que sentenças tributárias transitadas em julgado perdem a eficácia se a Corte, posteriormente, se pronunciar em sentido contrário sobre a constitucionalidade do tributo. A decisão impacta diretamente o planejamento fiscal de longo prazo de inúmeras empresas.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Quarta Turma do STJ reconheceu a possibilidade de multiparentalidade em registro civil: A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a um recurso especial para permitir o registro de um filho com o nome de dois pais – o biológico e o socioafetivo – em sua certidão de nascimento. A decisão priorizou o melhor interesse da criança e o direito à identidade, consolidando o entendimento do tribunal sobre a viabilidade da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST considerou invasão de privacidade o monitoramento de empregado por GPS fora do horário de trabalho: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou a tese de que o rastreamento ininterrupto de veículo da empresa utilizado por empregado, mesmo fora do horário de expediente, configura violação ao seu direito à privacidade e à intimidade, gerando o dever de indenizar por dano moral. A Corte ponderou que o poder de fiscalização do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo lançou o Plano Nacional de Política Penitenciária com foco na redução da superlotação: O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o novo plano nacional para o sistema prisional, com validade de quatro anos. Os principais eixos do plano são a ampliação do uso de monitoramento eletrônico, o incentivo a penas alternativas, a criação de programas de trabalho e estudo para detentos e a construção de unidades prisionais de menor porte e mais seguras.
(Fonte: Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
Líderes da Câmara dos Deputados firmaram acordo para votar “PL das Fake News” em abril: Após semanas de negociação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que os líderes dos principais blocos partidários chegaram a um consenso para pautar a votação em Plenário do PL 2630/2020 na primeira semana de abril. O acordo prevê que o relator apresente os últimos ajustes no texto até o final de março, aumentando a expectativa para a votação da matéria.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB criticou duramente decisão do STF sobre coisa julgada e anunciou que irá recorrer: Em nota e coletiva de imprensa, o Conselho Federal da OAB classificou a decisão do STF sobre a coisa julgada tributária como um “grave retrocesso para a segurança jurídica”. A entidade afirmou que irá opor embargos de declaração para tentar modular os efeitos da decisão e “mitigar os enormes prejuízos que a tese trará para a economia e para a confiança do cidadão no Poder Judiciário”.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Anunciado concurso para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ): Foi publicada a autorização para a realização do XXVIII Concurso para a classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. A comissão já foi formada, e o edital, com a previsão de 30 vagas, é aguardado para o segundo semestre de 2025, sendo um dos certames mais disputados e prestigiados da carreira.
(Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro)
8. Doutrina
Lançada a obra “Coisa Julgada e Segurança Jurídica no Direito Tributário”: Em um timing perfeito, o tributarista Heleno Taveira Torres lançou seu novo livro, que se debruça sobre a complexa relação entre a imutabilidade das decisões judiciais e a dinâmica do direito tributário. A obra já incluiu, em sua introdução, uma nota sobre a mudança de paradigma provocada pela recente e polêmica decisão do STF.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Limites ao monitoramento de trabalhadores por tecnologia foi o destaque da semana: A decisão da SDI-1 do TST sobre o rastreamento via GPS de veículos corporativos foi o principal fato da área. O precedente estabeleceu um importante balizamento para o uso de tecnologias de monitoramento pelas empresas, deixando claro que a fiscalização é permitida para fins de controle da jornada e segurança, mas não pode se converter em uma vigilância contínua e indiscriminada da vida privada do empregado.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
STJ definiu que prazo para apresentação de PRAD é peremptório: A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o prazo de 30 dias para que um infrator ambiental apresente o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) após autuação do IBAMA é peremptório (não pode ser prorrogado), salvo por motivo de força maior. A decisão endureceu o rito processual administrativo ambiental, visando a dar mais celeridade à reparação dos danos.
(Fonte: Portal do STJ)
Radar Jurídico
- Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a criação de turmas recursais especializadas em matéria previdenciária nos Juizados Especiais Federais.
- Ministro do STJ, Sebastião Reis Júnior, tomou posse como novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
- Governo de Goiás lançou um portal de transparência específico para o acompanhamento de obras públicas no estado.
- Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) elegeu sua nova diretoria para o biênio 2025-2027.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que é “coisa julgada” e por que a decisão do STF é tão polêmica?
- Coisa julgada é a qualidade que torna uma decisão judicial imutável e indiscutível após o esgotamento de todos os recursos. É um dos pilares da segurança jurídica. A decisão do STF foi polêmica porque, em matéria tributária, ela criou uma exceção a essa regra, determinando que uma “decisão final” pode, na prática, ser invalidada automaticamente se a própria Corte mudar de entendimento sobre o tema anos depois, o que gera grande instabilidade.
- 2. O que é a multiparentalidade reconhecida pelo STJ?
- É o reconhecimento jurídico da possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai e/ou mais de uma mãe em seu registro de nascimento. Isso ocorre geralmente em casos onde, além do vínculo biológico, há um vínculo socioafetivo consolidado (o “pai de criação”, por exemplo). A decisão do STJ reflete o entendimento de que o conceito de família é plural e que o registro civil deve espelhar a realidade afetiva da criança.
- 3. Meu carro da empresa tem GPS. A decisão do TST proíbe o rastreamento?
- Não. A decisão não proíbe o rastreamento, mas impõe limites. O empregador pode rastrear o veículo para fins de segurança, logística e controle da jornada de trabalho durante o expediente. O que foi considerado ilícito é o monitoramento contínuo e indiscriminado, 24 horas por dia, especialmente fora do horário de trabalho, pois isso representa uma invasão excessiva da vida privada do empregado.
Palavras chaves para suas próximas buscas na internet
STF relativiza coisa julgada tributária, Decisão do STF sobre Tema 881 e 885, Insegurança jurídica para empresas, Efeitos da coisa julgada em matéria tributária, OAB critica decisão do STF sobre impostos, Impacto da decisão do STF na economia.
STJ reconhece multiparentalidade socioafetiva, Direito ao duplo registro de paternidade, Filiação socioafetiva e biológica, TST limita rastreamento de empregados por GPS, Direito à privacidade do trabalhador, Monitoramento de veículos de empresa e dano moral.
Congresso define data para votar PL das Fake News, Acordo de líderes partidários na Câmara, Governo lança plano para sistema penitenciário 2025, Política Nacional Penitenciária, Prazo para apresentação de PRAD é peremptório, Processo administrativo ambiental IBAMA.
Concurso Defensoria Pública RJ 2025, Edital para DPE-RJ, Direito Tributário e segurança jurídica, Direito de Família e multiparentalidade, Direito do Trabalho e limites da tecnologia, Limites do poder de fiscalização do empregador.
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 18 à 22 Ago 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 17 à 21 Fev 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 03 à 07 Fev 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 27 à 31 Jan 25
