Fórum de Justiça de Magé RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Magé, um município histórico e de grande extensão territorial na Baixada Fluminense, o acesso à Justiça Estadual é garantido pelo Fórum da Comarca de Magé e seu Fórum Regional de Vila Inhomirim.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais, explicando a divisão de competência entre os fóruns.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Magé é um dos municípios mais antigos do Brasil, com um rico patrimônio histórico e natural. Sua grande área abrange distritos com características distintas, como o centro de Magé e a região de Vila Inhomirim (Piabetá), o que levou à criação de um Fórum Regional para facilitar o acesso à justiça.
População: Cerca de 228.127 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Magé é uma comarca de entrância especial. Sua jurisdição abrange o município de Magé e também o de Guapimirim.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Varas judiciais: A comarca é dividida entre o Fórum Central e o Fórum Regional de Vila Inhomirim, ambos com varas cíveis, de família e criminais para atender suas respectivas áreas de abrangência.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são, em geral, direcionadas para as sedes em Duque de Caxias.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 14ª Subseção da OAB/RJ (Magé/Guapimirim), que oferece suporte aos profissionais e cidadãos.
Delegacias: A 65ª DP (Magé) e a 66ª DP (Piabetá) são as unidades responsáveis pelas investigações criminais na área.
2. Fóruns de Justiça de Magé – O que são e para que servem
A Comarca de Magé possui dois fóruns para atender sua população:
- Fórum Central de Magé: Localizado na Rua Dr. Domingos Belize, 222, Centro, atende aos moradores do 1º, 2º, 3º e 4º distritos de Magé e a todo o município de Guapimirim.
- Fórum Regional de Vila Inhomirim: Localizado na Avenida Caioaba, s/nº, Piabetá, atende aos moradores do 5º e 6º distritos de Magé (Vila Inhomirim e Santo Aleixo).
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJRJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
3. Quais são as varas judiciais dos Fóruns de Magé
A estrutura da Comarca de Magé é dividida da seguinte forma:
Fórum Central (Magé):
- 2 Varas Cíveis
- Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
- Vara Criminal
- Juizado Especial Cível
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Fórum Regional (Vila Inhomirim):
- 2 Varas Cíveis
- Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
- Vara Criminal
- Juizado Especial Cível
4. Quais casos posso resolver nos Fóruns de Magé
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Varas de Família (no Fórum correspondente ao seu bairro) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Varas Criminais (no Fórum correspondente ao seu bairro) |
| Ação contra os Municípios (Magé ou Guapimirim) ou Estado | Varas Cíveis (no Fórum correspondente ao seu bairro) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Varas Cíveis (no Fórum correspondente ao seu bairro) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizados Especiais Cíveis (no Fórum correspondente ao seu bairro) |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Duque de Caxias) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Duque de Caxias) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Divórcio: Um casal residente em Piabetá (5º distrito) deverá procurar uma das Varas de Família do Fórum Regional de Vila Inhomirim.
- Problema com Compra: Um consumidor do centro de Magé (1º distrito) que comprou um produto com defeito deve buscar o Juizado Especial Cível do Fórum Central de Magé.
- Demissão sem justa causa: Um trabalhador demitido de uma empresa em Guapimirim deverá procurar o Fórum Trabalhista de Duque de Caxias para sua ação.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) oferece assistência jurídica gratuita. O atendimento para os moradores de Magé e Guapimirim é realizado nos núcleos da Defensoria localizados dentro de cada Fórum.
O contato e agendamento devem ser feitos pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria.
Endereços da Defensoria Pública: Dentro do Fórum Central de Magé e do Fórum Regional de Vila Inhomirim.
6. Como consultar processos no TJRJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: A comarca a ser selecionada é “Magé” para o Fórum Central ou “Magé – Regional de Vila Inhomirim” para o Fórum Regional.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereços, contatos e horário de atendimento
Fórum Central de Magé: Rua Dr. Domingos Belize, 222, Centro, Magé – RJ, CEP: 25900-099.
Telefone Fórum Central: (21) 3630-8200.
Fórum Regional de Vila Inhomirim: Avenida Caioaba, s/nº, Piabetá, Magé – RJ, CEP: 25935-546.
Telefone Fórum Regional: (21) 2650-9300.
Horário (ambos os fóruns): Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
Justiça do Trabalho e Federal (competência): Fóruns de Duque de Caxias.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Guapimirim | RJ | 15 km |
| Duque de Caxias | RJ | 25 km |
| São João de Meriti | RJ | 35 km |
| Belford Roxo | RJ | 40 km |
| Itaboraí | RJ | 45 km |
| São Gonçalo | RJ | 50 km |
| Petrópolis | RJ | 50 km |
| Teresópolis | RJ | 55 km |
| Nilópolis | RJ | 45 km |
| Rio de Janeiro | RJ | 60 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis nos Fóruns
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Verifique o Fórum correto! Moradores de Piabetá e Santo Aleixo devem ir ao Fórum Regional de Vila Inhomirim. Moradores dos demais distritos de Magé e de Guapimirim devem ir ao Fórum Central de Magé.
- Consulte sempre o processo online no site do TJRJ antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Nota sobre o fórum: A estrutura judiciária de Magé, com seus dois fóruns, é fundamental para garantir o acesso à justiça em um município de grande diversidade geográfica, desempenhando um papel crucial na resolução de conflitos para os cidadãos de Magé e Guapimirim.
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