Fórum de Justiça de Santo Antônio de Pádua RJ
Fórum de Justiça de Santo Antônio de Pádua RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Santo Antônio de Pádua, cidade localizada no noroeste do Rio de Janeiro, o Fórum da Comarca de Santo Antônio de Pádua é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Santo Antônio de Pádua destaca-se por sua economia baseada na agropecuária, comércio, serviços e turismo ecológico. A cidade possui belezas naturais, como cachoeiras e áreas de mata atlântica preservada, além de uma rica história ligada ao ciclo do café.
População: Cerca de 43.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Santo Antônio de Pádua é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange os municípios de Santo Antônio de Pádua, Cambuci (parte), Campos dos Goytacazes (parte), Itaocara (parte), Itaperuna (parte), Laje do Muriaé (parte), Miracema (parte), Natividade (parte), Porciúncula (parte), Santo Antônio de Pádua (parte) e Varre-Sai (parte).
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Campos dos Goytacazes.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio de Pádua é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Santo Antônio de Pádua – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Santo Antônio de Pádua, localizado na Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJ-RJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJ-RJ também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Santo Antônio de Pádua
A estrutura da Comarca de Santo Antônio de Pádua inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Santo Antônio de Pádua
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Santo Antônio de Pádua ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Campos dos Goytacazes) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campos dos Goytacazes) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Laje do Muriaé (área da comarca) que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Santo Antônio de Pádua.
- Problema com Compra: Um consumidor de Santo Antônio de Pádua que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda em Santo Antônio de Pádua que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Santo Antônio de Pádua.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Santo Antônio de Pádua: Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJ-RJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJ-RJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Santo Antônio de Pádua”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Santo Antônio de Pádua: Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro, Santo Antônio de Pádua – RJ, CEP: 28.460-000.
Telefone Geral: (22) 2768-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Campos dos Goytacazes.
Justiça Federal (competência): Fórum de Campos dos Goytacazes.
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Santo Antônio de Pádua.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Campos dos Goytacazes.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Santo Antônio de Pádua é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do noroeste fluminense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campos dos Goytacazes | RJ | 100 km |
| Itaperuna | RJ | 40 km |
| Miracema | RJ | 30 km |
| Natividade | RJ | 50 km |
| Porciúncula | RJ | 25 km |
| Varre-Sai | RJ | 60 km |
| Itaocara | RJ | 70 km |
| Laje do Muriaé | RJ | 80 km |
| São João da Barra | RJ | 120 km |
| Rio de Janeiro | RJ | 250 km |
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