Fórum de Justiça de Ponta Porã MS
Fórum de Justiça de Ponta Porã MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Ponta Porã, cidade que forma uma conurbação internacional com Pedro Juan Caballero (Paraguai) e é um dos principais polos da fronteira brasileira, o Fórum da Comarca de Ponta Porã é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Ponta Porã se destaca por sua economia dinâmica, impulsionada pelo comércio de importados, pela agropecuária e pela sua posição estratégica no Mercosul. A cidade possui uma rica diversidade cultural, com forte influência da cultura paraguaia.
População: Cerca de 92.017 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Ponta Porã é uma comarca de entrância especial. Sua jurisdição abrange os municípios de Ponta Porã, Aral Moreira, Laguna Carapã e Antônio João.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Outros órgãos de Justiça: A cidade possui sede própria para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Federal, atendendo toda a região de fronteira.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 5ª Subseção da OAB/MS, que atende toda a comarca.
Delegacias: A Delegacia Regional de Polícia de Ponta Porã coordena as investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Ponta Porã – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Ponta Porã, localizado na Rua Baltazar Saldanha, 1678, Jardim Ipanema. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Ponta Porã e dos outros municípios da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Ponta Porã
A estrutura da Comarca de Ponta Porã inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- 3ª Vara Cível
- 1ª Vara Criminal
- 2ª Vara Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver nos Fóruns de Ponta Porã
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Aral Moreira) | 1ª, 2ª ou 3ª Vara Cível (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri (morador de Antônio João) | 1ª ou 2ª Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Ponta Porã ou o Estado | 1ª, 2ª ou 3ª Vara Cível (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças (morador de Laguna Carapã) | 1ª, 2ª ou 3ª Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Ponta Porã) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum Federal de Ponta Porã) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Aral Moreira, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Cíveis de Ponta Porã.
- Problema com Compra: Um consumidor de Laguna Carapã que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Ponta Porã.
- Ação Previdenciária: Um cidadão que precisa entrar com uma ação contra o INSS pode procurar o Fórum da Justiça Federal na própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado na unidade de Ponta Porã.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Ponta Porã: Rua Guia Lopes, 849, Centro.
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMS (www.tjms.jus.br) e utilize o sistema SAJ, selecionando a comarca “Ponta Porã”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-24 e busque pela jurisdição de Ponta Porã.
- Processos Federais: Acesse o portal do TRF-3 e busque pela jurisdição de Ponta Porã.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Ponta Porã: Rua Baltazar Saldanha, 1678, Jardim Ipanema, Ponta Porã – MS, CEP: 79904-702. Telefone: (67) 3431-1338.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua da Liberdade, 110, Centro.
Fórum da Justiça Federal: Rua Antônio João, 160, Centro.
Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campo Grande | MS | 325 km |
| Dourados | MS | 125 km |
| Amambai | MS | 95 km |
| Maracaju | MS | 130 km |
| Bela Vista | MS | 140 km |
| Caarapó | MS | 110 km |
| Jardim | MS | 230 km |
| Rio Brilhante | MS | 180 km |
| Naviraí | MS | 220 km |
| Iguatemi | MS | 190 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Aral Moreira, Laguna Carapã e Antônio João: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Ponta Porã.
- Ponta Porã possui Fóruns Estadual, Trabalhista e Federal. Verifique o endereço correto para a sua causa, pois são prédios diferentes.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Ponta Porã é o pilar do sistema de Justiça para esta importante cidade da fronteira, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de toda a comarca.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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